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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 6142 EX 2014/0106183-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 17/11/2014
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_6142_1411f.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_6142_3e374.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.142 - US (2014⁄0106183-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : D DE O C ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE AREDES E OUTRO(S) REQUERIDO : A V B O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL   RELATÓRIO     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:   Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda da Vara da Família e Sucessões, Comarca de Middlesex, Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América, que julgou procedente o pedido de divórcio com rompimento do vínculo matrimonial existente entre as partes. Para que produza todos os efeitos de direito no Brasil, pede a parte requerente a homologação da sentença alienígena, afirmando que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9 deste Tribunal. Citada por carta rogatória, quedou-se inerte a parte requerida (fl. 294). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial da parte  requerida, sustenta que a sentença estrangeira decide sobre questão de competência exclusiva da Justiça brasileira, qual seja, a relativa a imóveis situados no Brasil, não podendo, por isso, ser homologada quanto a esse ponto. Alega, também, não haver chancela consular brasileira no acordo de separação. Em assim sendo, "opõe-se parcialmente ao pedido de homologação da sentença estrangeira, tendo em vista que a justiça alienígena não possui competência para decidir sobre bem imóvel sito em território nacional, e também que não foi possível verificar com segurança a existência de chancela consular no documento em que se encontra transcrito o acordo de separação, conforme a tradução realizada" (fls. 331⁄332). Às fls. 338⁄339, diz a parte autora, em impugnação, que seu maior interesse quanto ao feito está relacionado ao divórcio, "vislumbrando-se que a partilha de bens poderá ser realizada no rito ordinário e trâmites próprios no juízo cível e competente de primeira instância, razão da comunhão ao exposto pelo douto Defensor Público Federal". Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo deferimento parcial do pedido de homologação em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Maurício de Paula Cardoso resumido nos seguintes termos (fls. 396⁄404):   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA PELA JUSTIÇA AMERICANA.CONDICIONANTE. MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. PARECER PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1- Em observância às disposições supra, verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, transitada em julgado, devidamente traduzida por tradutor público. Todavia, ausente a autenticação pelo consulado brasileiro. Além disso, houve a citação do requerido, que quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial. 2- Na espécie, diante da ausência de autenticação, por autoridade consular brasileira, do acordo de separação, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, pugna o Ministério Público Federal, tendo em vista o efeito imediato objeto do divórcio entabulado entre as partes, pela homologação parcial da sentença estrangeira aqui veiculada, excluindo-se qualquer outro efeito contido em pactos acessórios. 3 - O parecer é pelo deferimento parcial do pedido de homologação.     É o relatório. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.142 - US (2014⁄0106183-0) EMENTA   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO E ACORDO DE SEPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO AO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. 2. Preenchidos os requisitos legais no tocante ao divorcio, possível a internalização do provimento alienígena. 3. Deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas quanto ao divorcio; indeferida a homologação do acordo de separação.             VOTO     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Senhores Ministros, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio oriunda da Vara da Família e Sucessões, Comarca de Middlesex, Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos da América, à qual foi incorporado acordo de separação relativo à guarda do filho menor, visitação e alimentos, seguros, e outras disposições sobre bens móveis e imóveis, inclusive situados no Brasil. Apontou a Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial da parte requerida, dois óbices à homologação, quais sejam, a competência exclusiva da Justiça brasileira para conhecer de ações relativas à imóveis situados no Brasil, a teor do contido no art. 89 do Código de Processo Civil, e falta de chancela consular no acordo de separação. A parte requerente, ao impugnar a contestação, não refutou essas alegações, apenas asseverou que sua pretensão diz respeito à ratificação do divórcio. Do exame dos autos, verifica-se que, em 26 de abril de 2007, a sentença provisória de divórcio tornou-se definitiva, tendo sido a ela incorporado anterior acordo de separação, o qual dispunha sobre a guarda do filho menor, visitação e alimentos, seguros, e outras disposições sobre bens móveis e imóveis, inclusive situados no Brasil. Ocorre, porém, que só consta chancela consular brasileira na sentença de divórcio. O mencionado pacto não foi devidamente consularizado, não preenchendo, portanto, o requisito previsto no inciso III do art. 5º da Resolução nº 9⁄2005. Nesse contexto, diante da irregularidade do documento, não é possível a sua homologação. Cumpre, então, examinar se é possível a homologação da sentença estrangeira apenas no tocante ao desfazimento do vínculo conjugal. Ao ensejo, convém trazer à baila o enunciado nº 197 desta Corte, segundo o qual  “O divorcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens”. Nessa toada, conclui-se que o fato de o acordo de separação firmado entre o casal não estar apto a ser homologado porque não devidamente autenticado pela autoridade consular brasileira não impede a ratificação do provimento quanto ao divorcio, devendo as questões lá tratadas ser discutidas em ação própria. Confira-se,  nessa linha de raciocínio, o seguinte precedente:   SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHO MENOR E DE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula n. 197⁄STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel do casal situado no Brasil e da guarda do filho menor não impede a dissolução do casamento (SEC n. 493⁄EX). 4. Sentença estrangeira homologada. (SEC 8714⁄DE, Relator o Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 26⁄03⁄2014)   Desse modo, ao que cuido, o decisum alienígena proferido por juiz competente, transitado em julgado, devidamente autenticado pelo cônsul brasileiro e traduzido por tradutor oficial é claro ao decretar a dissolução do casamento, não havendo, portanto, impedimento a sua internalização ao ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira apenas quanto ao divórcio; indeferida a homologação do acordo de separação. É como voto.   
Documento: 39605895 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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