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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2022/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_720104_e4162.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 720104 - BA (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

PACIENTE : WILLIAN SILVA DO VALE

PACIENTE : YGOR DOS SANTOS CAVALCANTE

PACIENTE : DAIANE DE MACEDO SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de acórdão assim

ementado (fls. 25-27):

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. SUSPEITOS QUE

PRATICARAM OS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

(ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO

DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL

EM RAZÃO DO SILÊNCIO DOS INVESTIGADOS, COMO OBJETIVO DE ALICERÇAR AS PROVAS

DO INQUÉRITO E APURAR A ESTRUTURA E RAMIFICAÇÃO DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO

CRIMINOSA. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. - Embora o caso não retrate a quebra

de sigilo de comunicação telefônica mediante a ação de interceptação telefônica protegida

pela Lei nº 9.296/1996, mas sim de quebra de sigilo de dados telefônicos que guarda

relação com informações de registros documentados e armazenados pelas companhias de

telecomunicações, em ambos os casos, o Superior Tribunal de Justiça entende que devem

ser realizadas mediante prévia autorização judicial, em respeito a garantia da inviolabilidade

da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. -Compulsando os autos, chega-se a conclusão de que o debate gira em torno das provas

coletadas pela Polícia Militar durante o combate a crimes, onde o Juízo a quo conjectura, no

primeiro momento, a inexistência de justa causa para a ação policial, levantando dúvida a

cerca da legalidade das provas apreendidas na operação policial a permitir a quebra do sigilo

dos dados telefônicos. Por outro lado, o Ministério Público sustenta a legalidade da ação dos

agentes públicos e, portanto, a viabilidade da quebra desigilo. - É cediço que a justa causa

para de flagração da ação penal consiste na apresentação de indícios mínimos de autoria e

na prova da materialidade do fato delitivo. Assim, cotejando os elementos dos autos,

vislumbro a existência de uma cadeia sucessória de eventos criminosos, os quais embasaram

a ação policial na prisão em flagrantedos suspeitos, na apreensão dos produtos dos crimes e nas coletas das provas. - Logo, à luz do contexto histórico delitivo, concluo que a ação policial foi precedida de fundadas razões que levaram à prisão em flagrante dos envolvidos na pratica do crime permanente de tráfico de drogas, bem como pela legalidade das coletas das provas apreendias, ante a prescindibilidade de mandado judicial no caso concreto, de modo que não há se falar em nulidade das provas obtidas mediante a violabilidade de domicílio dos investigados por crime de tráfico de drogas e associação para traficância, o que permite a possibilidade da quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos na operação policial. Precedente do STJ. - PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO APELO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Narram os autos que o juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento feito pela autoridade policial, no sentido de ser realizada a quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos com os acusados. Irresignada, a acusação apelou, tendo o TJBA dado provimento ao recurso a fim de deferir a referida quebra de sigilo.

A impetrante aduz a ausência de fundamentação da decisão que decretou a quebra de sigilo de dados telefônicos dos pacientes, afirmando que "aludiu exclusivamente a 'nos exatos termos do requerimento da autoridade policial' sem apontar, concretamente, os respectivos indícios de autoria, em especial em relação a cada um dos vários acusados além disso, também não restou demonstrada a indispensabilidade da quebra do sigilo telefônico para a obtenção de prova" (fl. 8).

Aponta, de outro lado, a ilicitude das provas obtidas mediante a violação de domicílio.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão do TJBA que deferiu a quebra de sigilo telefônico/dados e o reconhecimento da ilegalidade da violação pessoal e domiciliar.

Indeferida a liminar e prestadas as informações (fls. 89-107), o Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do writ." (fl. 118).

Consta dos autos que o Juiz de 1º grau indeferiu o pedido de quebra do sigilo telefônico pelos seguintes fundamentos (fls. 75/76):

Cuida-se de pedido de quebra de sigilo de dados de aparelhos de telefone celulares apreendidos por policiais militares, sem mandado, nas circunstâncias relatadas no depoimento das fls. 4/5. Segundo consta em tal depoimento, os policiais militares teriam feito busca domiciliar, disso resultando a apreensão dos celulares, e foram extraindo informações e "autorizações" das pessoas com as quais iam interagindo (e as quais iam prendendo pelo caminho e levando adiante). Tenho para mim que é no mínimo discutível a licitude da apreensão dos celulares, por aparentar que a medida resulta de violação às garantias constitucionais da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) e do nemo tenetur se detegere (art. 5º,LXIII). Convém registrar, apesar da obviedade, o objetivo do STJ, ao condicionar a quebra de sigilo de dados de telefones celulares a autorização judicial, com o propósito é preservar-se a licitude da cadeia de provas produzidas, e ao mesmo tempo, assegurar-se a observância das garantias constitucionais dos investigados. A exigência não deve ser confundida, portanto, com mera inserção de uma etapa burocrática no exercício do

