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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1458266 SP 2014/0131677-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/11/2014

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1458266_08aa5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.266 - SP (2014/0131677-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES E OUTRO (S) JOZI UEHBE JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES RECORRIDO : DORIVAL ALBERTO ROTIROTI RECORRIDO : VERA LÚCIA CAPARROTI ROTIROTI RECORRIDO : ITHAMAR VUGMAN RECORRIDO : ERENI RIBEIRO LINO FERREIRA RECORRIDO : AUGUSTINHO BATISTA COELHO RECORRIDO : BENEDITO DE OLIVEIRA NEVES RECORRIDO : RUI CELSO MARTINS MAMEDE RECORRIDO : JOÃO LUIZ FIGUEIRA RECORRIDO : CELESTE MAIA COELHO RECORRIDO : MAREDU AGROPECUARIA LTDA RECORRIDO : PAULO FIOD DE BARROS RECORRIDO : AUGUSTO MARMO MORALES BLANCO RECORRIDO : MARCO ANTONIO VOLPON RECORRIDO : LOURDES MELLO RIBEIRO RECORRIDO : EVAIR COLOZIO RECORRIDO : SAE JIN PARK RECORRIDO : AGOSTINHO DOS SANTOS HENRIQUES FILHO RECORRIDO : RAUL DE ALMEIDA RECORRIDO : ANA MARIA LINTZ ALBANEZ RECORRIDO : SUELI DE ALMEIDA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) EMILIANA DE ARRUDA S VOLPON CASTRO JOÃO BATISTA LOPES RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gafisa S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 156): Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução de multa diária. Desconsideração da personalidade jurídica e cabimento da pena. Temas já decididos. Impossibilidade de renovação. Substituição dos encargos (juros de mora e atualização monetária) pela SELIC. Não cabimento. Extensão da punição. Decisão anterior que a fixou em função do critério subjetivo (quantidade de autores). Excesso de execução constatado. Sucumbência. Rateio mercê da equivalente derrota. Recurso provido em parte, na parte conhecida. No caso em exame, a recorrente interpôs agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à execução proposta por Dorival Alberto Roriroti e outros, aduzindo o que se segue: i) ilegitimidade passiva ad causam, porquanto descabida a desconsideração da personalidade jurídica levada a termo; ii) excesso de execução consistente na cobrança de valor em função da quantidade de imóveis negociados, bem como na exorbitância da multa e cumulação indevida de juros e atualização monetária. O recurso foi parcialmente provido pelo Tribunal estadual, nos termos da ementa acima transcrita. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.992-3.015), a recorrente alega violação dos arts. 406 do CC; 471 e 473 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) inexistência de preclusão quanto à discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi decretada de forma incidental, com amparo em meros indícios, sem qualquer base probatória, sujeitando-a a responder patrimonialmente por dívida milionária cobrada em ação que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual impõe-se a análise pelo Tribunal de origem dos documentos que foram apresentados juntamente com a petição de impugnação, os quais visam demonstrar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob pena de cerceamento de defesa; b) excesso de execução pela cobrança cumulada de juros de 1% ao mês com correção monetária no cálculo de apuração da dívida, devendo ser autorizada a sua substituição pela taxa SELIC. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 3.035-3.039), o recurso foi admitido (e-STJ, fls. 3.041-3.044), vindo os autos a este Tribunal. É o relatório. Consta dos autos que Dorival Alberto Rotiroti e outros, ora recorridos, ajuizaram em 2003 uma ação ordinária contra a empresa Cimob Companhia Imobiliária, objetivando compeli-la a outorgar escrituras definitivas de compra e venda de imóveis adquiridos na cidade de Ribeirão Preto-SP (e-STJ, fls.93-115). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau de recurso, deferiu a liminar, determinando que se lavrassem as escrituras em favor dos autores, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (e-STJ, fls. 618-619). O pedido foi, ao final, julgado procedente, com confirmação da tutela antecipada. Como a apelação que se seguiu não foi recebida no efeito suspensivo (e-STJ, fl. 770), os autores deram início à execução provisória, visando efetivar a transferência da propriedade dos imóveis e cobrar as astreintes correspondentes pelo descumprimento da ordem judicial. Nos autos do cumprimento de sentença, os demandantes requereram a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Cimob, a