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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 932675 SP 2007/0047544-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 932675 SP 2007/0047544-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 27.08.2007 p. 215

Julgamento

14 de Agosto de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_932675_SP_14.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134 E 135 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Falta de prequestionamento das matérias insertas nos artigos 134 e 135 do CTN. Súmulas 282 e 356/STF.
2. No âmbito dos recursos, para aferir o interesse em recorrer há que se investigar a sua aptidão para conduzir o recorrente a uma situação melhor do que aquela em que se encontrava.
3. Não se evidencia o interesse da pessoa jurídica para recorrer de decisão que incluiu os sócios-gerentes no pólo passivo da execução fiscal.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INTERESSE RECURSAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 565.
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
  • Obra: MANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 69-70.
  • Autor: NELSON LUIZ PINTO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 565.
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15230/recurso-especial-resp-932675

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