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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1974487_6a593.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1974487 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : ADRIANA DE BIASE NINHO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

ADVOGADOS : SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI - RJ096221 ISABELA RAMPINI ESTEVES - RJ165825

INTERES. : ÁGUAS DO IMPERADOR S/A

ADVOGADOS : LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS - RJ125178 MARCOS VINICIUS ANTUNES - RJ152601 REYNALDO CAVALCANTI SERRA JUNIOR - RJ133449

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O PARQUET. REGRA QUE NÃO SE ALTEROU COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão de minha relatoria, que deu provimento ao recurso especial, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O PARQUET. REGRA QUE NÃO SE ALTEROU COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE DA NORMA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Sustenta que a decisão embargada quedou-se omissa quanto ao exame das contrarrazões ao recurso especial, no ponto em que alega que "sustentou que a dicção do artigo 127 da CF dava lastro aos artigos 91 e 95 do novo Código de Processo Civil que impõem ao MP o ônus pelo pagamento das perícias que ele requer.

É o necessário relatar. Passo a decidir.

Como é cedido, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Ocorre que, in casu, não há omissão a ser sanada, porquanto, como bem assentado na decisão embargada, o entendimento quanto a responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais em ACP proposta pelo MP mantém-se incólume com a superveniência do novo CPC, tendo em vista a especialidade do art. 18 da Lei n. 7347/85.

Sobre o tema, trouxe à colação trecho do acórdão proferido no RMS 55.476/SP:

“não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil” (RMS 55476/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017).

Resta, pois, inequívoca a pretensão da parte embargante em valer-se dos aclaratórios para modificar a decisão proferida em seu desfavor, visando à obtenção de efeitos infringentes sem que haja vício que torne necessária a integração do decisum, hipótese essa repelida pela jurisprudência dessa Corte.

Ante o exposto, rejeitos os aclaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1521086244/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1974487-rj-2021-0360782-4/decisao-monocratica-1521086264

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