fim de atingir e penhorar bens da Gafisa, ao argumento de que o patrimônio daquela empresa teria sido esvaziado por meio de manobras fraudulentas e incorporado ao da ora recorrente (e-STJ, fls. 995-1.012). Esse requerimento foi deferido em primeiro grau (e-STJ, fls. 1.194-1.195), vindo a decisão a ser ratificada pelo Tribunal de origem em sede de agravo de instrumento (e-STJ, fls.1.598-1.607). Contra essa decisão foi interposto recurso especial distribuído a esta Corte sob o número 1.269.897-SP, ao qual foi negado provimento em julgamento proferido pela Terceira Turma, nos termos da seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de atos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa, não há como, em sede de recurso especial, afirmar-se o contrário. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- O artigo 1.032 do Código Civil de 2002 trata da ultratividade da responsabilidade do sócio tem pelas obrigações da sociedade em situações ordinárias. Na hipótese não se cuida de uma responsabilidade ordinária, mas de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tanto assim que aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que o referido dispositivo não tem incidência. 4.- "A análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo  agora que a prestação finalmente foi cumprida  procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor" ( AgRg no REsp 1026191/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2009). 5.- Recurso Especial a que se nega provimento. (Relator Ministro Sidnei Beneti, Dje de 2/4/2013). Seguiu-se a interposição de embargos de divergência questionando o valor total da multa diária, os quais foram rejeitados liminarmente por decisão da Ministra Maria Isabel Gallotti, a qual transitou em julgado no dia 2/5/2014. Ainda em fase de cumprimento de sentença foi realizada penhora (bloqueio on line de valores) e, em seguida sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, onde foi requerida a produção de provas objetivando a demonstração da ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Diante do indeferimento da produção de provas, bem como da rejeição do pedido de substituição da cobrança de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, interpôs a executada agravo de instrumento, o qual, após ser desprovido pelo Tribunal de origem, é agora objeto do presente apelo excepcional. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que o Tribunal local confirmou a decisão que reconheceu a legitimidade da Gafisa para responder pelo pagamento da dívida, porquanto, "em verdade, consoante esta relatoria já postou por ocasião do exame do Agravo de Instrumento n. 0070907-20.2011.8.26.0000, a intenção da agravante assenta-se no perpétuo desejo de discutir, de maneira transversa, todos os assuntos em que foi derrotada, como se isso, em absoluto confronto com o instituto da preclusão, fosse possível" (e-STJ, fls. 2981-2.982). De fato, o inconformismo da recorrente quanto à matéria foi objeto de análise no julgamento do REsp n. 1.269.897/SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, DJe de 2/4/2013, no qual ficou consignado que, "tendo o Tribunal de origem afirmado a existência de atos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa, não há como, em sede de recurso especial, afirmar-se o contrário. Nesse sentido a vedação da Súmula 7/STJ."Merece registro, por oportuno, a observação feita no voto vista proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no referido julgamento de que, no caso, à luz do conjunto fático-probatório carreado aos autos, ambas as instâncias ordinárias concluíram pela presença de"prova documental sólida a respeito da fraude perpetrada", cujo objetivo era"esvaziar o patrimônio da CIMOB para fraudar credores e execuções em curso". Na oportunidade, foram destacados por ele os seguintes trechos da decisão de primeiro grau e do acórdão recorrido, elucidativos sobre o tema: "(...) O pedido de fls. 589/606 deve ser acolhido, porque, com efeito, a documentação juntada pelos autores (fls. 607/761) comprova que a ré CIMOB passou por um processo de esvaziamento patrimonial, com o nítido objetivo de fraudar seus credores e execuções em curso. Os documentos juntados pelos autores demonstram que os diretores da GAFISA S/A (Ivo Alves da Cunha, Raul Leite Luna e Cláudio Abel Ribeiro) são os mesmos da CIMOB; isso, por conseguinte, comprova que esses diretores, com a alteração societária engendrada, tiveram por objetivo transferir todo o patrimônio da CIMOB para a GAFISA S/A, para, assim, evitar