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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_694431_8a572.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 694.431 - SE (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS

ADVOGADO : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - SE008963

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PACIENTE : GLAUBER PEREIRA LEITE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada próxima à residência do Acusado, após o recebimento de denúncias anônimas pelos policiais, além do suposto fato de que a genitora do Paciente teria franqueado o acesso dos policias em sua casa.

2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que "o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele". ( AgRg no HC 724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.)

3. Ademais, não é verossímil a narrativa de que os policiais ingressaram na residência do Réu após o prévio consentimento de sua mãe, quando não há referência a qualquer documento comprobatório ou indicação de que essa suposta autorização tenha sido confirmada em juízo.

4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito; e d) determinar seja o Paciente colocado em liberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Brasília (DF), 24 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 694.431 - SE (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS

ADVOGADO : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - SE008963

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PACIENTE : GLAUBER PEREIRA LEITE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de GLAUBER PEREIRA LEITE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe proferido na Apelação Criminal n. XXXXX.

Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 46,6g de maconha e 2,3g de cocaína .

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte local deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória (fls. 122-144).

Nas razões deste writ , a Impetrante alega, em suma, que o ingresso dos policiais na residência do Paciente foi abusivo, sem a existência de fundadas razões, em afronta à garantia da inviolabilidade domiciliar.

Afirma que "a defesa apresentou provas cabais das incongruências existentes no procedimento da ação em flagrante, no entanto, estes elementos foram ignorados" (fl. 13).

Requer, em liminar e no mérito, a absolvição do Paciente, bem como a expedição de alvará de soltura.

Há pedido de sustentação oral.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 633-636).

Prestadas as informações (fls. 640-643 e 647-712), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 714-718).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 694.431 - SE (2021/XXXXX-2)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada próxima à residência do Acusado, após o recebimento de denúncias anônimas pelos policiais, além do suposto fato de que a genitora do Paciente teria franqueado o acesso dos policias em sua casa.

2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que "o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele". ( AgRg no HC 724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.)

3. Ademais, não é verossímil a narrativa de que os policiais ingressaram na residência do Réu após o prévio consentimento de sua mãe, quando não há referência a qualquer documento comprobatório ou indicação de que essa suposta autorização tenha sido confirmada em juízo.

4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito; e d) determinar seja o Paciente colocado em liberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Nos termos do art. 5.º, inciso XI, da Constituição da Republica, "a casa é asilo

inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por

determinação judicial".

A jurisprudência firmada inicialmente nas Cortes de Vértice, reverberada nos

Tribunais locais, era no sentido de que os agentes policiais podiam ingressar em domicílio, sem

autorização judicial, em hipóteses de flagrante delito, sem ressalvas.

No caso do tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, a consumação do

delito protrai-se no tempo, ou seja, não cessa com a realização da conduta descrita no tipo. Vale

dizer, trata-se de crime permanente e, portanto, entendia-se haver hipótese de exceção à

inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5.º da Constituição da Republica.

Em julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, de Relatoria da Exma.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sinalizou-se a insuficiência dessa intelecção

dominante, pois afirmou-se que, "[a ]inda que seja incontroverso que nos delitos permanentes,

como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se

pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos

fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente

assegurado da inviolabilidade do domicílio" (DJe 03/09/2015; sem grifos no original).

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso

Superior Tribunal de Justiça

Extraordinário n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema n.

280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem

mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,

devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de

flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da

autoridade e de nulidade dos atos praticados", conforme se extrai do voto vogal do Exmo.

Ministro TEORI ZAVASCKI.

Eis a ementa do precedente que marca a evolução jurisprudencial do Pretório

Excelso:

"Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral.

2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo.

3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia.

4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal.

5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida.

6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de

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flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (TRIBUNAL PLENO, julgado em 05/11/2015, DJe 09/05/2016; sem grifos no original.)

Ressalto, ainda, que, no dia 02/03/2021 , foi julgado na Sexta Turma do Superior

Tribunal de Justiça o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , ocasião em

que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de

fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, tenha-se como devidamente justificado e

aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda,

as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento

expresso e voluntário.

A propósito, a ementa do referido julgado:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'.

[...]

2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

[...]

2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade.

3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: 'A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é

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lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori' ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado.

4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.

5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou.

[...]

5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo.

[...]

7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado.

8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça

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compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares.

[...]

10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor.

11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. , LVI, da Constituição da Republica), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas.

12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital.

13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal." ( HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021; sem grifos no original.)

