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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1821235_ccf06.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821235

- RN (2021/0020885-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO : JOAO MARIA DE CARVALHO COSTA

ADVOGADO : KARINA AGLIO AMORIM MARQUES - RN010779

CORRÉU : JOAO WAGNER CHAVES COSTA

CORRÉU : ARISTEU CHAVES COSTA

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. PARADIGMAS QUE TRATARAM DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão da QUINTA TURMA, relatado pelo

Ministro Joel Ilan Paciornik, e ementado nestes termos:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CP. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 69 DO CP. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA MENSALMENTE CARACTERIZADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Embora a empresa estivesse em nome de terceiros, o Tribunal de Justiça -TJ constatou que o agravante assumiu toda a responsabilidade pela sonegação fiscal afirmando ser único gestor, motivo pelo qual não valorou negativamente a culpabilidade. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo da continuidade delitiva.

3. Agravo regimental desprovido."

Alega o Embargante dissídio jurisprudencial com os seguintes julgados

paradigmas: AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/11/2016; e REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012. Argumenta o Parquet Estadual que (fls. 867-868):

"[...] ao julgar o agravo regimental, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, 'para fins de continuidade delitiva, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo' (e-STJ fl. 851).

Contudo, há acórdãos proferidos pela 5ª e mesmo 6º Turmas desse STJ que asseguram a possibilidade de aplicar-se a regra do concurso material em casos tais, tendo em vista que o período máximo a ser observado entre os delitos para caracterizar o crime continuado é de 30 (trinta) dias."

Requer, pois, o acolhimento dos embargos, a fim de que prevaleça o "entendimento de que deve incidir a regra do concurso material de crimes contra a ordem tributária em relação às condutas praticadas pelo embargado em anos fiscais distintos (2006 a 2007)" (fl. 874).

É o relatório.

Decido.

O acórdão embargado adotou o entendimento de que, "no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo da continuidade delitiva."

Argumenta o Embargante que, "enquanto no aresto hostilizado concluiu-se que a mudança do ano fiscal não justifica o afastamento da continuidade delitiva, a 5ª e 6ª Turmas, nos paradigmas alhures, compreenderam que, ultrapassado o período de 30 (trinta) dias entre as empreitadas criminosas cometidas, não há que se falar em aplicação daquela regra, concordando, assim, com a tese ministerial exposta" (fl. 871).

Ocorre que os acórdão paradigmas trataram de situação fático-jurídica totalmente diversas :

O primeiro (AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/11/2016) cuidou de crimes de estupro de vulnerável , em que "as condutas delituosas foram perpetradas contra 5 vítimas diferentes, em intervalo de tempo superior a 30 dias, caracterizando a habitualidade criminosa, a afastar a aplicação da continuidade delitiva."

O segundo (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012), de crimes de atentado violento ao pudor (antiga redação do art. 214 do Código Penal, revogado), considerando que "os crimes foram cometidos contra 05 (cinco) vítimas diferentes, em contextos distintos e em lapso temporal de aproximadamente 2 (dois) anos, parâmetros estes que permitem afirmar que inexiste um nexo de causalidade com a situação primitiva relativa ao primeiro crime cometido, o que impõe afastar o reconhecimento

do crime continuado."

Ora, está claro que não há nenhuma dissidência de tese jurídica , porquanto os arestos comparados trataram de situações fático-jurídicas absolutamente diversas , insuscetíveis de subsidiar a arguição de dissenso jurisprudencial em embargos de divergência.

Cumpre ressaltar que "os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício" (AgInt nos EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).

Observa o mesmo precedente que, "para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno".

No mesmo diapasão: "Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp 805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017).

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516842223/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1821235-rn-2021-0020885-6/decisao-monocratica-1516842240

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