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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 690470 GO 2021/0278939-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 690470 GO 2021/0278939-8

Publicação

DJ 26/05/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_690470_a08d6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 690470 - GO (2021/0278939-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V. S. de A. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5626214.45.2019.8.09.0051). Em primeiro grau, foram aplicadas ao paciente as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 meses, à razão de 4 horas semanais, e de liberdade assistida pelo prazo de 6 meses, por ter incorrido em ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Aplicada ainda medida protetiva de tratamento de drogadição, elencada no art. 101, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inconformada, a defesa interpôs apelação para substituir as medidas fixadas por advertência, tendo o TJGO negado provimento ao recurso e mantida, na íntegra, a decisão do Juízo a quo. Nas razões do presente writ, a impetrante alega constrangimento ilegal ocasionado pelo não reconhecimento da impossibilidade de aplicação das medidas socioeducativas. Afirma que a decisão viola a norma prevista no art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012, por serem as medidas socioeducativas mais graves do que as que seriam aplicadas a um adulto pela violação do tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pugnando pela aplicação ao paciente da medida socioeducativa de advertência. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade n a aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade impostas ao paciente, substituindo-as por medida socioeducativa de advertência ou afastamento da liberdade assistida. O pedido liminar foi indeferido (fls. 197-198). Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 275-281) É o relatório. Decido. O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia informou que o processo de execução da medida socioeducativa foi extinto, confira-se (fls. 202-203, destaquei): O adolescente V. S. De. A. foi representado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela suposta prática da conduta a seguir descrita no artigo28, da Lei nº 11.343/06, configurando ato infracional à luz do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a instrução do processo, a ação foi julgada procedente, e com base no art. 112, III e IV do ECA, foi aplicado ao representado as medidas socioeducativas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais, e; LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, e ainda, MEDIDA PROTETIVA, para tratamento de drogadição, na forma elencada no art. 101, inc. VI, do ECA. Para fins de cumprimento da medida socioeducativa aplicada, expediu-se a guia de execução de nº 31260.2020, cuja cópia foi remetida para os autos de execução de nº. 5151221-62.2020.8.09.0051, em trâmite neste juízo, onde o adolescente já cumpria medida em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, aplicada nos autos de conhecimento de nº 5547091-95.2019. Assim, nos autos de execução de nº. 5151221-62.2020.8.09.0051, houve a unificação das medidas socioeducativas de meio aberto estabelecidas nos processos de nº 5151221.62.2020 e 5175393.68.2020, de forma que determinou que o socioeducando se submetesse ao cumprimento de LIBERDADE ASSISTIDA, de 12 (doze) meses, com reavaliação semestral, e à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, contudo, somente pelo período de 04 (quatro) horas semanais. O adolescente foi encaminhado ao Setor Técnico de Acolhimento as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (LA/PSC) deste Juizado, foi inserido na rede de apoio do CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), foi elaborado o PIA- Plano Individual de Atendimento. Em seguida, em 18 de agosto de 2021, o processo de execução foi extinto, nos termos dos arts. 485, VI do CPC c/c 46, V da Lei 12.594/12, considerando que os fatos ocorreram em 2019, sem que o socioeducando tenha cumprido a medida socioeducativa aplicada com afinco, bem como o fato de que tenha alcançado a maioridade (19 anos), tornando evidente que o objetivo pedagógico da medida não será mais alcançado, ocorrendo a prescrição educativa, perdendo o Estado interesse na continuidade do feito. As partes foram intimadas sobre a sentença de extinção, e ambas Defesa e Ministério Público, se manifestaram cientes, estando os autos aguardando o trânsito em julgado. Evidencia-se, assim, a perda superveniente do objeto da impetração. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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