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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 6142 EX 2014/0106183-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 6142 EX 2014/0106183-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 17/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_6142_1411f.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_6142_3e374.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO E ACORDO DE SEPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO AO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.

1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal.
2. Preenchidos os requisitos legais no tocante ao divórcio, possível a internalização do provimento alienígena.
3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas quanto ao divórcio; indeferida a homologação do acordo de separação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação da sentença de divórcio e indeferiu a homologação do acordo de separação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152076286/sentenca-estrangeira-contestada-sec-6142-ex-2014-0106183-0

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