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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 662033 RS 2004/0096749-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 662033 RS 2004/0096749-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.11.2004 p. 191
RSTJ vol. 195 p. 124
Julgamento
28 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. , C/C OS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. , , 196E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF.

1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação civil pública objetivando a proteção de interesses individuais indisponíveis (direito à vida e à saúde de criança ou adolescente), com pedido liminar para fornecimento de medicação (hormônio do crescimento recombinante TTO) por parte do Estado.
3. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico, psiquiátrico e/ou psicológico de menor.
4. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.
5. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.
6. A verossimilhança faz-se presente (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança com o do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em seus arts. , 98, I, e 101, V, em combinação com atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado). Constatação, também, da presença do periculum in mora (a manutenção do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento (fornecimento do medicamento), com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a presente medida não for outorgada, poderá não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor.
7. Prejuízos irá ter o menor beneficiário se não lhe for concedida a liminar, visto que estará sendo usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo juiz, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, ESTADO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, INDICAÇÃO, RECEITA MÉDICA, OBJETIVO, TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA GRAVE, CRIANÇA, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA, FAMÍLIA, IRRELEVANCIA, FALTA, MEDICAMENTO, PREVISÃO, LISTA, MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPOSSIBILIDADE, PODER REGULAMENTAR, RESTRIÇÃO, DIREITO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, IRRELEVANCIA, FALTA, PREVISÃO ORÇAMENTARIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, INDEPENDENCIA DOS PODERES, NECESSIDADE, PODER JUDICIARIO, PROTEÇÃO, LESÃO A DIREITO, DANO IRREPARAVEL.

Veja

    • STJ - RESP 325337 -RJ (RSTJ 152/149, LEXSTJ 148/133), RMS 5986 -RS (RSTJ 151/171), AGRG NO AG 253938 -RS
    • STF - RE 255627 AGR/RS, RE 271286 AGR/RS, RE 195192-RS, AI 238328 AGR/RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151831/recurso-especial-resp-662033

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