"pseudo direito líquido e certo" da Polícia Militar de apreender esses aparelhos. Como esse direito não existe, também não existe o seu consequente, que seria a Polícia Civil ter acesso indiscriminado, vencida a etapa burocrática da autorização judicial, ao conteúdo gravado nos aparelhos. Cumpre ainda salientar que, seguindo-se as regras do Código de Processo Penal, as buscas domiciliares (mesmo aquelas com mandado, sob autorização judicial) ficam sujeitas a regras procedimentais depuradoras, a exemplo da exepcionalidade do uso da força (CPP, art. 245, §3º), dos cuidados com a custódia dos objetos apreendidos (§6º) e da necessidade de lavratura de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas presenciais, que não poderão ser os executores da busca(§7º). Nada disso foi observado durante a busca residencial realizada por iniciativa policial militar, o que conduz a questão, também, ao problema da não observância da garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Devo consignar ainda, para encerrar, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Cabrera García e Montiel Flores versus México, deliberou que "al comprobarse cualquier tipo de coacción capaz de quebrantar la expresión espontánea de la voluntad de la persona, ello implica necesariamente la obligación de excluir la evidencia respectiva del proceso judicial", que "esta anulación es un medio necesario para desincentivar el uso de cualquier modalidadde coacción",e finalmente, que "la Corte considera que excluir la prueba que haya sido encontrada o derivada de la información obtenida mediante coacción, garantiza de manera adecuada la regla de exclusión". Por isso tudo, em observância às garantias constitucionais do art.5º, incisos XI, LIV e LXIII, e no escopo de preservar a licitude das provas que forem ulteriormente produzidas (salvaguardando as mesmas de provável contaminação),INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo de dados.

Quanto à questão referente à ilicitude de provas por ingresso ilegal dos policiais no domicílio de um dos pacientes, assim se pronunciou o Colegiado estadual (fls. 32-33):

Na espécie, a Polícia Militar estava fazendo uma ronda de rotina, visando o combate a crimes - atributo do policiamento ostensivo -, quando os policiais se depararam com um casal numa motocicleta, o qual foi parado rotineiramente. Na abordagem, constatou-se que a placa do veículo estava adulterada, onde havia sido colocado uma fita adesiva sobre o segundo número do sinal identificador (Cf. Laudo Pericial de fls. 31/32), o que acabou motivando a revista pessoal da condutora, Daiane de Macedo Silva, e do seu carona, YGOR DOS SANTOS CAVALCANTE.

Ato contínuo, os policiais encontraram em posse de Daiane Silva uma arma de brinquedo, conhecida como "airsoft", tipo pistola, e, no bolso da calça do carona Ygor Cavalcante, uma trouxa de maconha. Inquirido pelos policiais sobre a droga encontrada, o indivíduo Ygor Calvacante assumiu ter comprado o entorpecente das mãos de HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, vulgo Panda, e, em seguida, conduziu a guarnição até a residência deste último indivíduo.

Na oportunidade, os militares encontraram Henrique Soares no local apontado, tendo este, após abordagem, informado aos policiais que havia comprado 25 (vinte e cinco) gramas de cocaína com a pessoa de nome WILLIAN SILVA DOVALE, alcunha Pipoca, mas que já havia vendido todo o entorpecente, obtendo a quantia apreendida de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em cédulas de R$ 20,00(vinte reais).

Em continuidade à diligência, o sujeito Henrique Soares levou a guarnição

militar até a casa de Willian do Vale, tendo os policiais, diante da evidência pretérita da ocorrência do tráfico de drogas, adentrado na residência deste suspeito, flagrando o na guarda e posse de uma sacola contendo por volta de 68,5 gramas da substância análoga à cocaína, mais, aproximadamente, 76,7 gramas da substância conhecida com crack. Além de uma balança de precisão e a quantia de R$ 159,00(cento e cinquenta e nove reais).

