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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_743359_2c388.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 743359 - RS (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA

ADVOGADO : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA - RS100573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALEXANDRE ILHA GONSALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso de agravo regimental na

origem, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE ILHA

GONSALVES , contra r. decisão proferida por Em. Des. do eg. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 598-609):

"DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 O Dr. LEONARDO PIRES DE ALMEIDA, defensor constituído, impetrou,

em favor de ALEXANDRE ILHA GONSALVES, a presente ordem de habeas corpus, com

pedido liminar, apontando como autoridade coatora a Turma Recursal Criminal dos

Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul.

(...)

No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Min. Jesuíno Rissato, em decisão

monocrática, não conheceu do habeas corpus e concedeu “a ordem de writ, de ofício,

para anular o julgamento do acórdão n. XXXXX, determinando sejam apreciadas

pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com

recomendação de celeridade”(grifei).

Vieram conclusos.

É o relatório.

(...)

Pois bem.

No caso dos autos, o impetrante deduz 5 teses que entende configuradoras de

constrangimento ilegal, cada uma abordada em um tópico de sua petição inicial. São

elas: a)nulidade do julgamento do recurso inominado nº 71009243007pela Turma

Recursal Criminal, por ausência de intimação do defensor do acusado para proferir

sustentação oral; b)nulidade da decisão de recebimento da denúncia, por não

enfrentamento das teses deduzidas em resposta à acusação; c)nulidade da decisão de recebimento da denúncia por suspeição da magistrada singular, com violação ao princípio acusatório; d)ausência de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP); e e) ocorrência de abolitio criminis, em razão da revogação do art. 65 da LCP, pela entrada em vigor da Lei nº. 14.132/2021.

Compulsando a prova pré-constituída que instrui o mandamus, assim como os dados informatizados desta Corte, verifica-se que, com exceção da arguição de abolitio criminis – alegada exclusivamente em sede de recurso extraordinário , que foi inadmitido nesta Corte, havendo agravo pendente de julgamento perante o E. STF -, as demais teses foram aventadas e debatidas nos autos originários .

Com efeito, a questão atinente à suposta suspeição da magistrada singular foi arguida em sede de exceção, tombada sob o nº. XXXXXe julgada pela Turma Recursal, em sessão realizada na data de 08.07.2019, o respectivo acórdão restando assim ementado:

(...)

Outrossim, a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia foi suscitada e enfrentada, primeiro, em sentença, e, na sequência, em grau recursal, em sede de recurso inominado, ocasião em que rejeitada, à unanimidade, pela Turma Recursal Criminal, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

(...)

Aqui, oportuno consignar que, nas razões do recurso inominado, o ora impetrante reiterou a tese de suspeição da magistrada singular, a irresignação, então, não sendo conhecida no ponto, porque acobertada pela preclusão máxima da coisa julgada.

(...)

E contra o acórdão de julgamento do recurso inominado, o ora impetrante interpôs embargos declaratórios, de nº. XXXXX, julgados em 14.12.2020, ocasião em que apreciadas as arguições de nulidade por ausência de intimação do defensor para sustentação oral e cabimento do Acordo de Não Persecução Penal –muito embora configurada, neste ponto específico, inovação recursal -nos seguintes termos:

(...)

Como se vê, tais questões foram amplamente examinadas, pelo Colegiado, e rejeitadas, todas, à unanimidade, mediante fundamentação exauriente, sob relevantes argumentos jurídicos, com os quais, aliás, me coaduno completamente, nem de longe se vislumbrando a existência de manifesta ilegalidade ou abusividade, a configurar constrangimento ilegal, passível de conhecimento na limitada via do habeas corpus.

Nessa mesma perspectiva, não ressai demonstrada, modo inequívoco, a ocorrência de abolitio criminis, pela revogação do art. 65 da LCP, também no ponto, não havendo qualquer nulidade cognoscível neste âmbito restrito.

