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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1831028 DF 2019/0235417-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1831028 DF 2019/0235417-0

Publicação

DJ 26/05/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1831028_a77d8.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1831028 - DF (2019/0235417-0) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS DUARTE AMARAL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 368/372, em que dei provimento ao recursos especiais para reconhecer a legitimidade passiva da União, incluindo-a no feito. Sustenta que "o relator não definiu qual deles deve arcar com a devolução do indébito de Salário-Educação reconhecido em favor do ora embargante pelo TRF da 1ª Região e confirmado pela Decisão ora embargada, o que poderá gerar discussões futuras, no momento do cumprimento do julgado" (e-STJ fl. 374). Afirma, ainda, que a decisão embargada se omitiu quanto à condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários de sucumbência, requerendo a fixação da referida verba nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Impugnação apresentada às e-STJ fl. 523/525. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. In casu, omitiu-se a decisão embargada quanto à definição da verba honorária devida à parte embargante, em face da procedência do pedido autoral. Na hipótese vertente, os recursos especiais foram acolhidos para reconhecer a legitimidade passiva da União, incluindo-a no feito. Na ocasião, o FNDE não fora excluído da ação, ante a ausência de recurso nesse sentido. Assim, estando a União e o FNDE no polo passivo da ação ordinária e tendo a empresa sido vencedora da demanda, urge condenar ambas as partes sucumbentes aos honorários advocatícios. No que respeita ao valor da verba honorária, sua fixação deve pautar-se pela razoabilidade e levar em consideração os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a saber, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e, ainda, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para tanto. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, outrossim, impende observar os percentuais mínimo e máximo estabelecidos pelo § 3º do referido dispositivo legal. Dessarte, considerando essas diretrizes, sobretudo o tempo de tramitação da ação (ajuizada em 31/5/2010), os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte embargante no percentual de 10% sobre o valor a ser restituído, devidamente atualizado, mostra-se suficiente. Outrossim, deve ser esclarecido que a condenação relativa à restituição do indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua integralidade. Nesse sentido, trago: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. 1. O acórdão embargado consignou de forma clara e fundamentada que as entidades terceiras não detêm legitimidade passiva nas ações em que se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito das respectivas contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei nº 11.457/2007, haja vista o entendimento revisitado por esta Corte no âmbito do ERESP 1.619.954/SC, onde se concluiu que, em casos que tais, a legitimidade incumbe à União Federal, haja vista serem as entidades terceiras meras destinatárias da subvenção econômica. Dessa forma, a condenação relativa aos ônus da sucumbência e à restituição do indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua integralidade. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infrigentes. ( EDcl no REsp 1.810.186/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que (...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019). 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que [n]ão cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem. ( REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 3. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da agravante em honorários recursais. ( AgInt no REsp 1.681.582/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, Pietro Pereira Zanetti ajuizou ação ordinária contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento da contribuição para o salário-educação, prevista no art. 15 da Lei 9.424/96, assim como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a tal título. O Juízo de 1º Grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e julgou procedente a ação, para "(a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao salário-educação incidente sobre a folha de empregados do autor, enquanto produtor rural pessoa física; (b) condenar os réus à restituição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, obedecido o percentual de 1% pela União e de 99% pelo FNDE, sobre o total apurado, corrigido e remunerados pela SELIC, desde a data do pagamento indevido do tributo". O Tribunal de origem negou provimento aos apelos da União e do FNDE, mantendo integralmente a sentença. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão aplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação, porquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos valores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, por ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 c/c arts. , caput, e , caput, e §§ 2º e , da Lei 11.457/2007. IV. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem decidido, em casos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva do FNDE. Nesse sentido: STJ, REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; REsp 1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.925.735/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgInt no REsp 1.595.696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2020; AgInt no REsp 1.703.410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2020. V. No caso, o acórdão objeto do Recurso Especial, divergindo da atual jurisprudência do STJ, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, concluindo que "cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante, uma vez que as normas de direito financeiro que distribuem os 99% arrecadados pelo FNDE a outros entes federados não alteram o dever de restituição integral". VI. Divergindo o acórdão recorrido do atual entendimento desta Corte sobre o tema, deve ser provido o Recurso Especial do FNDE. No entanto, a fim de evitar supressão de instância, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que o Tribunal a quo reexamine os recursos de Apelação, atento à diretriz jurisprudencial que o STJ firmou sobre a questão. Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp 1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp 1.833.187/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.927.432/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 16/04/2021; REsp 1.904.682/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, DJe de 19/04/2021; REsp 1.861.238/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29/05/2020. VII. Recurso Especial conhecido e provido, com a determinação de devolução dos autos à origem. ( REsp 1.907.283/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e fixar a verba honorária, devida pela UNIÃO e pelo FNDE, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015 e esclarecer que a condenação relativa à restituição do indébito das contribuições ao salário-educação cabe à União em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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