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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_729156_433fc.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 729156 - SP (2022/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEONARDO GONÇALVES FURTADO LIMA - SP308983

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PIERRY NATHAN COSTA ARAUJO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME INICIAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Pierry Nathan Costa Araujo, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-80.2021.8.26.0228) - fls. 70/79:

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu silente em Juízo - Crime de mera conduta e de perigo abstrato Afronta ao artigo 155 do CPP não evidenciada Condenação mantida.

PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos patamares. Circunstâncias do delito. Réu que portava arma de fogo municiada. Bis in idem não evidenciado. Precedente do E. STJ. Local do crime e demais circunstâncias que não extrapolam o normal à espécie. Acréscimo em 1/6. Proporcionalidade -Menoridade relativa. Diminuição de 1/6. Razoabilidade.

Retorno aos mínimos. Súmula 231 do STJ - Regime inicial semiaberto -Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, III) - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Apelo defensivo provido em parte para diminuir as penas e recurso ministerial provido em parte para cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Narram os autos que o Tribunal de origem, mantendo a condenação, deu

parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do paciente para 3 anos

de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela

prática de conduta descrita no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e deu parcial

provimento ao recurso ministerial para cassar a substituição da pena privativa de

liberdade por restritivas de direitos.

Neste writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal na fixação da

pena-base, visto que o fato de a arma estar municiada não ultrapassa a reprovabilidade

inerente ao tipo penal (fl. 8).

Aduz, ainda, que o paciente era PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES

AO TEMPO DO FATO (além de MENOR). O delito não foi cometido com violência ou

grave ameaça à pessoa e a pena aplicada foi inferior a 4 anos de reclusão. Nesse

quadro, cabíveis o REGIME ABERTO e a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, uma vez presentes os requisitos legais

do artigo 44, do CP (fl. 10).

Ao final, requer (fl. 13):

4.1. – seja deferida a medida cautelar pleiteada no item 3, bem assim depois de prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (se o caso) e do parecer do i. Ministério Público Federal, seja definitiva e monocraticamente, concedida a ordem a fim de fixar o regime ABERTO para o início do resgate da sanção penal (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF).

4.2. – seja concedida a ordem para fixar a pena base no mínimo legal, fixando-se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 85/87).

Prestadas informações (fls. 91/92), o Ministério Público Federal, em parecer

exarado pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz, manifestou-se pela

concessão da ordem (fls. 113/115).

É o relatório.

Pelos percucientes fundamentos, aos quais nada tenho a acrescentar, adoto

como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, in verbis (fl. 114 - grifo

nosso):

[...]

Com efeito, apesar de reduzir a pena para 3 anos de reclusão, mínimo legal previsto, o tribunal proveu o recurso da acusação, por isso afastou a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito e manteve o regime semiaberto com a seguinte fundamentação:

O regime semiaberto deve ser mantido, pois a circunstância judicial desfavorável incompatibiliza e desautoriza o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c. c. artigo 33, § 3º do Código Penal).

Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, III) que fica afastada, consoante postulado na irresignação ministerial.

Como se vê da transcrição, o acórdão carece de fundamentação e viola claramente o art. 315, §2°, do CPP, visto que, quanto à vedação das penas restritivas, limitou-se a negá-las, sem motivar minimamente; e, com relação ao regime semiaberto, que foi mantido, disse apenas que uma circunstância desfavorável é suficiente para tanto.

Ocorre que todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) são favoráveis ao condenado, exceção feita ao fato de ele portar arma municiada, que foi indevidamente negativada (bis in idem). Além disso, foi aplicada ao paciente pena de 3 anos de reclusão, tendo sido reconhecida a atenuante da menoridade relativa.

Consequentemente, o paciente faz jus à substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, tal como havia admitido a sentença, nos termos do art. 44 do CP.

Por fim, deve ser fixado o regime aberto de execução, visto que, segundo o art.33, §2°, c, do CP, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

Assim, vedar a substituição e o regime aberto de execução é violar os princípios da legalidade das penas e proporcionalidade.

É justo, pois, deferir o pedido.

[...]

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a

ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente para o

aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

a serem estipuladas pelo Juízo da execução (Processo n. XXXXX-80.2021.8.26.0228,

da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São

Paulo/SP).

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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