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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0048774-13.2012.8.19.0042 RJ 2014/0290153-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_610487_4293d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.487 - RJ (2014/0290153-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR E OUTRO (S) AGRAVADO : ELANIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO E SILVA ADVOGADO : ISABELE MONTOVANI MOTA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725/2003 E LEIS Nº 285/79 E Nº 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda na qual se discute concessão de pecúlio post mortem. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento ao recurso de apelação dos autores nos termos da seguinte ementa (fl. 177, e-STJ): "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 05/08/2006, ANTES DA LEI Nº 5.109/2007 QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELADA QUE FAZJUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 285/79. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR O TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 187/190, e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em preliminar, violação do art. 535, II, do CPC. No mérito, aduz violação dos arts. , XXXVI, 24, § 4º, 40, § 12, da Constituição da República; 5º da Lei n. 9.717/98; e 1º da Lei n. 8.383/91. Afirma que "o artigo , da Lei 9.717/98 (...) impede, expressamente, o pagamento pelos sistemas previdenciários de cada entidade da Federação de benefício distinto daqueles pagos pelo INSS" (fls. 180/181, e-STJ). Acena com dissídio jurisprudencial"(fl. 197 e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 227/232, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 246/253, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 314/318, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais (art. , XXXVI, 24, § 4º, 40, § 12, da Constituição Federal), uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Em segundo lugar, não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação, pois, embora cite os artigos que querem ver prequestionados, não esclarece o vício a ser sanado. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: REsp 1.203.051/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2013. No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. A decisão de primeira instância decidiu que, como o óbito do segurado ocorreu em 5/8/2006, quando ainda em vigor o Decreto Estadual nº 32.725/2003, e antes da entrada em vigor do § 12 ao art. 40, e do art. da Lei n. 9.717/98, faz jus ao pagamento do pecúlio post mortem. Em sede de apelação, o Tribunal a quo manteve os mesmos termos da sentença, garantindo o pagamento do pecúlio, nos seguintes termos (fls. 178/180, e-STJ):"Contudo, tendo o agravante utilizado o direito de postular que o julgamento se faça pelo Colegiado, submeto ao Colegiado as razões que me levaram a decidir monocraticamente, repetindo, integralmente, a fundamentação da decisão anterior, de forma a possibilitar a perfeita análise da controvérsia por meus Ilustres pares: (...) Assim, no caso em exame, a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário é a Lei Estadual n.º 285/79. Com efeito, o ex-servidor em questão faleceu em 05 de agosto de 2006, conforme se observa da certidão de óbito defls. 24, e a Lei n.º 5.109/07, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007 de modo que, ao tempo da entrada em vigor da referida Lei, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da Apelada. (...) Cumpre destacar que o pecúlio post mortem, previsto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 285/79 não foi revogado pela Emenda Constitucional nº 20/98, pois sua extinção só ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 5.109/2007. Além disso, não assiste razão ao Apelante quanto à aplicação do artigo da Lei n.º 9.717/98, sob pena de violação do pacto federativo, na medida em que a regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo que, não obstante contribuam para a manutenção do sistema, tem orçamentos distintos e próprios, estabelecendo os respectivos benefícios previdenciários a partir de suas fontes de custeio (artigos 40, caput; 18, caput, e 195, parágrafos 1º e da Constituição Federal)."Constata-se da leitura acima que o exame da questão pelo Tribunal Estadual se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de lei estadual, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. QUESTÃO DE FUNDO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A alegação genérica de contrariedade ao art. 535 do CPC, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula n. 280 do STF. 3. Impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano, em razão das peculiaridades do caso, que, do ponto de vista fático, não se repetem nos precedentes indicados como paradigmas. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 1.116.511/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 20/6/2014.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. (...) 2. Aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia) quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local - como ocorre no caso, em que se alega violação ao art. 5º, parágrafo único, I e II, da Lei Estadual n. 13.241/07 e à Lei Complementar Estadual n. 137/08. 3. O recurso não merece passagem também pela alínea c do permissivo constitucional, pois a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. "Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial em vez de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável o invocado princípio da fungibilidade recursal" (v.g.: AgRg no AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014). 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 571.026/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014.)"ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N.º 285/79. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Por força da Súmula n.º 280/STF, é inviável a análise da questão relativa ao pagamento de pecúlio post mortem, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 2. A questão relativa à fixação de juros de mora no patamar de 6% ao ano não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios. Carece, portanto, o tema do indispensável prequestionamento, conforme o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Surgida a questão federal no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem sobre ela se pronuncie, sob pena de ocorrer ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1.227.070/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 7/6/2010.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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