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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22022_b2f50.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECLAMAÇÃO Nº 22.022 - DF (2014⁄0294787-4)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS E OUTRO(S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES.  : EDILENE ALVES VAZ DOS SANTOS ADVOGADO : WENDEL RANGEL VAZ COSTA E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada na Resolução n. 12⁄2009 desta Corte, contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECAIS DO DISTRITO FEDERAL. A reclamante sustenta que não foi observada a jurisprudência do STJ, visto ser devida a cobrança da comissão de corretagem, bem como é indispensável a demonstração de má-fé para que haja a devolução em dobro do valor requerido. Requer, liminarmente, a suspensão do processo. No mérito, busca a procedência da reclamação (e-STJ fls. 1⁄14). É o relatório. Decido. A Segunda Seção deste STJ pacificou o entendimento segundo o qual a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante do art. 1º, caput , da resolução que disciplina o presente procedimento limita-se aos precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais submetidos ao procedimento do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) ou aos enunciados da Súmula desta Corte, relativamente a questões de direito material (Rcl n.º 6.721⁄MT e Rcl n.º 3.812⁄ES). No caso concreto, a parte reclamante não indicou, em sua petição inicial, a súmula deste STJ ou precedente exarado em julgamento de recurso especial repetitivo supostamente contrariado na decisão impugnada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12⁄2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de novembro de 2014.     Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Documento: 41525775 Despacho / Decisão - DJe: 17/11/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152104343/reclamacao-rcl-22022-df-2014-0294787-4/decisao-monocratica-152104353

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