jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 0168839-55.2007.3.00.0000 MT 2007/0168839-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.08.2007 p. 220
Julgamento
9 de Agosto de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_13047_MT_09.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, MAS APENAS PARA DISCUSSÃO DE ASPECTOS FORMAIS DA NOVA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. -

A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris.
- Havendo ampliação da penhora, cabem novos embargos do devedor para discussão de aspectos formais da nova constrição. Agravo provido. Liminar deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para deferir a medida liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, STJ, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, PARA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, STJ, COM, MESMO, ENTENDIMENTO, TESE, REQUERENTE, SOBRE, CABIMENTO, NOVO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EM, DECORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, PENHORA ; EXISTÊNCIA, DESPACHO, COM, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, PARA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, E, ALIENAÇÃO, BEM, OBJETO, PENHORA / CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, E, PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE, RELATOR, MEDIDA CAUTELAR, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, HIPÓTESE, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, OU, EM, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15207/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-13047

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Idpj) E Seu Cabimento na Execução Fiscal

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Título X. Dos recursos - Livro I. Do processo de conhecimento

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 257881 RJ 2000/0043136-2