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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1989415 RJ 2021/0304915-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1989415 RJ 2021/0304915-0

Publicação

DJ 27/05/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1989415_bf68f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1989415 - RJ (2021/0304915-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PERT. FATURAMENTO. RECEITA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIMENTO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL . DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 322/323): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS. VALORES NÃO TRIBUTÁVEIS, À LUZ DA EXEGESE DO ART. 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. 1. Inicialmente, verifica-se que o provimento jurisdicional, em seu conteúdo, extrapolou o pedido deduzido na petição inicial, uma vez que ali o bem da vida consiste em afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à redução de multa e juros, decorrente da adesão do contribuinte ao PERT, tendo a sentença, contudo, determinado a não incidência do IRPJ e CSLL também, revelando-se, assim, nitidamente, ultra petita nessa parte, o que requer o decote necessário, a fim de se conformar com o que restou postulado, em respeito aos princípios da congruência e da adstrição, conforme preceitua o art. 492 do CPC, matéria que fica devolvida ao Tribunal, seja por se tratar de questão de ordem pública, seja por força da remessa oficial. 2. No mérito, a solução da vexata quaestio consiste em analisar se os valores concernentes à redução dos juros e das multas, previstos na Lei nº 13.496/2017, que introduziu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Como se extrai da jurisprudência do STF, o PIS e a COFINS não cumulativos incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos de sua legislação de regência, impondo-se uma análise sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, ou seja, como receita ou faturamento, na forma do art. 195, I, b, da Constituição Federal, que não se confunde com o conceito contábil,que pretende ser conferido pelo Fisco. 4. O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma das vendas de mercadorias e serviços, ou seja, afigura-se como uma grandeza que representa a soma de valores referentes às operações de venda ou de prestação de serviços ínsitos ao objeto da empresa contribuinte. 5. Por sua vez, a redução dos juros e da multa, concedida pelo art. , III, a da Lei nº 13.496/2017, caracteriza-se como desconto em passivo fiscal da empresa pactuante, estabelecido com o nítido propósito de tornar atraente a adesão ao parcelamento, cujo intuito primordial é viabilizar a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 6. Disso resulta que se configura como evidente contrassenso a inclusão dos valores relativos à redução dos juros e das multas advinda da adesão ao PERT na base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento/receita bruta), eis que o referido desconto está inserido no âmbito de programa de recuperação fiscal, em nada se referindo à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Adotar interpretação contrária ensejaria não somente afronta à legislação (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) que autoriza a cobrança do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, especialmente, a própria regra matriz de competência tributária disposta na Constituição Cidadã (art. 195, I, b), naquilo que autorizou para fins de base de incidência e fato gerador das contribuições em questão. 7. Não obstante a redução dos juros e da multa finde por provocar subtração de obrigações (passivo tributário), tal evento, por si só, não enseja a realização do fato gerador das aludidas contribuições sociais, eis que não se enquadra no conceito de receita bruta previsto na lei impositiva, e no de receita ou faturamento da Lei Maior do País, cuja ocorrência pressupõe que o ingresso patrimonial resulte das operações de venda de mercadoria ou de prestação de serviços. 8. Conclui-se, portanto, que, embora a diminuição de passivo tenha impacto no incremento do patrimônio líquido, não se pode tributar as reduções dos juros e das multas incidentes sobre os débitos das empresas, quando da adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) instituído pela Lei nº 13.496/17, uma vez que não são ingressos financeiros que se integram no patrimônio como elementos novos e positivos, sem reservas ou condições, decorrentes da atividade econômica empresarial, ou seja, não são passíveis de incidência do PIS e da COFINS por não se inserirem no conceito de receita ou faturamento. 9. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 382). No recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega negativa de vigência aos arts. e da Lei n. 13.496/2017; 111, 156, IV, 172 do CTN; 385 do CC; 3º da Lei n. 9.718/1998; 1º da Lei n. 10.637/2002 e 1º da Lei n. 10.833/2003 alegando que, em razão da remissão concedida, a parcela equivalente à redução do valor de multas, juros e encargos legais foi integralmente revertido em favor dos contribuintes que aderiram ao PERT, ocorrendo, assim, em virtude da renúncia fiscal, acréscimo patrimonial - o que caracteriza fato imponível do PIS/COFINS, a ensejar a devida tributação. Sustenta a legalidade da tributação expendendo a seguinte argumentação (fls. 428/429): Posto isso, cumpre, para fins de demonstrar a legalidade da atuação da impetrada, enquadrar o mencionado montante das obrigações tributárias como rendimento tributável. Vejamos. O § 6º do art. 150 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g da Constituição. Isso significa que qualquer remissão de crédito tributário deve observar, além dessa exigência constitucional de lei específica, outras constantes da legislação complementar, como forma de viabilizar a concessão do benefício fiscal. Assim, não obstante a exigência constitucional, o art. 156, IV do CTN reconhece a remissão como causa de extinção do crédito tributário, cabendo ao art. 172, do mesmo diploma legal, a missão de estabelecer os limites para a sua concessão. [...] Destarte, por força do princípio da reserva legal, que deve presidir e anteceder a concessão de benefícios fiscais, a abrangência da remissão será determinada em função do alcance da norma remissiva, a qual caberá fixar-lhe os limites a partir das condições arroladas nos incisos I a V do