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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929493_60f79.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929493 - BA (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : LIVIA GRACA LEAL

ADVOGADOS : GUSTAVO VINICIUS DE FREITAS SOUZA - BA021527

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA - BA018491

THIAGO CARVALHO BORGES - BA016802

DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES - BA027283

ANA CAROLINA FERNANDES MASCARENHAS - BA022897

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE DA ÉPOCA EM QUE

PRESUMIDA A INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por LIVIA GRACA LEAL,

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se

insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, DO CTN. PRESUMIDA DISSOLUÇÃO

IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO.

1. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição

estão previstas no art. 135, III, do CTN.

2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de

funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos

competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o

sócio-gerente (Enunciado 435 da Súmula do STJ).

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (fls. 91).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

125/132).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 157/173), a parte

recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 131 e 535 do CPC/1973 e 135 do CTN. Alega, no que importa, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não sanou a contradição indicada nos aclaratórios, no sentido de permitir a responsabilização de ex-sócio da empresa executada mesmo diante da ausência de documentos que comprovassem sua atuação no momento da dissolução irregular da empresa, ônus que incumbia à parte exequente.

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 200/207). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 223/225).

5. É o relatório.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão:

As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135, III, do CTN, que assim estabelece:

(...)

Uma vez que a Certidão de Dívida Ativa objeto dos autos não indica o nome do corresponsável pela empresa, incumbe à exequente o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN.

In casu, a agravante defende sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não mais figurava no quadro societário da empresa executada à época de dissolução irregular da empresa.

De fato, na linha da jurisprudência pacificada no STJ, a responsabilidade pessoal do administrador, não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência (EAg XXXXX/RJ, 1ª Seção, DJe de 1º/2/2011).

Todavia, apesar de a agravante ter juntado nos autos provas do período em que esteve vinculada à função de sócia-gerente da Confiança Comércio de Alimentos Congelados Ltda., não constam documentos que demonstrem as tentativas de localização da empresa, tais como AR ou certidão de oficial de justiça.

Desse modo, tendo em vista a ausência de documentos relativos à data da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, impossível definir o corresponsável pelo débito tributário (fls. 89/90).

8. Contra o referido acórdão a parte recorrente opôs embargos de

declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre os

documentos comprobatórios de que ela não integrava o quadro societário da

empresa no momento da dissolução irregular da sociedade, bem como sobre a

alegação de que a ausência de prova acerca da data da dissolução irregular

deveria militar em favor da parte executada. A propósito, confira-se o seguinte

trecho da peça recursal (fls. 107/108):

Ademais, o voto que fundamentou o acórdão embargado sinaliza ser ônus da Exequente comprovar a ocorrência das hipóteses da responsabilidade tributária. Entretanto afirma ser impossível determinar o corresponsável pelo débito tributário, tendo em vista a ausência de documentos relativos à data de ocorrência da dissolução irregular da sociedade. Ainda assim, entendeu que a Embargante seria responsável pelo débito tributário.

Data venha, se não é possível determinar o corresponsável pelo débito tributário é porque a Exequente não foi capaz de se desincumbir do onus probandi. Assim, conclui-se que não é possível imputar à Embargante a responsabilidade tributária, por não estar evidente se a mesma integrava o quadro societário à época da dissolução irregular.

Não obstante, deve-se mais uma vez ressaltar que a Embargante não possuía poderes de gerência, muito menos integrava o quadro societário à época da dissolução irregular. Com efeito, as alterações contratuais anexas ao Agravo de Instrumento (doc. 04) são evidentes ao demonstrar a continuidade das atividades da sociedade após a retirada da Embargante do quadro societário.

Note-se que, no mesmo instrumento em que a Embargante se retira, ingressaram na sociedade dois sócios. Ademais, observa-se nos autos que, inicialmente, a execução foi direcionada a estes dois sócios, por serem os mesmos os únicos integrantes do quadro societário à época da constatação da dissolução irregular da sociedade.

Ora, ainda que não seja possível determinar com exatidão a data em que a dissolução irregular ocorreu, é possível afirmar com certeza que a sociedade, após a saída da Embargante, continuou suas atividades com

os novos sócios.

Com efeito, observe-se que a Embargada, ao solicitar a inclusão da Embargante no polo passivo da execução, fundamentou seu pedido em um relatório de diligência (fls 28 a 31 dos autos da execução - DOC. 09, anexo ao Agravo de Instrumento) no qual indicava o nome dos sócios da empresa executada, constando expressamente o início e o término do presença de cada um no quadro societário da empresa. Nesse documento, apresentado, portanto, pela própria Fazenda Pública, pode-se constatar que a sociedade permaneceu ATIVA perante os cadastros da Embargada até PELO MENOS 26/06/2004 quando se registrou a saída dos sócios que substituíram a Embargante. Ou seja, em 2004, a sociedade encontrava-se ativa.

Assim, em que pese não haver registros exatos do momento da dissolução irregular da sociedade, é evidente que a mesma permanecia ativa em período POSTERIOR à retirada da Embargante do quadro societário, o que significa que a mesma já não fazia mais parte da sociedade à época da dissolução irregular.

Não obstante, observe-se que somente foi presumida a dissolução irregular da sociedade a partir da citação da empresa executada, consoante se verifica na decisão agravada. Com efeito, saliente-se que esta citação ocorreu em 2006, ou seja, anos após a Embargante retirar-se da sociedade.

9. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado,

nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à afirmação da

parte executada de que somente foi presumida a dissolução irregular da

sociedade a partir da citação da empresa executada (fls. 109); isso porque a

jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução

fiscal, fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade, só pode ser

autorizado contra os sócios com poderes de gerência no momento da infração

ou de sua presunção, no caso de desconhecimento da data da dissolução.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS QUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE TANTO NO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM AO INADIMPLEMENTO FISCAL, QUANTO NA DATA EM QUE OCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada nos Temas Repetitivos n. 962 e 981, ambos do STJ.

II - Conforme delineado no acórdão recorrido, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema Repetitivo n. 962 do STJ, porque a questão do referido tema cuida da hipótese de responsabilização de sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora, à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

III - Por outro lado, no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça, foi definida a seguinte questão: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula

435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula

435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula

435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido."

IV - Do tema acima referido, deflui-se que a solução da controvérsia, no sentido de responsabilização do sócio-gerente, chancelando o redirecionamento da execução, está unicamente na legalidade do referido redirecionamento para o sócio que, apesar de se encontrar na administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula n. 435/STJ), não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

V - Na hipótese dos autos, verificado que os sócios administradores, cuja responsabilização deu azo ao redirecionamento da execução, encontravam-se na administração da empresa, tanto no momento do fato gerador do tributo não adimplido, quando na data da dissolução irregular da sociedade, tem-se que a referida responsabilização decorre unicamente da Súmula n. 435/STJ. Nesse panorama, não é legítimo sobrestar o feito aguardando a resolução de celeuma que não é direcionada, especificamente, à hipótese dos autos, impedindo a execução de crédito tributário de valor elevado, com a execução fiscal ajuizada a mais de uma década.

VI - Recurso especial provido (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 16/04/2021 - sem destaques no original).

10. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal

ante a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos

retornarem à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo, por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.

11. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de LIVIA GRACA LEAL para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento, com a apreciação do questionamento suscitado nos aclaratórios.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 24 de maio de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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