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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_584121_00acb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.121 - SP (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MANOEL DE DEUS DA SILVA FILHO (PRESO) ADVOGADO : ADILSON PAODJUENAS - DEFENSOR DATIVO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. MÁCULA NO PROCESSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Manoel de Deus da Silva Filho contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, dirigido contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. XXXXX-75.2012.8.09.0125 (fls. 114/125): Preliminares - Nulidade do feito - Extemporaneidade no inquérito policial, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a resposta da defesa, bem como correlação entre a denúncia com a sentença - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas. Roubo qualificado pelo emprego de faca - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição - Inadmissibilidade . Pena-base fixada no mínimo legal e, em seguida, compensação integral da reincidência com a confissão - Possibilidade. Reincidência - Ausência de assinatura de quem emitiu a certidão que foi utilizada para comprovar a agravante - Afastamento do aumento, porém sem reflexo na pena - Necessidade. Pena de multa - Isenção do pagamento - Inadmissibilidade - Elementar do tipo. Regime prisional inicial fechado - Alteração para semiaberto - Cabimento. Justiça gratuita - Aplicação dos benefícios - Impossibilidade - Competência do Juízo da Execução Criminal - Apelação do réu provida parcialmente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente apenas para que a Secretaria expeça, imediatamente, ofício à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, bem como para o Juízo de origem, para comunicar o resultado do venerando Acórdão, ou seja, que o réu Manoel de Deus da Silva Filho foi agraciado com a modificação do regime prisional paira o semiaberto (fl. 138). Nas razões do especial, alega o recorrente violação dos arts. 10 do Código de Processo Penal e 60 e 68 do Código Penal, sob o argumento da nulidade do inquérito policial por excesso de prazo. Sustenta, ainda, a necessidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Aduz, por fim, a nulidade da pena de multa, tendo em vista a incapacidade do réu de cumprir a reprimenda. Oferecidas as contrarrazões (fls. 160/170), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 189/191), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo (fls. 219/223). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (fls. 272/274). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal ( HC n. 216.201/PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/8/2012). No mesmo sentido: HC n. 264.088/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/11/2014 e HC 282.322/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014. Quanto à atenuação da pena, o Tribunal a quo entendeu que ainda que reconhecida a confissão espontânea, tal atenuante, não pode provocar a diminuição da sanção aquém do piso mínimo, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 231: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (fl. 123). Assim, a Corte local decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Com efeito, a questão foi objeto da Súmula 231/STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), bem como do REsp n. 1.117.073/PR (Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 29/6/2012) representativo da controvérsia, decidido nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. [...] No que se refere à pena de multa, a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ( REsp n. 1.243.923/AM, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/8/2014). Ainda: REsp n. 906.185/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2014 e HC n. 224.881/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 24/5/2012. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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