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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959332_2fe08.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959332 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135

RECORRIDO : MARIO LUCIO TRISTAO

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 FELIPE GRADIM PIMENTA - SP308606

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fase de liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art.

509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 Caso concreto em que tal procedimento foi respeitado - Ausência de sucumbência Falta de interesse recursal Não conhecimento do pedido de prévia liquidação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VERBA HONORÁRIA Cabimento em favor do patrono do exequente Entendimento jurisprudencial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido."

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que: 1) deve haver a suspensão do feito, com base nos Temas 948 e 1033 do STJ; 2) a ilegitimidade ativa da recorrida, por não se filiada ao IDEC, a incompetência territorial, a necessidade de liquidação de sentença e a ocorrência de afronta à coisa julgada e de enriquecimento ilícito da parte adversa, diante da aplicação de parâmetros de cálculo diversos daqueles estabelecidos no título judicial.

Apontou violação aos artigos 16 da Lei 7.347/85, 2º-A da Lei 9.494/97, 503, 505, 506, 507, 508 e 509, II, do Código de Processo Civil, 95, do CDC, 884, do Código Civil, e suscitou dissídio jurisprudencial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 948 não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus (REsp n. 1.361.799/SP e REsp n. 1.362.022/SP) e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil (Resp n. 1.438.263/SP), não alcançando este feito que se refere à Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil S.A. e julgada pela 12ª Vara Cível de Brasília, devendo as ações lastreadas na ACP 1998.01.1.016798-9 tramitarem normalmente, com aplicação do Resp. 1.391.198/RS.

Da mesma forma, também não é caso de sobrestamento com vinculação ao Tema 1033 do STJ, uma vez que o referido tema trata da “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”, matéria que não é objeto de discussão no presente recuso.

Quanto à legitimidade ativa, a orientação está em consonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos REsp n. 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, que consolidou o entendimento de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, determinando o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. Os repetitivos restaram assim ementados:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido."

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)

No que tange à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, o Tribunal a

quo concluiu isto:

"Ao contrário do que sustenta o agravante, o procedimento conferido à liquidação nestes autos respeitou o quanto previsto em lei.

Com efeito, o magistrado de primeiro grau determinou a prévia liquidação, na forma do art. 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o art. 509, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, falta ao agravante interesse recursal no tocante à alegação de necessidade de prévia liquidação, pela ausência de sucumbência quanto a esta questão, sendo caso, portanto, de não conhecimento deste pedido."

A parte recorrente, contudo, não impugnou especificamente a motivação do acórdão

recorrido, verificando-se a existência de fundamentos suficientes à manutenção do aresto,

inatacados e incólumes nas razões do recurso especial.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado,

apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse

fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por

analogia" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

DJe 11.6.2021).

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal.

Aplicação da Súmula 284/STF.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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