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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 10549 EX 2014/0114422-9

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA RES. 9/2005. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INCABÍVEIS. PRECEDENTE. VALOR DA PENSÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS ATINENTES À FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
SEC 10549 EX 2014/0114422-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 17/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA RES. 9/2005. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INCABÍVEIS. PRECEDENTE. VALOR DA PENSÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS ATINENTES À FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965).
2. Os termos do contrato original estão devidamente traduzidos de forma juramentada. A sentença estrangeira de 14.6.2006 consta dos autos, com a sua tradução juramentada, além da certidão de nascimento original da menor, devidamente traduzida.
3. O requisito de citação da parte requerida no feito foi atendido, além de atestada sua incontestada participação do processo original. Está incontroversa a competência do juízo prolator da sentença para fixar alimentos os alimentos, bem como o trânsito em julgado pode ser inferido da documentação. Há pleno atendimento aos ditames do art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e ao art. 15 da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4;657/1942).
4. "É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio Miranda, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e no Ementário vol. 1280-01, p. 148" (SEC 7.173/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013).
5. O título judicial estrangeiro não ofende a ordem jurídica brasileira, tampouco viola os costumes pátrios e, logo, não está incurso em vedação à homologação nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 9/2005.
6. As únicas objeções trazidas pela parte requerida dizem respeito à alegação de impossibilidade de pagar a pensão alimentícia no valor avençado, em razão da insuficiência de meios, bem como a prescrição de parcelas pretéritas, não pagas.
7. É pacífico o entendimento do STJ de que o juízo de delibação não permite a incursão no mérito, inclusive para determinar se há prescrição de parcelas pretéritas ou mesmo para redefinir o quantum devido, no caso de pensão alimentícia. Precedente: SEC 7.987/EX, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 29.10.2012. 8. Ademais, as sentenças de pensão alimentícia não fazem coisa julgada material e, por sua natureza, podem ser revistas em momento posterior - na fase de execução - de modo a serem adequadas em termos de exequibilidade. Precedente: SEC 8.285/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3.2.2014. Pedido de homologação deferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.