Na hipótese vertente, o Juízo sentenciante refutou a ilegalidade do ingresso no domicílio do Paciente, declinando as seguintes razões (fls. 103-106; sem grifos no original):

"Em seu interrogatório, o acusado, negou a prática delitiva, afirmando que apenas um saquinho de cocaína lhe pertencia e era destinado ao uso pessoal. Vejamos:

GLAUBER PEREIRA LEITE (réu – interrogado em 28/01/2021):

'...que eu fui preso é verdade, mas não estava praticando o tráfico de drogas. Que eu estava em casa, era dia dos pais, passei o dia todo com meu filho e por volta das cinco e meia ou seis horas, vi que a mercearia estava aberta. Que chegando na mercearia, falaram de uma pizza, aí fui em casa pegar o celular pra poder ligar. Que quando eu ia saindo de casa, essa viatura ia dobrando a esquina.

Que vinha o Ruan e foi na hora que os policiais desceram, um já veio com a pistola na minha cabeça e disse 'eu te conheço, você é ladrão' . Que eu disse que não tinha nada e ele fez o baculejo, não encontrou nada comigo. Que eu estava com uma bermuda que nem bolso tinha.

Que eles foram entrando em minha casa e eu disse que não podia. Que entraram e eu fiquei na porta, não entrei com eles. Que minha mãe e meu filho estavam deitados na cama e acordaram com a surpresa. Que eles bagunçaram tudo. Que minha mãe veio até mim e disse que estavam quebrando tudo no quarto. Que demoraram quarenta ou cinquenta minutos lá dentro e quando vieram mandaram me algemar. Que quando eu cheguei na delegacia, vi que tinha umas buchinhas e uns saquinhos de cocaína, que realmente era meu para o meu uso. Que só vi tudo na delegacia. Que eu nem sabia como era a balança. Que dentro da caixinha de óculos tinha meus óculos e um anel da minha namorada que não foram apresentados, e tinha quase novecentos reais na banquinha do meu quarto e isso eu não vi ser apresentado. Que a cocaína era para meu uso. Que quando minha mãe foi ver eles já estavam dentro do meu quarto quebrando tudo. Que minha mãe não acompanhou.Que só era meu um saquinho de cocaína com uns 2 gramas. Que o resto eu não reconheço, muito menos a balança de precisão. Que não tenho desafeto, os vizinhos são meus amigos. Que acho que um dos policiais me conheceu, por isso já desceu dizendo que eu era ladrão de carro. Que depois fiquei sabendo que eles tinham abordado outra pessoa, podem ter pego com ele a droga e colocou pra mim. Que não conheço os policiais; que vi que eles iam passar direto, mas um me conheceu.Que eu estava dentro da minha casa, não estava

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nem na porta .Que na hora da abordagem já estava escuro...”.

Entretanto, vejamos a prova testemunhal colhida:

ANDRÉ LUIS DE ANDRADE MONTEIRO (policial militar - audiência em 28/01/2021): “...que já próximo do fim do serviço nós recebemos uma denúncia anônima, com características, estatura mediana, fortinho, gordinho, estaria comercializando drogas na frente de sua residência, que fica na esquina da rua Japaratuba. Que chegando lá verificamos que realmente o indivíduo estava na frente da residência e havia outro rapaz com ele. Que o rapaz informado pelas características estava com buchas de maconha no bolso e o outro rapaz não estava com entorpecentes. Que perguntamos o nome, ele disse que era Glauber e perguntamos aonde estava a documentação dele e ele disse que no quarto. Que a mãe dele veio de dentro de casa e presenciou parte da abordagem, permitindo a entrada para que pegássemos a documentação dele no quarto. Que ela se fez presente a todo momento. Que chegando no quarto nós encontramos a documentação dele e mais droga no quarto, várias trouxinhas de maconha embaladas em papel alumínio no guarda-roupas e saquinhos de maconha em uma bancada do quarto. Que a mãe presenciou e ficou decepcionada com o filho.Que inicialmente ele dizia que a droga era para consumo próprio, mas a quantidade que encontramos no quarto era incompatível. Que a denúncia anônima deu as características de um indivíduo sem camisa, gordinho, fortinho. Que as características eram bem evidentes. Que o outro rapaz estava conversando com o Glauber, mas não perguntei por que estava ali. Que a mãe autorizou a entrada e ficou o tempo todo na porta observando. Que a maconha estava dentro do guarda-roupas, acondicionada dentro de uma caixinha de óculos. Que tinha uma balança de precisão, cocaína e maconha. Que o outro rapaz não foi levado à Delegacia porque com ele não tinha nada...'.

MICHAEL DOUGLAS SILVA DOS ANJOS (policial militar – audiência em 28/01/2021): '...que a gente foi verificar uma denúncia no local que ele estava e constatamos a pessoa com as características que foram passadas.Que esse indivíduo estava com uma pequena quantidade de droga, ele estava em frente ao local que morava e disse que tinha um pouco mais em seu quarto. Que no quarto dele encontramos maconha e cocaína. Que antes recebemos a informação da prática de tráfico, características e endereço . Que foi a primeira vez, eu não o conhecia antes. Que posteriormente vi que ele tinha antecedentes.Que foi encontrada uma balança de precisão.Que na casa tinha a mãe e um filho dele e a mãe concordou com a revista.Que ele confessou que tinha um pouco de droga no quarto dele. Que a mãe dele acompanhou a entrada e não houve nenhum questionamento sobre o ingresso.Que achei os papelotes de cocaína em cima de uma cômoda. Que todo o material estava no quarto...'.

