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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 2022276 SP 2021/0379305-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_2022276_29b8e.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022276 - SP (2021/0379305-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : PRISCILA SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO -SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO

DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Escorreito o não conhecimento do agravo por ausência de

prequestionamento da tese recursal trazida no especial. De fato, o

Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação do redutor

previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base na quantidade de

drogas apreendidas, mas não enfrentou a questão relativa ao bis in idem

decorrente da utilização do mesmo critério em fases diversas para

exasperar a pena-base e modular a fração de diminuição de pena.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),

João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de maio de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2022276 - SP (2021/0379305-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : PRISCILA SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO -SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO

DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Escorreito o não conhecimento do agravo por ausência de

prequestionamento da tese recursal trazida no especial. De fato, o

Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação do redutor

previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base na quantidade de

drogas apreendidas, mas não enfrentou a questão relativa ao bis in idem

decorrente da utilização do mesmo critério em fases diversas para

exasperar a pena-base e modular a fração de diminuição de pena.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental de folhas 303/305 interposto por PRISCILA

SOARES DE LIMA em face de decisão do MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ que conheceu do seu agravo em recurso especial para

não conhecer do recurso especial (fls. 299/300).

O agravante sustenta que o recurso especial deve ser conhecido, eis que "

houve sim prequestionamento, pois o acórdão recorrido categoricamente afirmou que

aumentava a pena base e aplicava o redutor em patamar inferior ao máximo em razão

da citada circunstância". Requer a reconsideração ou o provimento do agravo

regimental com conhecimento e provimento do recurso especial.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF opinou pelo desprovimento do

agravo em recurso especial (fls. 315/316).

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não

se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado.

É que, escorreito o não conhecimento do recurso especial por ausência de

prequestionamento da tese recursal. De fato, o Tribunal de origem limitou-se a justificar

a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas,

sem enfrentar a questão relativa ao bis in idem decorrente da utilização do mesmo

critério em fases diversas.

Logo, correta também a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do

STJ. Destaco que tal dispositivo está de acordo com o art. 932, III, do CPC de 2015.

Citam-se precedentes (Grifos nossos):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

[...]

5. Vale repisar, outrossim, que, pela leitura do acórdão que julgou a apelação defensiva, observa-se que a suscitada ofensa aos arts. 406, 419 e 492, § 2º, todos do Código de Processo Penal, em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

6. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa ao mencionado dispositivo legal, incidem, na hipótese, os verbetes nº 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como o nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

7. Lado outro, as causas modificadoras da competência - conexão e continência - se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a

formar seu livre convencimento motivado.

Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos.

8. Nesse contexto, entendo que, para averiguar a existência ou não de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico.

Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra.

9. No caso concreto, há fortes indícios de que o homicídio teria ocorrido como forma de demonstração de força e poder da organização criminosa (milícia armada), visando" queima de arquivo "para assegurar eventual impunidade de outros crimes praticados pelo grupo criminoso. Com efeito, evidente a incidência das normas dos incisos II e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, em atenção ao artigo 78, inciso I, do mesmo diploma processual, está justificada a competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento da conduta do recorrente. Precedentes.

10. Por fim, verifica-se que houve uma interceptação telefônica autorizada judicialmente, em outro procedimento penal, ocorrendo o chamado" encontro fortuito de provas ". De seu turno, o acesso ao processo originário foi negado à defesa por três fundamentos : i) tratar-se de procedimento sigiloso; ii) encontrava-se, o processo, na fase de investigação à época; e iii) o requerente não figura como investigado naqueles autos.

11. O direito de acesso aos processos, por certo, não possui caráter absoluto, encontrando limite no sigilo de feitos que não digam respeito ao interessado e/ou na hipótese de investigação com diligências ainda pendentes. De mais a mais, colhe-se dos autos que foi disponibilizado à defesa a integralidade do conteúdo das interceptações que diziam respeito ao recorrente, bem como todas as demais mídias produzidas, oportunizando acesso às provas.

12. Afigura-se, portanto, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pás de nullité sans grief. Precedentes.

13. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.

14. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo

sentido da jurisprudência consolidada desta Corte ( AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).

15. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 2055456/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. REDUTORA. NÃO APLICABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial.

2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.

3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os requisitos necessários para o reconhecimento do delito de associação para o tráfico, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ.

4. O Tribunal de Justiça reconheceu a majorante mesmo em período de férias escolares, o que não contraria a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades. ( AgRg no AREsp 1860725/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2022).

5. No caso, com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no

narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. ( AgRg no HC 689.965/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022).

6. No que toca à ofensa ao artigo 70 do CP, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a regra do concurso material, sem adentrar à possibilidade do concurso formal. Ausência da prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1926887/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0379305-1 AREsp 2.022.276 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 15006967620188260536

EM MESA JULGADO: 24/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PRISCILA SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PRISCILA SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1514756636/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-2022276-sp-2021-0379305-1/inteiro-teor-1514756673