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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 33815 PE 2004/0020668-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.11.2004 p. 257

Julgamento

5 de Outubro de 2004

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA. A disposição contida no art. 366 do Código de Processo Penal acerca da prisão preventiva, trazida pela inovação da Lei nº 9.271/96, não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, haja vista a remissão aos requisitos insculpidos no art. 312 do mesmo estatuto. (Precedentes). Ordem concedida, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que com a devida fundamentação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 33816 -PE, HC 19455 -RJ, RHC 9404 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151983/habeas-corpus-hc-33815