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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1616497_14285.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616497 - RJ (2019/XXXXX-5) EMENTA DECISÃO Trata-se de agravo da COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ MASSA FALIDA da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 486/487): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO VERIFICADO. MASSA FALIDA. PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE PARÂMETROS DEFINIDOS EM SENTENÇA DE QUEBRA. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE. SELIC E UFIR. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme prescrito no art. 174 do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o quinquênio prescricional para ajuizamento da cobrança. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1120295/SP) pacificou a jurisprudência no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente (REsp n.º 1237730/PR). 3. A CDA que embasa o processo fiscal informa que os créditos tributários, relativos a contribuições sociais, foram constituídos de ofício, de que foi notificada a executada, em 03/07/2000. Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 22/01/2002,não se cogita de prescrição, na espécie. 4. Descabida a alegação de que o Fisco tinha conhecimento da falência da executada desde a publicação da respectiva sentença de quebra. A uma, não restou demonstrado nos autos que a União foi parte no processo em questão. Por fim, a apelante não apresentou nos autos qualquer comprovante de que comunicou ao Fisco sua nova situação jurídica. 5. Também não se verificou a prescrição intercorrente, já que não transcorreram mais de cinco anos entre a ciência, pela executada, da certidão do oficial de justiça que informou a falência da executada (27/10/2003), e o pedido de citação da massa falida na pessoa do respectivo síndico (19/02/2008). 6. Embora o art. 332 do CPC permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. 7. A apelante sustenta a necessidade de prova pericial para aferir se o valor cobrado está em consonância ou não com os parâmetros delineados na sentença que decretou a quebra. Ora, tal aferição deverá se dar nos autos do processo falimentar, quando do efetivo pagamento, como bem assinalou o MM. Juiz sentenciante. 8. Não se verifica, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos , LIV e LV, da CRBF/88 c/c artigos 142, 201 e 204 do CTN, e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. 9. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o uso da Taxa SELIC como índice de correção do débito tributário não reflete qualquer irregularidade, e a utilização do percentual de 1%, previsto no art. 161, § 1º, do CTN, somente é aplicável na hipótese de a lei não indicar outra taxa. 10. A taxa SELIC é a conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais, sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação (1º/01/1996). Entretanto, a ocorrência de tal situação não restou demonstrada nos autos. 11. Não se verifica qualquer ilegalidade na utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário, dado que sua instituição, em 31/12/91,por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. ( AgRg no AG 256.138/MG, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07.04.2000). 12. Apelação desprovida. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN, 12, III, do CPC/1973, 14, parágrafo único, 15, 16 e 63, XVI, da antiga lei de falencias (Decreto-Lei n. 7.661/1945), 120 da Lei n. 11.101/2005, 2º, §§ 3º a 6º, 4 º, IV, 6º, III, da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de que "a execução fiscal foi ajuizada em face da sociedade falida, e não da Massa, apesar de a decretação da quebra ter ocorrido 4 anos antes da propositura da ação pela recorrida. [...] Logo, à Massa Falida, não cabe o ônus de informar ao RECORRENTE o seu estado falimentar, até porque, repita-se, a execução fiscal foi ajuizada após a decretação da quebra" (e-STJ fl. 523); b) dos arts. 41 da Lei n. 6.830/1980, 333, I e II, 339, 399, II, do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 378 e 438 do CPC/2015), e 3º e 9º da Lei n. 1.060/1950, pois entende ser "direito da RECORRENTE requisitar que seja determinado ao RECORRIDO que apresente a íntegra do processo administrativo que deu origem à CDA objeto da execução fiscal embargada, para que ela possa formular a sua defesa de forma que não restem violadas as suas garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça" (e-STJ fl. 533); e c) dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto omisso pontos agitados nos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 538/548. Passo a decidir. Importa mencionar que o recurso especial origina-se de embargos à execução fiscal propostos pela MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ em face da UNIÃO. Alega a parte autora: a) nulidade da CDA em razão da inclusão do nome da empresa após a decretação de sua falência; b) prescrição do crédito tributário; c) que houve indevida inclusão de juros moratórios e multa fiscal moratória após a decretação de falência; d) não cabimento da condenação em honorários ante a impossibilidade de cumulação com o encargo legal já cobrado na execução; e) excesso no arbitramento dos honorários advocatícios; f) necessidade da apresentação do processo administrativo fiscal que gerou sua autuação pela parte embargada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 111/115): Com efeito, a sentença não merece reparos. Conforme prescrito no art. 174 do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o quinquênio prescricional para ajuizamento da cobrança. Quanto ao termo final, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1120295/SP) pacificou a jurisprudência no sentido de que, em execução-fiscal o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente ( REsp 1.237.730/PR). A propósito, seguem as respectivas ementas: [...] No caso sob exame, a CDA que embasa o processo fiscal informa que os créditos tributários, relativos a contribuições sociais, foram constituídos de ofício, de que foi notificada a executada, em 03/07/2000 (fls. 53-58). Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 22/01/2002 (fl. 51), não se cogita de prescrição na espécie. De outro lado, descabida a alegação de que o Fisco tinha conhecimento da falência da executada desde a publicação da respectiva sentença de quebra. A uma, não restou demonstrado nos autos que a União foi parte no processo em questão. Por fim, a apelante não apresentou nos autos qualquer comprovante de que comunicou ao Fisco sua nova situação jurídica. Assim sendo, conclui-se que também não se verificou a prescrição intercorrente, já que não transcorreram mais de cinco anos entre a ciência. pela executada, da certidão do oficial de justiça que informou a falência da executada (27/10/2003 - fl. 70), e o pedido de citação da massa falida na pessoa do respectivo síndico (19/02/2008 -fl. 106). Noutro eito, dispõe o art. 41 da LEF que o processo administrativo ficará na repartição competente e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões, a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada providenciá-las, circunstância que afasta a alegação de cerceamento de defesa. [...] Registre-se, por oportuno, que as hipóteses abrangidas pelo benefício da assistência judiciária estão elencadas no art. da Lei n.