a constrição de bens daquela empresa nas execuções em curso. (...) Ora, no caso sob exame, há prova documental sólida a respeito da fraude perpetrada pelos diretores de ambas as empresas (CIMOB e GAFISA). Eles administram ambas as sociedades de forma fraudulenta, porquanto agem contrariamente às finalidades estatutárias e à lei. É nítido que o objetivo deles é esvaziar o patrimônio da CIMOB para fraudar credores e execuções em curso. São várias as ações pendentes contra essa empresa (...)" (e-STJ fls. 41-42). "(...) O que se depreende foi esvaziamento do patrimônio da CIMOB, que restou por deixar de ser sócia da Gafisa S/A. Mas, tal escape de patrimônio, em especial a retirada da sociedade da Gafisa S/A depois de consolidada esta empresa então criada, não pode servir de justificativa para frustrar credores cujos créditos foram constituídos antes mesmo da saída da Cimob da sociedade da Gafisa S/A" (e-STJ fl. 1.423). Nesse particular, deve ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a discussão acerca dos requisitos que permitiram a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido objeto de anterior pronunciamento por aquele Tribunal, entendimento que foi corroborado pelo STJ, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. No que se refere à alegação de excesso de execução, ante o indeferimento da substituição da taxa de juros de 1% ao mês acrescida de correção monetária pela taxa SELIC, consignou o aresto hostilizado que, no caso, "o não cumprimento - voluntário - da obrigação contratada sujeitou a agravante ao encargo que era de sua plena ciência, o qual, considerando-se o caminhar do tempo, precisa ser reajustado para que recupere seu valor monetário (correção) e acrescido da penalidade de seu inconteste atraso (juros), de sorte a não comportar ouvido o minúsculo parágrafo em que se levantou o debate, diga-se, sem qualquer fundação" (e-STJ, fl. 2.983). Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados, a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC de 1916, até a entrada em vigor do CC de 2002, quando deverá ser substituído pela SELIC, nos termos do art. 406, taxa esta que engloba correção monetária e juros e, portanto, não poderá com tais índices ser cumulada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Os juros de mora devem ser aplicados, a partir da citação. 2. As dívidas anteriores ao CC/2002 têm juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC/1916). Após a vigência do CC/2002 o índice é substituído pela taxa SELIC (art. 406 do CC/2002), que engloba correção monetária e juros e, portanto, não poderá com tais índices ser acumulada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.025.111/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/5/2013); EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 2.ª, 4.ª E 5.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. EMBARGOS DO BANCO SANTANDER. JUROS. ART. 406 DO CC/2002. TAXA SELIC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova" ( REsp 1.111.117/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/09/2010). 2. "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação)"(Idem). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 953.460/MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/5/2012); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) l. 4. É possível à parte requerer, em embargos de declaração, que esta Corte se pronuncie acerca do critério a ser aplicado para a incidência de juros legais, independentemente de pedido no recurso especial. 5. Nas obrigações ainda não adimplidas, anteriores à vigência do CC/02, a jurisprudência tem se orientado no sentido de reputar aplicável, quanto aos juros, o art. 1.062 do CC/16 até a data de 10/1/2003, e o art. 406 do CC/02 após essa data. Precedentes. 6. O índice que deve ser aplicado de conformidade com o art. 406 do CC/02 é, consoante precedente da Corte Especial, a Taxa SELIC, não obstante a existência de julgados recentes aplicando, à espécie, o art. 161, § 1º, do CTN. 7. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. (...) 9. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos em parte e, nessa parte, acolhidos. ( EDcl no REsp n. 953.460/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/8/2011). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de permitir a atualização do valor do débito exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição aos juros de mora e à correção monetária. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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