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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE RESTOU COMPROVADO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DECRETO N.º 53.831/64. ROL EXEMPLIFICATIVO.

1. O tema inserto no art. da Lei n.º 5.527/68, bem como no art. 31 da Lei n.º 3.807/60, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo especial. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
2. Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ROL DE ATIVIDADES DOS DECRETOS 53831/64 E 83080/79
    • STJ - RESP 600277 -RJ, RESP 413614 -SC, RESP 279134 -SP
  • ROL DE ATIVIDADES DOS DECRETOS 53831/64 E 83080/79
    • STJ - RESP 600277 -RJ, RESP 413614 -SC, RESP 279134 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151955/recurso-especial-resp-651516