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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 692543 RJ 2005/0116446-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.08.2007 p. 223
Julgamento
9 de Agosto de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_692543_RJ_09.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 692.543 - RJ (2005/0116446-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ADVOGADOS : JOSÉ GAGLIARDI MICHELE SANTUZZI QUEIROGA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ENILDE OTHILIA DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCIEN CASTIER E OUTRO

E M E N T A

REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.

- Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 692.543 - RJ (2005/0116446-3)

RELATÓRIO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental

interposto por Carvalho Hosken S/A - Engenharia e Construções, dirigido à decisão de fls.

123/124, em que dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, nos

seguintes termos:

"O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do STJ. Confira-se:

"- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (Art. 335 do Código de Processo Civil). "(REsp 644.984/NANCY).

"PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo. O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. No caso dos autos, a expressão contida no art. 1059 do CC, incluindo nas perdas e danos "o que o credor razoavelmente deixou de lucrar", compreende a indenização pelo dano positivo, isto é, aquela suficiente para colocar o credor na situação em que estaria caso o contrato tivesse sido cumprido.(...) "(REsp 403.037/ROSADO).

"(...) 3. Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas."(REsp 155.091/GONÇALVES).

Provejo o agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto aos lucros cessantes."

Em suas razões, alega que a decisão agravada, inverteu o ônus da prova que

caberia à recorrente, baseando-se na situação hipotética de que o atraso na entrega da

unidade imobiliária traria prejuízos financeiros à adquirente.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 692.543 - RJ (2005/0116446-3)

Superior Tribunal de Justiça

REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES.

- Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O

Tribunal local, afastou a cobrança de lucros cessantes, por entender que a adquirente não teria

comprovado que deixou de receber alugueres no período de atraso.

Caso o imóvel tivesse sido entregue na data aprazada, poderia a proprietária

habitá-lo ou alugá-lo, a critério seu. O fato é que tanto poderia ter aferido rendimentos do

imóvel, deixado de pagar aluguel, caso não tivesse moradia própria.

Nesse sentido transcrevo trechos do voto da Ministra Nancy Andrighi, no

REsp 644.984/RJ, em julgamento de situação semelhante, onde a ora agravante também é

parte. Confira-se:

“Alega a recorrente que os recorridos não fizeram prova dos lucros cessantes, razão pela qual, o acórdão recorrido ao incluí-los na condenação, acabou por violar os arts. 1.059 e 1.060, ambos do Código Civil/1916 e 333, I do Código de Processo Civil.

(...)

Portanto, a controvérsia consiste em saber se seriam devidos os lucros cessantes, correspondentes ao “valor locativo do imóvel, a contar do término do prazo de entrega da unidade, isto é, 05.11.97 até a data do ajuizamento da ação” (fls. 575/576) e se o valor dos mesmos restou provado. Pois bem, como é sabido: “O inadimplemento obriga o contratante que não executou as obrigações a indenizar a outra parte, supondo-a na situação econômica em que se encontraria se a prestação tivesse sido tempestivamente cumprida .” (Cfr. Arnoldo Wald, Direito Civil - Obrigações e Contratos, São Paulo: Ed. Sugestões Literárias, 4.ª ed., 1974, p. 110).

A esse respeito, os recorridos formularam pedido de devolução das parcelas pagas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, bem como indenização por lucros cessantes pelo valor locativo do imóvel a contar do término do prazo para entrega da obra até o ajuizamento da ação (fls. 135).

Ora, com a inexecução do contrato pela recorrente, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas, é mais do que óbvio terem os recorridos sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a

Documento: 709621 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/08/2007 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrente tivesse sido tempestivamente cumprida . Trata-se de situação que, vinda da experiência comum,

não necessita de prova (Art. 335 do Código de Processo Civil). Portanto, consideram-se provados os lucros cessantes na sua existência (an debeatur) .”

Por tais razões, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2005/0116446-3 Ag 692543 / RJ

Números Origem: 200513502644 200513703500

EM MESA JULGADO: 09/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ENILDE OTHILIA DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCIEN CASTIER E OUTRO

AGRAVADO : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ADVOGADOS : JOSÉ GAGLIARDI MICHELE SANTUZZI QUEIROGA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Civil - Contrato - Compra e Venda - Imóvel - Rescisão - Indenização

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ADVOGADOS : JOSÉ GAGLIARDI MICHELE SANTUZZI QUEIROGA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ENILDE OTHILIA DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCIEN CASTIER E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 09 de agosto de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Documento: 709621 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 27/08/2007 Página 6 de 6

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