SANDRA ALMEIDA PASSOS (testemunha – audiência em 28/01/2021): '...que a minha mercearia é quase em frente à casa de Glauber. Que presenciei uma abordagem ao Glauber. Que eu estava com a mercearia aberta, ele atravessou, entrou e eu pedi pra ele comprar pizza; que ele foi em casa pra pedir a pizza e quando atravessou foi quando parou a viatura e ele foi abordado. Que não consegui ver se os policiais acharam alguma coisa. Que a mãe de Glauber estava dentro de casa e o filho dele também.Que nunca vi Glauber em atitude suspeita ou ouvi comentários sobre venda de droga. Que foi em um domingo, no final da tarde. Que em frente a mercearia é o bar e ao lado é a casa de Glauber. Que eu soube que ele foi preso uma vez. Que não acompanhei os policiais dentro da casa. Que não vi os policiais encontrando a droga dentro casa; que vi os policiais saindo. Que fui acalmar a mãe dele depois e vi que o quarto estava todo desarrumado. Que a mãe não falou se encontraram droga dentro do quarto. Que da chegada da polícia até conduzir a delegacia durou cerca de uma hora.Que Ruan, meu vizinho, também foi abordado; que ele estava só de passagem...”.

Diante da prova produzida em Juízo, notadamente pelos depoimentos que se somam aos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, bem como pelo modo que se deu a prisão do acusado, decorrente de denúncia anônima que forneceu as características do indivíduo e endereço, além da quantidade e variedade da droga apreendida, somada ao modo de acondicionamento dos entorpecentes e à presença de balança de precisão, constato que o delito de tráfico restou plenamente comprovado, existindo elementos suficientes para embasar um decreto condenatório.

Sendo assim, a negativa do réu não restou corroborada pelas demais provas colacionadas, as quais foram uníssonas e comprovaram a autoria delitiva, conforme acima colacionado.

Destaque-se que o fato de as testemunhas acima indicadas serem policiais, envolvidos na diligência que resultou na prisão do réu, em nada afeta a credibilidade dos seus depoimentos, eis que nenhum indicativo foi evidenciado em suas declarações, de maneira firme, que pudesse gerar parcialidade ou quebra do compromisso com a verdade quanto ao que depuseram.

Ademais, os milicianos prestaram depoimento sob o crivo do contraditório e ampla defesa, além de assumirem o compromisso legal com a verdade, sob as penas do crime de falso testemunho.

Os Tribunais têm reiterado decisões corroborando o valor probante do depoimento dos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do infrator e posterior deflagração de Ação Penal, principalmente quando não evidenciado qualquer interesse particular no resultado do processo:

[...]

A versão apresentada pelo réu surge de forma isolada nos autos, divergindo das afirmações das testemunhas que presenciaram o fato. Explico:

O acusado declarou que não autorizou a entrada em sua residência e que agentes de segurança pública foram entrando, sendo que neste momento sua mãe e seu filho ainda estariam deitados na cama, não presenciando o ingresso no domicílio, tendo acordado com a surpresa. Ocorre que, de acordo com os policiais responsáveis pela prisão do réu, este teria sido abordado na porta da residência, exatamente no endereço repassado na denúncia anônima, momento em que estava na presença de um outro rapaz e ambos foram abordados, sendo encontrado, com o acusado, buchinhas de maconha. Em seguida, os policiais afirmam que a genitora do réu presenciou o final da abordagem e autorizou a entrada dos policiais na residência, acompanhando toda a busca realizada no quarto do acusado, onde foram encontrados o restante dos entorpecentes e a balança.

A narrativa dos policiais, por seu turno, encontra respaldo nos demais elementos de prova produzidos em Juízo. Nota-se que a testemunha Sandra Almeida, arrolada pela defesa, afirmou que o acusado estava com ela na mercearia e, ao atravessar a rua para voltar para casa, foi abordado pela viatura, quando também ocorreu a abordagem de Ruan, que estava de passagem e falou com o acusado.

Registro que o Sr. Fernando Ruan, ouvido na fase inquisitorial (p. 143), esclareceu que foi abordado juntamente com o réu, e que ' ...os policiais adentraram na residência do mesmo, acompanhado da respectiva genitora e residente do local.'.