Diante das evidências das práticas dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, trafico de drogas e associação para o tráfico, a Polícia Militar deu voz de prisão em flagrante delito de todos os envolvidos, conduzindo-os para a Circunscrição Policial, onde foram apresentadas as drogas, os utensílios do tráfico, a arma de brinquedo "airsoft", aparelhos celulares e os valores em reais apreendidos. Logo, à luz do contexto histórico delitivo, concluo que a ação policial foi precedida de fundadas razões que levaram à prisão em flagrante dos envolvidos na pratica do crime permanente de tráfico de drogas, bem como pela legalidade das coletas das provas apreendias, ante a prescindibilidade de mandado judicial no caso concreto, de modo que não há se falar em nulidade das provas obtidas mediante a violabilidade de domicílio dos investigados por crime de tráfico de drogas e associação para traficância, o que permite a possibilidade da quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos na operação policial.

Como se vê, a Corte local afastou a nulidade aventada considerando que "à luz do contexto histórico delitivo, concluo que a ação policial foi precedida de fundadas razões que levaram à prisão em flagrante dos envolvidos na pratica do crime permanente de tráfico de drogas, bem como pela legalidade das coletas das provas apreendias, ante a prescindibilidade de mandado judicial no caso concreto, de modo que não há se falar em nulidade das provas obtidas mediante a violabilidade de domicílio " (fl. 33).

Extrai-se do contexto fático delineado nos autos que os Policiais Militares, "encontraram em posse de Daiane Silva uma arma de brinquedo, conhecida como "airsoft" , tipo pistola, e, no bolso da calça do carona Ygor Cavalcante, uma trouxa de maconha ", Ygor disse ter comprado a droga de Henrique , que foi encontrado no local indicado, "o sujeito Henrique Soares levou a guarnição militar até a casa de Willian do Vale , tendo os policiais, diante da evidência pretérita da ocorrência do tráfico de drogas, adentrado na residência deste suspeito, flagrando o na guarda e posse de uma sacola contendo por volta de 68,5 gramas da substância análoga à cocaína, mais, aproximadamente, 76,7 gramas da substância conhecida com crack. Além de uma balança de precisão e a quantia de R$ 159,00 ".

É bem verdade que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.

Nesse sentido: HC 442.363/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 05/09/2018; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018.

Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.

A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 24 GRAMAS DE MACONHA E 14 GRAMAS DE COCAÍNA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

2. É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.

3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.

4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, de modo que ausentes indicadores da prática de crime em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida com sua violação.

5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente JONAS LUCAS CAVALCANTE SILVA. (HC 620.515/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA FUGA DO INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/1016 Public. 10/5/2016)

3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no sentido de que "A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial" (RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020)

4. Na hipótese, não foi apontado qualquer elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência do paciente, citando-se apenas a verificação de uma denúncia de que um indivíduo estava comercializando substâncias ilícitas na região e a fuga do paciente para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial, o que torna ilícita a apreensão dos entorpecentes.

- Nesse sentido, o mero avistamento de um indivíduo no portão de sua casa que, ao notar a aproximação de viatura policial, se dirige para o quintal ou para o interior de sua residência, sem qualquer investigação prévia - monitoramento, movimentação de pessoas ou campanas no local - (o que não se confunde com notícias sobre atividades ilícitas supostamente praticadas pelo paciente), não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que o cidadão avistado trazia drogas consigo ou as armazenava em sua residência, e tampouco de que naquele momento e local estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Precedentes do STJ.

5. Se a denúncia indica como provas da materialidade do crime unicamente aquelas derivadas de busca e apreensão reputada ilícita, deve ser trancada a ação penal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do ora paciente, determinar o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-70.2020.805.0020 e a revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo. (HC 612.579/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Na hipótese, como vê, em que pese ter sido afirmado pelo Tribunal de origem que a Polícia Militar deu início a diligências preliminares, não foram, de fato, realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação de atitude suspeita dos pacientes ou mesmo a seus comportamentos no momento das abordagens, tampouco a apreensão da droga em sua posse. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA

REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.

2. No presente caso, verifica-se violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque, através de denúncia anônima, os policiais avistaram o paciente em "movimentação típica de tal comércio. Feita a abordagem pessoal, encontraram com ele porções de maconha, após o que o próprio acusado indicou o local onde havia mais porções armazenadas, no interior de sua residência", circunstâncias que não justificam, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.

3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do paciente ao autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório esse de incumbência do Estado persecutor.

4. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.(HC 628.127/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e, em consequência, revogar a prisão preventiva, determinando a soltura incontinenti dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, bem como para determinar o trancamento da ação penal (se intentada).

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1521185152/habeas-corpus-hc-720104-ba-2022-0022110-1/decisao-monocratica-1521185197

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