º 1.060/50, não se encontrando dentre elas a isenção de pagamento de cópias de processos-administrativos. [...] Insta relevar que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa, pois no nosso sistema processual, o juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do art. 130 do CPC/73, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias ( REsp 930.403/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe: 6/8/2009). Embora o art. 332 do CPC permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda. No presente caso, a apelante sustenta a necessidade de prova pericial para aferir se o valor cobrado está em consonância ou não com os parâmetros delineados na sentença que decretou a quebra. Ora, tal aferição deverá se dar nos autos do processo falimentar, quando do efetivo pagamento, como bem afirmou o MM. Juiz sentenciante (fl. 321-322), verbis: Destaque-se que, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada, eventual descumprimento deverá ser verificado quando do efetivo pagamento Nessa linha, não se verifica, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos5º, LIV e LV, da CRBF/88 c/c artigos 142, 201 e 204 do CTN, e artigos e da Lei nº 6.830/80. Sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção do débito tributário, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o seu uso não reflete qualquer irregularidade, e a utilização do percentual de 1%,previsto no art. 161, § 1º, do CTN, somente é aplicável na hipótese de a lei não indicar outra taxa. [...] Ademais, a incidência da Taxa SELIC nas execuções fiscais é a concretização do principio da equidade no direito tributário, na medida em que tal índice também é aplicado nas ações de compensação e de repetição de indébito tributário. [...] Convém esclarecer que a taxa SELIC é a conjugação das perdas inflacionárias com os juros reais, sendo, portanto, indevida sua cumulação com qualquer outro indexador monetário e juros de mora, a partir do período previsto em lei para sua aplicação (1º/01/1996). Entretanto, a ocorrência de tal situação não restou demonstrada nos autos. Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade na utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. ( AgRg no AG XXXXX/MG, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07.04.2000). Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 489, II, do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.245.152/PE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/10/2018; REsp 1.627.076/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1.134.984/MG, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; e AgInt no REsp 1.720.264/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. Da mesma forma, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 409 do STJ, em "execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Quanto ao tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição. Lado outro, após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito. 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação editalícia se deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após o ajuizamento da ação, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.702.018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). Importante esclarecer que "a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN" ( AgInt no AREsp 322.355/BA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 07/02/2017). A propósito da culpa pela demora do ato citatório, cumpre assinala ser pacífico o posicionamento deste Tribunal no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07 do STJ" ( REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: (i)"a CDA que embasa o processo fiscal informa que os créditos tributários, relativos a contribuições sociais, foram constituídos de ofício, de que foi notificada a executada, em 03/07/2000 (fls. 53-58). Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 22/01/2002 (fl. 51), não se cogita de prescrição na espécie" (e-STJ fl. 480); e (ii) "conclui-se que também não se verificou a prescrição intercorrente, já que não transcorreram mais de cinco anos entre a ciência, pela executada, da certidão do oficial de justiça que informou a falência da executada (27/10/2003 - fl. 70), e o pedido de citação da massa falida na pessoa do respectivo síndico (19/02/2008 -fl. 106)" (e-STJ fls. 480/481). Considerado isso, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como revisar a conclusão adotada pela decretação da prescrição sem o reexame de fatos e provas. Quanto ao mais, o acórdão entendeu que não houve afronta ao devido processo legal. Nesse contexto, rever o entendimento da Corte regional, que decidiu pela ausência de comprovação do direito postulado e pela inocorrência de cerceamento de defesa da parte autora, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEVESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no REsp 1.693.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018. 3. O recorrente aduz que "(...) ao não permitir a produção de prova sobre alegação fática controversa, necessária e pertinente, o tribunal de origem cerceou o direito de defesa do município, violando, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. art. 355, inciso I, do CPC/2015, que corresponde ao art. 330, inciso I, do CPC/1973". 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou: "(...) Não houve ainda a demonstração, pela Fazenda Pública, da real necessidade da prova, de forma que o não acolhimento da preliminar é medida que se impõe". 5. É assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 6. A análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois para se concluir pela necessidade do depoimento pessoal da representante legal da parte autora seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.627.656/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp 1.679.187/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.2.2018; AgInt no REsp 1.632.663/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.3.2017; AgInt no REsp 1.582.027/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.10.2016. 7. No que tange à incidência do ISSQN sobre a cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atleta profissional, o aresto vergastado consignou: "(...) Conforme se denota dos autos, não houve prestação de serviços de"fazer", mas sim de"dar", pois se trata de remuneração pelo uso do direito de imagem, sem qualquer cessão de marcas ou propaganda, muito menos poderiam ser enquadradas as premiações em serviços de atletas e manequins. As premiações recebidas são salários, portanto, não sujeitas ao ISS. (...) No entanto, no caso dos autos, não há similaridade entre os serviços previstos na legislação e aqueles prestados pela empresa apelada, de forma que, sem previsão legal, os autos de infração são nulos". 8. A Corte local, com base em detalhada apreciação das provas constantes dos autos, mormente o contrato social da recorrente, outros contratos e notas fiscais, concluiu que a atividade prestada não configura serviço, não sendo possível seu enquadramento nos itens 3.02 e 37.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 9. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial. incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 885.794/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp 496.316/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.323.224/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2017. 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1. 771.646/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 11/03/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." ( AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.785.880/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA
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