art. 172 do CTN. Nesse ponto, revela-se oportuna a distinção no sentido de que a remissão vem do verbo remitir e não se confunde com a remição (resgate, pagamento, etc.), tampouco com a anistia (art. 175, II, do CTN) que somente pode ser concedida em relação às infrações (penalidades). Por seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera, para fins orçamentários, a anistia e a isenção como hipóteses de renúncia de receitas, razão pela qual sua concessão deverá ser precedida da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no período em que deverá iniciar a sua vigência, e nos dois seguintes, sem prejuízo da observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Alega inaplicável pelo acórdão o entendimento do STF nos autos do RE n. 606.107/RS, sustentando se tratar de questão diversa, argumentando sobre imunidade de receitas de exportação e ICMS nas operações antecedentes, conceito de receita/faturamento e EC 20/1998, para concluir que (fl. 439): [...] a remissão é ato jurídico que, a um só tempo, extingue a obrigação, acresce o patrimônio do contribuinte remitido e revela sua capacidade contributiva, caracterizando receita tributável pelo PIS e pela COFINS, distinguindo-se do mero ingresso de recursos. Portanto, não havendo previsão legal para a exclusão da importância correspondente ao perdão da dívida tributária do lucro líquido, esses valores constituem efetivamente receita extraordinária do contribuinte para fins de incidência do PIS/COFINS. Desta feita, para fins de caracterização da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS o que a lei toma em consideração são os efeitos econômicos decorrentes de acréscimo patrimonial que venha a caracterizar uma receita operacional apta a influenciar o resultado financeiro. Nesse aspecto cumpre recordar que compreende-se por receita bruta/faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, sendo irrelevante o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Por essa razão, as quantias remitidas devem ser consideradas receitas para fins de incidência do PIS/COFINS, na medida em que ingressam em caráter definitivo no patrimônio do contribuinte, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescendo o patrimônio da empresa. Contrarrazões a fls. 481-504. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 703-707, pelo não conhecimento do AREsp. É o relatório. Decido. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Verifica-se que a Corte Regional analisou a controvérsia com fundamentos de natureza constitucional, conforme acórdão a fls. 318-321: No mérito, a solução da vexata quaestio consiste em analisar se os valores concernentes à redução dos juros e das multas, previstos na Lei nº 13.496/2017, que introduziu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. O art. 195 da Constituição Cidadã, na sua redação original, outorgava competência tributária à União para instituir contribuição dos empregadores sobre o "faturamento". Atualmente, com a redação da EC n. 20/98, o inciso I, alínea b, possibilita a instituição de contribuição dos empregadores, empresas ou equiparados sobre "a receita ou faturamento". Desde então, o constituinte tornou viável instituir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre a receita ou faturamento, ampliando, assim, a base econômica das exações em questão. Com a ampliação da base econômica para permitir a tributação não só do faturamento, mas também da "receita", que tem conceito mais amplo, passaram a ser tributáveis tanto as receitas oriundas do objeto social da empresa (faturamento) como as receitas não operacionais, complementares, acessórias ou eventuais. Ou seja, com a Emenda Constitucional n. 20/98, quaisquer receitas do contribuinte, desde que reveladoras de capacidade contributiva, podem ser colocadas, por lei, como integrantes da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Assim, embora faturamento e receita bruta sejam grandezas distintas, a EC n. 20/98 ampliou a base econômica das contribuições em exame, para permitir a instituição de seguridade social sobre a "receita ou faturamento", de modo que a diferenciação de tais conceitos passou a ser desnecessária, no que tange às leis supervenientes, que regem o PIS e a COFINS, tanto no regime não-cumulativo (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/03) como no regime cumulativo (Lei n. 12.973/14, ao alterar a Lei n. 9.718/98). Nos termos da legislação de regência, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, compreendido como a totalidade das "receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", ou seja: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicáveis ao regime não- cumulativo e editadas já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). Nesse aspecto, ainda, acerca da base econômica das exações em comento, no regime cumulativo, veja-se a Lei 9.718/98 (art. 3º): "O faturamento a que se refere o art. compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977", conforme redação dada pela Lei 12.973/14. Entende a jurisprudência que faturamento corresponde ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa, ou seja, as atividades que lhe são próprias e típicas, como as receitas da venda de mercadorias, da prestação de serviços, da atividade seguradora, da atividade bancária, da atividade de locação de bens móveis e imóveis, como aliás, já se posicionou o STF ao apreciar o RE nº 371.258 AgR/SP, assim como o STJ, no REsp n. 929521. Conforme o entendimento pretoriano, a expressão "receita" é conceito mais amplo que faturamento, possibilitando que sejam tributáveis tanto as receitas oriundas do objeto social da empresa (faturamento) como as receitas não operacionais, complementares, acessórias ou eventuais. Como bem leciona Leandro Paulsen (in Curso de Direito Tributário, 8ª edição, p. 438), "(...) embora o conceito de receita seja mais largo que o de faturamento, nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita tributável. A análise da amplitude da base econômica 'receita' precisa ser analisada sob a perspectiva da capacidade contributiva". A fim de elucidar a base de econômica das contribuições ao PIS e da COFINS, deve o intérprete da lei, sempre, invariavelmente, partir da análise da regra matriz de competência estampada no art. 195, I, b, da Lei das Leis de nosso ordenamento, que previu como base de cálculo das aludidas contribuições a receita ou faturamento, sendo esse o alcance que pode ser