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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 642838 SP 2004/0052261-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 642838 SP 2004/0052261-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.11.2004 p. 187
Julgamento
2 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352/01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADOS OS DIREITOS PROCESSUAIS ADQUIRIDOS. Preenchidos os pressupostos do reexame obrigatório à luz da lei vigente (art. 475do CPC), a superveniente modificação da norma, quando já ultrapassado o prazo do recurso voluntário, não compromete o direito processual da Fazenda de ver reapreciada a sentença pelo tribunal. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, REMESSA EX OFFICIO, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, MUNICIPIO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, VALOR, INFERIORIDADE, NUMERO, SALÁRIO MINIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, REMESSA EX OFFICIO, HIPOTESE, EDIÇÃO, LEI NOVA, POSTERIORIDADE, PRAZO, RECURSO VOLUNTARIO, DECORRENCIA, IRRETROATIVIDADE, LEI NOVA, PREJUIZO, DIREITO PROCESSUAL, DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, REMESSA EX OFFICIO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, MUNICIPIO, VALOR, INFERIORIDADE, NUMERO, SALÁRIO MINIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, LEI NOVA, PROCESSO JUDICIAL, PENDENCIA, JULGAMENTO, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, REMESSA EX OFFICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, DIREITO INTERTEMPORAL, IRRELEVANCIA, NÃO OCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO, APELAÇÃO CIVEL.

Doutrina

  • Obra: OS AGRAVOS NO CPC BRASILEIRO, 3ª ED., P. 485-492
  • Autor: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª ED., RT, P.813
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: OS AGRAVOS NO CPC BRASILEIRO, 3ª ED., P. 485-492
  • Autor: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª ED., RT, P.813
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: OS AGRAVOS NO CPC BRASILEIRO, 3ª ED., P. 485-492
  • Autor: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª ED., RT, P.813
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR

Referências Legislativas

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