jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_209456_MG_14.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 209.456 - MG (1999/0029388-6)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA E OUTRO

ADVOGADO : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : CAROLINA MENDES BARREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor.

2. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal a quo.

3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2007.

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 209.456 - MG (1999/0029388-6)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA E OUTRO

ADVOGADO : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : CAROLINA MENDES BARREIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA E OUTRO, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, negando provimento ao agravo de instrumento manejado pela recorrente, manteve decisão que indeferira a produção de prova testemunhal, sob fundamento de intempestivo o rol apresentado.

Restou o decisum assim ementado:

"AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADIAMENTO -ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO APÓS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - INADMISSÍVEL - PRAZO PRECLUSO - AGRAVO IMPROVIDO."

Contra-razões às fls. 143/156.

Recurso especial admitido no Tribunal de origem (fls. 156/159).

Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do apelo excepcional (fls. 167/170).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 209.456 - MG (1999/0029388-6)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA E OUTRO

ADVOGADO : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : CAROLINA MENDES BARREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 407 DO CPC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Possui o artigo 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor.

2. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal a quo.

3. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Limita-se a matéria em debate à tempestividade, ou não, da apresentação do

rol de testemunhas, somente em tempo hábil ao se considerar a nova data assinalada para a

realização de audiência de instrução e julgamento.

2. Dizia o artigo 407 do Código de Processo Civil, antes da reforma de 2001,

incumbir à parte, cinco dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas,

precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.

Para Fábio Tabosa, a norma em comento possui dupla finalidade: uma,

meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação,

Superior Tribunal de Justiça

em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência das pessoas que irão depor, ligada, por conseguinte, intimamente à garantia do contraditório (in Código de Processo Civil Interpretado . Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1.254).

No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos arrolados não haviam sido intimados a tempo para o ato processual.

Ora, parece claro que em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal a quo.

O tema não é novo nesta Corte Superior, como demonstra o seguinte precedente:

"PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ROL DE TESTEMUNHAS.

- Ao determinar que o autor deve oferecer desde logo, na petição inicial, o rol de testemunhas, o art. 276 do CPC tem por escopo evitar a surpresa para a parte adversa. Oferecido o rol cinco dias antes da audiência, adiada esta 'sine die', está respeitada a finalidade da norma ante a ciência antecipada das testemunhas a serem inquiridas.

- Recurso não conhecido." ( REsp 45.668/MG , 4ª Turma, Rel. Min. Torreão Braz, DJ de 22/8/1994).

4. Dessarte, CONHEÇO do recurso especial e LHE DOU PROVIMENTO , para reformar o acórdão proferido, para reconhecer tempestivos os róis de testemunhas apresentados.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 1999/0029388-6 REsp XXXXX / MG

Números Origem: XXXXX 13043798 950482059

PAUTA: 14/08/2007 JULGADO: 14/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA E OUTRO

ADVOGADO : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : CAROLINA MENDES BARREIRA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Antônio de Pádua Ribeiro e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 14 de agosto de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15192/recurso-especial-resp-209456-mg-1999-0029388-6/inteiro-teor-100024513

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-40.2017.4.01.9199 XXXXX-40.2017.4.01.9199

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2007.8.26.0269 SP XXXXX-77.2007.8.26.0269

Jimmy Deyglisson Silva de Sousa, Advogado
Artigoshá 3 anos

O que é a contradita da testemunha? Forma, momento e consequências

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-02.2013.8.09.0132

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS