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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953986_2946e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953986 - PA (2021/0243870-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL -"AMICUS CURIAE"

RECORRENTE : EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

OUTRO NOME : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

ADVOGADOS : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA012816

RECORRIDO : NÃO CONSTA

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - "AMICUS

CURIAE"

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

INTERES. : KELLY CRISTINA TREVIZAN DA SILVA

ADVOGADOS : THIAGO TELES DE CARVALHO - PA018537 RODRIGO CARDOSO DA MOTTA - PA019547

INTERES. : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA

ELETRICA

ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE -PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 LUCAS NEVES DE MELO - PA028589

INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : ANA CLAUDIA SANTANA DOS S. ABDULMASSIH - PA007995

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Instaurou-se incidente de resolução de demanda repetitiva, por provocação do

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua,

em autos relativos à ação declaratória de inexistência de débito, no Tribunal de Justiça

do Estado do Pará.

Referido magistrado assim formalizou o pedido:

O incidente refere-se à atividade da concessionária de energia Centrais Elétricas do

Pará - CELPA, especificamente nas situações de cobrança de Consumo não Registrado

(CNR) de período pretérito.

Percebe-se a ocorrência de grande quantitativo de demandas que versam sobre a mesma questão de direito, que se apresenta com grande controvérsia no tempo e no espaço, ou seja, entre as decisões prolatadas nos três Juizados Especiais de Ananindeua, bem como em comparação às decisões prolatadas por dois juízes diferentes em uma mesma unidade judiciária, requerendo, nos termos do art. 978 do CPC, a distribuição do incidente para que seja realizada sua admissibilidade e julgamento do mérito, com a fixação vinculante de tese jurídica.

[...]

Assim, as demandas envolvem a mesma situação fática: a CELPA realiza inspeção, lavra o Termo de Ocorrência de Inspeção (T.0.1) e, com base na resolução 414/2010 da ANEEL, envia aos consumidores contas de cobranças consideravelmente altas, sob alegação de que foi detectado anormalidade na Unidade Consumidora (UC)UC e que o consumidor beneficiou-se durante determinado período de consumo anterior não registrado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará admitiu e julgou o incidente, nos

termos da seguinte ementa (fls. 4.385-4.387):

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções.

2. PRELIMINARES:

2.1. Os embargos de declaração não ultrapassam o juízo de admissibilidade próprio dos recursos, eis que não está atendido o requisito objetivo da tempestividade recursal.

2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O “amigo da corte” não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional.

2.3. Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia.

2.4. Embora haja semelhanças entre a função plúrima do IRDR e os efeitos decorrentes das sentenças proferidas em ações (demandas) coletivas, não parece adequado conceituar o IRDR como um tipo de demanda (ação). Ademais, as ações civis públicas propostas perante a subseção judiciária paraense da Justiça Federal não apresentam causas de pedir e pedidos precisamente idênticos aos que se discute neste incidente processual.

2.5. Não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo.

3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de

comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.

Os embargos de declaração opostos pela concessionária de energia foram rejeitados (fls. 4.561-4.576).

Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a violação dos arts. 64, §1º e 138, do CPC/2015; 6º, §1º, da Lei n. 8.987/1995 e 2º da Lei n. 9.479/1996, afirmando a incompetência do Tribunal Estadual para o julgamento do respectivo IRDR, na medida em que houve o claro afastamento da regulação da Aneel sobre o tema, evidenciando seu interesse jurídico. Pugna pela competência da Justiça Federal.

Afirmou que, nos termos da Referida Resolução, não há previsão como condição de validade do TOI, da presença do consumidor, de seu representante legal ou mesmo de outros ocupantes do imóvel.

Sustentou, ainda, a ofensa aos arts. 979 e 983, do CPC/2015, em razão de não ter sido ouvida antes da admissibilidade do IRDR.

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. também interpôs recurso especial, fundamentado no mesmo autorizador constitucional, apontando a violação dos arts. 45, 64, §1º, 138, §1º e 983, do CPC/2015, assim como da Súmula n. 150/STJ, sustentando, tal qual a Aneel, a incompetência da Justiça Estadual.

Apontou, ainda, a afronta aos arts. 10, 272, §5º, 979 e 981, do CPC/2015, sustentando a necessidade de intimação pessoal da parte nele interessada, sendo nula a intimação feita em nome de advogado constante no processo paradigma onde foi suscitado o incidente.

Por fim, indicou a violação dos arts. 1º, 2º, 3º, I, IV, XII, XIX e 14, I, da Lei n. 9.427/1996, uma vez que houve indevida intervenção do Poder Judiciário na competência exclusiva da Aneel para implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração da energia elétrica e expedição dos atos regulamentares.

Apresentadas contrarrazões às fls. 4.759-4.778 e 4.890-4.907.

Às fls. 4.927/4.939, o Vice-Presidente do TJPA admitiu os recursos,

qualificando-os como representativos de controvérsia, em razão de terem sido

interpostos contra acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Nesta Corte, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de

Ações Coletivas considerou imperiosa a tramitação diferenciada do feito, qualificando-o

como representativo da controvérsia, candidato à afetação (fls. 4.965-4.971).

O Ministério Público Federal opinou pela não admissibilidade do recurso

como representativo da controvérsia (fls. 4.979-4.991).

Às fls. 4.993-4.998, foi determinada a distribuição do feito, com fundamento

nos arts. 256-D, II e 256-H, do RISTJ.

É o relatório. Decido.

De início, uma questão importante chama a atenção, como já salientado na

decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações

Coletivas, in verbis (fl. 4.967)

No caso vertente, importante ainda consignar que o presente recurso especial, oriundo do TJPA, apresenta particularidade ínsita à própria figura processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, consubstanciada no fato de que foi inaugurado como procedimento-modelo, isto é, à míngua de um processo-piloto que lhe confira supedâneo.

Conquanto louvável e importante tal assertiva, não se pode perder de vista

que o recurso especial, mesmo que tramite sob a égide dos repetitivos, há que preencher

os requisitos básicos de sua admissibilidade, sendo o principal, o do necessário

prequestionamento da matéria, conforme salientado no parecer ministerial de fls. 4.979-4.991, in verbis (fl. 4.984 e 4.988):

Os recursos especiais selecionados para possível afetação devem observar os pressupostos recursais genéricos – intrínsecos, que dizem respeito à decisão em si mesmo considerada (cabimento, legitimidade e interesse de recorrer) e extrínsecos, relacionados aos fatores supervenientes à decisão (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, quando a lei assim o exigir), nos termos da legislação processual civil, os pressupostos específicos do artigo 105, III, da Constituição, e conter abrangente argumentação e discussão sobre a matéria a ser decidida.

[...]

Ainda que o recurso especial seja interposto contra acórdão de incidente de resolução de demandas repetitivas, para ser processado pelo rito dos representativos de controvérsia deve observar os requisitos e admissibilidade, nos termos do art. 1.306, §6º, do CPC [...]"

Os mencionados dispositivos são do seguinte teor:

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

§6º. Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Nesse panorama, in casu, não há como trazer a discussão de tal questão

preliminar e enfrentá-la sob a sistemática de repetitivo para fins de firmar eventual tese

acerca da admissibilidade ou não do denominado procedimento-modelo do IRDR.

Isso porque, na hipótese, ainda que o acórdão recorrido tenha se manifestado

acerca da natureza de procedimento-modelo para fins do Incidente, os recursos especiais

sob análise nada aduziram a respeito, não se voltando contra a sistemática em questão.

O recurso especial tem seus limites bem definidos, não se apresentando o STJ

como instância revisora, o que significa dizer que não é possível nem mesmo discutir

questões de ordem pública sem o necessário prequestionamento, assim como não se pode

deliberar sobre questões que não foram provocadas pelas partes recorrentes. A

propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚ MULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ.

3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF.

6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022;)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à tese de prescrição, observa-se que o Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 206, § 5º, I, do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. A reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta a necessidade de prequestionamento até mesmo das matérias de ordem pública.

3. Verifica-se que a Corte de origem, com base em premissas fáticas, considerou preclusas as questões suscitadas no agravo de instrumento, assim como afastou a hipótese de ofensa à coisa julgada. Logo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021.)

Assim, ainda que se trate de importante questão, não se instaurou a necessária

controvérsia sobre a referida matéria, com uma eventual indicação no recurso especial,

por exemplo, de violação do art. 978, parágrafo único, do CPC/2015.

Ultrapassada tal questão, tem-se que ambos os recursos especiais trazem,

basicamente, questões processuais, quais sejam: a competência do Juízo Federal em razão

de necessária presença da Aneel nos autos, e a ausência de intimação pessoal das partes

no respectivo Incidente.

No que diz respeito à necessidade de intimação pessoal, os recursos não

merecem prosperar. No tópico, o acórdão recorrido bem enfrentou a questão, in verbis

(fls. 4.399-4.400):

A defesa objetiva que se declare a nulidade do julgamento de admissibilidade do IRDR, posto que não teria havido intimação exclusiva para se manifestar previamente. Mas, o Código de Processo Civil não prevê que na fase de admissibilidade deverá haver oitiva prévia das partes do processo em que se pretende a instauração do incidente.

[...]

