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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0294787-92.2014.3.00.0000 DF 2014/0294787-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22022_b2f50.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 22.022 - DF (2014/0294787-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : EDILENE ALVES VAZ DOS SANTOS ADVOGADO : WENDEL RANGEL VAZ COSTA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12/2009 desta Corte, contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECAIS DO DISTRITO FEDERAL. A reclamante sustenta que não foi observada a jurisprudência do STJ, visto ser devida a cobrança da comissão de corretagem, bem como é indispensável a demonstração de má-fé para que haja a devolução em dobro do valor requerido. Requer, liminarmente, a suspensão do processo. No mérito, busca a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1/14). É o relatório. Decido. A Segunda Seção deste STJ pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput, da resolução que disciplina o presente procedimento limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais submetidos ao procedimento do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) ou aos enunciados da Súmula desta Corte, relativamente a questões de direito material (Rcl n.º 6.721/MT e Rcl n.º 3.812/ES). No caso concreto, a parte reclamante não indicou, em sua petição inicial, a súmula deste STJ ou precedente exarado em julgamento de recurso especial repetitivo supostamente contrariado na decisão impugnada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de novembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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