conferido à legislação tributária que regem os tributos, uma vez que, nos termos do art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal (...)". É oportuno destacar que a jurisprudência do STF sob o específico prisma constitucional, já se posicionou no sentido de que a receita pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições: [...] Como se extrai da jurisprudência do STF, o PIS e a COFINS não cumulativos incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos de sua legislação de regência, impondo-se uma análise sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, ou seja, como receita ou faturamento, na forma do art. 195, I, b, da Constituição Federal, que não se confunde com o conceito contábil, que pretende ser conferido pelo Fisco. O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma das vendas de mercadorias e serviços, ou seja, afigura-se como uma grandeza que representa a soma de valores referentes às operações de venda ou de prestação de serviços ínsitos ao objeto da empresa contribuinte. Por sua vez, a redução dos juros e da multa, concedida pelo art. , III, a da Lei nº 13.496/2017, caracteriza-se como desconto em passivo fiscal da empresa pactuante, estabelecido com o nítido propósito de tornar atraente a adesão ao parcelamento, cujo intuito primordial é viabilizar a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. Disso resulta que se configura como evidente contrassenso a inclusão dos valores relativos à redução dos juros e das multas advinda da adesão ao PERT na base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento/receita bruta), eis que o referido desconto está inserido no âmbito de programa de recuperação fiscal, em nada se referindo à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Adotar interpretação contrária ensejaria não somente afronta à legislação (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) que autoriza a cobrança do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, especialmente, a própria regra matriz de competência tributária disposta na Constituição Cidadã (art. 195, I, b), naquilo que autorizou para fins de base de incidência e fato gerador das contribuições em questão. Com efeito, não obstante a redução dos juros e da multa finde por provocar subtração de obrigações (passivo tributário), tal evento, por si só, não enseja a realização do fato gerador das aludidas contribuições sociais, eis que não se enquadra no conceito de receita bruta previsto na lei impositiva, e no de receita ou faturamento da Lei Maior do País, cuja ocorrência pressupõe que o ingresso patrimonial resulte das operações de venda de mercadoria ou de prestação de serviços. Conclui-se, portanto, que, embora a diminuição de passivo tenha impacto no incremento do patrimônio líquido, não se pode tributar as reduções dos juros e das multas incidentes sobre os débitos das empresas, quando da adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) instituído pela Lei nº 13.496/17, uma vez que não são ingressos financeiros que se integram no patrimônio como elementos novos e positivos, sem reservas ou condições, decorrentes da atividade econômica empresarial, ou seja, não são passíveis de incidência do PIS e da COFINS por não se inserirem no conceito de receita ou faturamento. Com efeito, a natureza constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. [...] 2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [... ] ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO ESTRITAMENTE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. [.. .] [...] 3. A controvérsia a respeito do reconhecimento do benefício tributário foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente em teses analisadas sob o rito da repercussão geral, de modo que a apreciação em recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. [...] ( AgInt no AREsp 1.586.711/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 26/6/2020, grifos nossos) Anote-se que "o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial" ( REsp 1.278.769/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). Nesse sentido: Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a "discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195, I, da CF/88)é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. ( AgInt no REsp 1.793.369/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019) Citem-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a "conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema n. 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB". 2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes. 4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a discussão acerca do conceito de receita bruta e faturamento para fins de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária tem cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua análise, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.843.596/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 12/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPRB. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. [...] III - Assim, a discussão travada no recurso especial, acerca do conceito de receita/faturamento, tem sido entendida como de natureza constitucional, de modo que não pode ser apreciada em recurso especial, conforme tem sido afirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Ainda que assim não fosse, como se verifica do acórdão recorrido, a controvérsia foi resolvida eminentemente à luz de princípios e dispositivos constitucionais, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: ( AgInt no REsp n. 1.834.831/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/4/2020). V - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.848.348/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no art. 195, I, b, da Constituição federal de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2018, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. [...] 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/2/2018; AgInt no REsp 1.368.328/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 12/3/2018; AgInt no AREsp 136.7613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 19/2/2019 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.668.205/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje 4/6/2019, grifos nossos) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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