Na espécie dos autos, instaurou-se o incidente de resolução de demandas repetitiva em processo oriundo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, sendo que a ora interessada CELPA, na qualidade de Ré da ação originária, foi regularmente intimada para a sessão de julgamento de admissibilidade do IRDR. Tal intimação se deu através do anúncio de sessão de julgamento de admissibilidade do IRDR, publicado com a inclusão do nome da advogada (Denize Melo Da Silva - OAB/PA Nº 20.843), a qual integrara o escritório que patrocina as causas da CELPA, conforme demonstra a certidão de Id. XXXXX.

[...]

Com efeito, não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo. Por conseguinte, a regra do art. 979, do CPC se dirige essencialmente para fins de garantir que o tema admitido pelo incidente seja precisamente publicizado.

Aliás, a intimação pessoal da parte não constitui ato processual imprescindível tanto na fase de admissibilidade do incidente quanto na fase de julgamento da tese do IRDR, restando plenamente admitida a intimação via DJe.

Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade.

E sobre a intimação específica da Aneel, cumpre lembrar que sua atuação no

feito em questão se deu apenas na qualidade de amicus curiae, inclusive por

determinação do próprio relator do IRDR, e sequer participou da ação originária,

conforme bem considerado pelo decisum:

Decerto, a controvérsia do IRDR possui afinidade com as atividades regulatórias e fiscalizatórias desenvolvidas pela ANEEL – analisa-se a efetividade destas atividades. No entanto, isto não implica em dizer que sua participação no incidente se dê a título de parte ou de interveniente na demanda, na forma que preceitua o dispositivo constitucional supracitado. A propósito, é bom registrar que em momento algum a mencionada autarquia federal foi demandada nos autos da ação declaratória de indébito.

Nesse sentido, é importante explicitar que a participação da ANEEL nos autos deste incidente de resolução de demandas repetitivas se deu por ordem expressa deste relator que, na forma do art. 983, do CPC, determinou em decisão interlocutória (Id. XXXXX) a notificação da autarquia federal com escopo de exercer a faculdade de apresentar manifestação nos autos, justamente em razão do conexão que as atribuições legais daquele órgão federal têm com objeto discutido no presente incidente.

Dessa forma, os artigos de lei federal invocados em ambos os recursos

especiais como afrontados em razão da ausência de intimação pessoal não contém

comando normativo suficiente a amparar a respectiva pretensão. Incide, na hipótese, o

óbice da Súmula n. 284/STF.

No que diz respeito à incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de

ser necessária a participação da Aneel, ao afastar tal alegação, o acórdão recorrido

assentiu (fls. 4.409-4.412):

Assim, considerando a natureza jurídica da intervenção do amicus curiae, não é possível classificá-lo como parte ou interveniente ordinário no processo, sendo, portanto, incongruente a alegação de modificação de competência. A participação da agência reguladora de distribuição de energia elétrica como amicus curiae não enseja a modificação de competência do incidente para a Justiça Federal.

[...]

Ocorre que no caso deste IRDR, de acordo com o julgamento de admissibilidade, tem-se que o tema objeto do incidente se concentra em: “determinar as balizas de inspeção

para apuração de consumo não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções.”

[...]

A rigor, a autarquia somente teria interesse acaso o incidente se destinasse a analisar a validade da resolução editada, contudo, inexiste interesse da autarquia quando se delimita que objeto de incidente é unicamente determinar as balizas de atuação da concessionária de energia. E foi justamente nessa ordem de ideias que se admitiu o presente procedimento.

De início, ratifica-se a argumentação expendida pela representante do Ministério Público Federal, às fls. 4.97-4.991, no sentido de que eventual debate sobre a matéria demandaria a análise dos termos da Resolução n. 414/2010 da Aneel, ato de caráter normativo, que não equivale à lei federal para fins de interposição de recurso especial.

Ademais, cumpre consignar que o STJ firmou a Tese 699, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.412.433/RS), no qual, apesar de se discutir a possibilidade de corte de fornecimento de energia na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, assim foi também considerado:

Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida.

E na linha de tal entendimento, a jurisprudência desta Corte também já deliberou acerca da "[...] ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária" (REsp n. 1.946.665/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021).

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.732.905/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp 999.346/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 03/05/2017; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp 332.891/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/08/2013.

Em todos os citados precedentes não houve a participação da Aneel no feito originário, nem mesmo como amicus curiae ou terceiro interessado, pois a relação

travada no Judiciário diz respeito a atuação das concessionárias diante dos respectivos consumidores.

Por fim, relativamente à alegação de violação de artigos da Lei n. 9.427/1996, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos respectivos dispositivos legais, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida.

Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a afetação dos recursos especiais interpostos pela Aneel e pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deles não conheço.

Como consequência, determino que os processos que ficaram suspensos em decorrência da questão controvertida nestes autos, retomem seu curso normal, nos termos do art. 256-G, §2º, do RISTJ.

Comunique-se ao em. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 351/STJ.

Comunique-se aos Ministros da Corte e ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 256-G, §1º, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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