Com efeito, em se tratando de habeas corpus, ação, como já adiantado, autônoma de impugnação que possui estreitos limites de cognição, exigindo prova préconstituída, é imprescindível a demonstração, de plano, à luz das peculiaridades concretas, da efetiva configuração da causa extintiva da punibilidade.

In casu, é bem verdade que, com a entrada em vigor da Lei nº. 14.132/2021, na data de 1º.04.2021, que introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição, agora previsto no art. 147-A do CP, houve a revogação expressa do art. 65 do Decreto

Lei nº. 3.688/41, pelo qual denunciado e condenado o paciente.

Ocorre que, a partir da novel legislação, a conduta de perturbação foi contemplada no art. 147-A do CP, integrando um dos verbos nucleares do novo tipo penal, que, em síntese, criminaliza a prática conhecida como “stalking”, assim entendida como a perseguição reiterada, operada por qualquer meio, inclusive virtual, que ameaça a integridade física ou psicológica de alguém, atingindo a sua liberdade e/ou privacidade.

Está-se, portanto, diante de uma realocação do tipo penal, formalmente suprimido, não mais considerado contravenção, mas sim crime punível com pena de reclusão, em continuidade normativo-típica, agora com a peculiaridade de que, o novo tipo penal tem como circunstância elementar a reiteração, exigindo, para a sua configuração, a pluralidade de condutas.

(...)

E, da simples leitura da exordial acusatória, extrai-se que a imputação denuncial, julgada procedente na sentença, descreve conduta reiterada, narrando que “No dia 08 de maio de 2018, em diversos horários e de forma reiterada, no interior da Academia Perfect, situada na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, nº 3057, Bairro Rubem Berta, nesta cidade, o denunciado ALEXANDRE ILHA GONSALVES perturbou, por acinte e motivo reprovável, a tranquilidade da vítima L. L.”.

A pluralidade de condutas segue descrita em outros trechos da denúncia, com a assertiva de que o inculpado “(...) passou a importunar a vítima, inúmeras vezes, através de ligações telefônicas, mensagens via Whatsapp e SMS”, bem como “(...) compareceu ao local de trabalho da vítima, com uma criança (sua filha) no colo, pedindo que retirasse da internet os relatos publicados, mais uma vez perturbando a tranquilidade da ofendida”.

Nesse quadro, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a prova préconstituída não evidencia a configuração da abolitio criminis, sinalizando no sentido de que a condenação encontra enquadramento na atual previsão legal, pelo princípio da continuidade típico-normativa.

(...)

Dentro desse contexto, por tudo que foi dito, ausente flagrante ilegalidade que justificasse a impetração do habeas corpus, este não pode ser conhecido.

Nesses termos, por tais fundamentos e com base no art. 206, XXXVIII do RITJRS do Tribunal, NÃO CONHEÇO da presente ação de Habeas Corpus." (grifei)

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa, em síntese, invoca nulidade por ausência de intimação para sustentação oral na apelação (em 24/8/2020).

Aduz nulidade da decisão de recebimento da denúncia, com a violação ao

sistema acusatório.

Afirma que a ausência de proposta de acordo de não persecução penal teria

sido ilegal, haja vista a inexistência de trânsito em julgado.

Busca a abolitio criminis (pela revogação doa art. 65 da Lei de Execuções

Penais), tendo em vista que a extinção da punibilidade seria matéria de ordem pública.

Requer, inclusive LIMINARMENTE, "determinar a suspensão do processo originário nº 001/2.18.0046952-5e, por consequência, da Apelação n. XXXXX, suspendendo-se os efeitos da condenação provisória, até o julgamento do mérito do presente writ, impedindo o trânsito em julgado da condenação até o exame do mérito da impetração, a qual poderá determinar a nulidade do processo e/ou a extinção da punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, inciso III, do CP; b) No mérito, declarar a nulidade da sessão de julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX, para que seja possibilitado ao defensor do recorrente proferir sustentação oral perante a Turma Recursal Criminal, determinando-se o retorno dos autos ao órgão julgador, para que prossiga no julgamento do apelo defensivo, coma intimação do defensor do recorrente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão a ser designada, como expressamente requerido e não observado (fl. 205), por malferimento ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; c)No mérito, declarara nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos posteriores, conforme termo de audiência à fl. 95, uma vez que a decisão é genérica, não tendo enfrentado os pontos suscitados na resposta à acusação apresentada pelo acusado, em estrita violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, causando a nulidade do procedimento por ausência de fundamentação, em violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; d) No mérito, declarar a nulidade de todos os atos praticados no processo principal pela magistrada Martinha Terra Salomon, com a designação de substituto legal para julgamento do processo principal, tendo em vista que a julgadora singular opinou, de forma indevida, conforme termo de audiência à fl. 95, tendo a magistrada aconselhado uma das partes indevidamente ao afirmar que “quanto menos for dito nessa peça, melhor [sic]”, extrapolando os limites do sistema acusatório, do devido processo legal e do contraditório, padecendo a decisão de nulidade absoluta por quebra da imparcialidade, o que vulnerou o art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal; e) No mérito, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com baixa na distribuição, para que o Ministério Público Estadual se manifeste a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, especialmente em razão da ausência de trânsito em julgado do processo criminal originário, tendo em vista a vulneração do art. 5º, inciso XL da Constituição Federal; e.1) Alternativamente, determine o sobrestamento do feito, em razão da relevância do tema, para a ordem

constitucional, que extrapola o interesse subjetivo das partes, porquanto pendente de julgamento o HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, pois o STF poderá decidir a viabilidade de oferecimento do ANPP a qualquer tempo, não podendo o recorrente ser prejudicado; f) No mérito, reconhecer a abolitio criminis em razão da superveniência da Lei nº 14.132/2021, que revogou o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, pelo qual o paciente foi denunciado e condenado criminalmente, devendo haver a extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal, tendo em vista o princípio da legalidade e da retroatividade de lei penal mais benéfica, insculpidos no art. 5º, incisos XXXIX e XL da Constituição Federal, considerando as premissas fixadas no AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977/SC, julgado em 14/12/2021, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 30-31).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso de agravo regimental na origem.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Pois bem.

Primeiramente, explica-se que, no feito conexo, o HC n. 738.815/RS, houve a determinação de que o eg. Tribunal de origem analisasse o mérito da impetração lá em trâmite, o que foi devidamente atendido na decisão de fls. 598-609.

Contudo, julgado o mérito de forma monocrática, a d. Defesa não se

desincumbiu de interpor o devido recurso de agravo regimental, de forma a

provocar o colegiado local.

De qualquer forma, no caso concreto, o que se tem é que o Em. Des. do eg.

Tribunal de origem, ao analisar o pedido, o fundamentou de forma exaustiva em face do

caso concreto, não se verificando qualquer constrangimento ilegal ou indevida

negativa de prestação jurisdicional .

Ao fim, contudo, a impetração esbarra no fato de que o eg. Tribunal a quo não

se manifestou acerca dos temas aqui invocados, ficando impedida esta Corte de proceder

à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância .

Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção

desta Corte de Justiça, in verbis :

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)" (HC 374.752/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 17/2/2017, grifei).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes.

(...)

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 367.864/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 22/2/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 400.382/RS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 23/6/2017, grifei).

Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal:

"Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.

2. A jurisprudência desta Corte também não admite a

utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

4. O acolhimento da pretensão defensiva – reconhecimento da “nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou” – passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC XXXXX, Primeira Turma , Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 16/12/2015, grifei).

Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se manifestou no

sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de

instância.

Confira-se:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 523/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]

2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

3. Com efeito, "mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 872.787/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) .

4. De mais a mais, "no Processo Penal, a falta da defesa

constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523/STF) , inocorrente na espécie.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 349.782/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 12/12/2017, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO. NULIDADE DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA UM ANO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]" (RHC 87.472/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/2/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

2. Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus -incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede também o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, pois até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 25/5/2017, grifei).

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ,

indefiro liminarmente o presente writ.

P. I.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515026417/habeas-corpus-hc-743359-rs-2022-0150844-9/decisao-monocratica-1515026440

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