Logo, também essas declarações convergem com a narrativa apresentada em Juízo pelos policiais militares, no sentido de que o ingresso no domicílio foi autorizado pela mãe do acusado, que presenciou a ação policial e não estava dormindo quando os policiais entraram na casa, como insiste em alegar o réu.

Desse modo, note-se que não há nos autos elementos que sustentem a tese defensiva da ilegalidade da prova colhida, não havendo que se falar em violação ao domicílio do réu.

Neste diapasão, torna-se imperioso consignar que o acusado tenta, sem sucesso, convencer a este Juízo que só a cocaína era sua e para uso, não assumindo a maconha e muito menos a balança, sendo que, como é sabido,compete a Defesa a comprovação do que alega (artigo 156 do CPP). Ocorre que, as provas existentes no in folio autorizam concluir que foram encontrados com o acusado expressiva quantidade de

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entorpecentes (maconha e cocaína), sendo localizado, em seu poder, buchinhas de maconha e, na residência, em seu quarto, no guarda-roupas, uma balança de precisão, objeto comumente usado na mercancia, além demais maconha e cocaína; somando-se a isso, tem-se a presença da denúncia anônima recebida pelos agentes de segurança pública, com as características e local do delito.Logo, não resta nenhuma dúvida da prática, por parte do acusado, do delito de tráfico de drogas."

O Tribunal a quo , por sua vez, referendou o entendimento do Juízo primevo, destacando o que segue (fl. 132; sem grifos no original):

"Quanto aos argumentos da Defesa de que os policiais entraram na residência do Réu sem o consentimento deste, não existindo, também, mandado autorizando tal busca realizada no imóvel, ou seja, sem prévia autorização judicial e nem estavam amparados por justa causa e, por tal razão, a prova adunada ao feito é ilícita, não merecem êxito. Explico!

De início, importante registrar que pelos depoimentos dos policiais, já transcritos alhures e, também, pelas provas do feito, a genitora do Réu/apelante autorizou a entrada dos agentes para a realização de buscas no imóvel dela, até porque foram encontradas, inicialmente, drogas no bolso do Acusado, que estava na porta da referida residência (flagrante delito), consoante relatado nos autos, configurando-se, assim, a justa causa.

A Magistrada singular também abordou esse tema, inclusive enfatizou que houve autorização dos policiais para adentrarem à residência do Réu, até porque toda a diligência e busca por drogas no local foi acompanhada pela genitora do Acusado, consoante trechos da sentença objurgada a seguir transcritos:

'(...) Ocorre que, de acordo com os policiais responsáveis pela prisão do réu, este teria sido abordado na porta da residência, exatamente no endereço repassado na denúncia anônima, momento em que estava na presença de um outro rapaz e ambos foram abordados, sendo encontrado, com o acusado, buchinhas de maconha. Em seguida, os policiais afirmam que a genitora do réu presenciou o final da abordagem e autorizou a entrada dos policiais na residência, acompanhando toda a busca realizada no quarto do acusado, onde foram encontrados o restante dos entorpecentes e a balança. A narrativa dos policiais, por seu turno, encontra respaldo nos demais elementos de prova produzidos em Juízo. Nota-se que a testemunha Sandra Almeida, arrolada pela defesa, afirmou que o acusado estava com ela na mercearia e, ao atravessar a rua para voltar para casa, foi abordado pela viatura, quando também ocorreu a abordagem de Ruan, que estava de passagem e falou com o acusado.

Registro que o Sr. Fernando Ruan, ouvido na fase inquisitorial (p. 143), esclareceu que foi abordado juntamente com o réu, e que '...os policiais adentraram na residência do mesmo, acompanhado da respectiva genitora e residente do local.' . Logo, também essas declarações convergem com a narrativa apresentada em Juízo pelos policiais militares, no sentido de que o ingresso no domicílio foi autorizado pela mãe do acusado, que presenciou a ação policial e não estava dormindo quando os policiais entraram na casa, como insiste em alegar o réu. (...)'

Sendo assim, verifico que não existem nos autos elementos que sustentem a tese defensiva acerca da ilegalidade da prova dos autos, sob o argumento de ausência de autorização para os policiais adentraram à residência do Réu, não havendo o que se falar, também, em violação ao domicílio, já que, a todo instante, as diligências realizadas pelos agentes no local foram autorizadas pela genitora do Acusado/apelante, conforme demonstrado no feito.

Ademais, a abordagem pessoal realizada no Réu culminou na apreensão de drogas no bolso da roupa dele, o que levou ao flagrante delito e, por conseguinte, à configuração do delito de tráfico de entorpecentes (crime permanente) tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006."

No caso dos autos, como se vê das decisões transcritas, a entrada dos policiais na residência do Acusado, sem autorização judicial, foi justificada pelas instâncias ordinárias com base na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada próxima à residência do Acusado, após o recebimento de

denúncias anônimas pelos policiais. Na oportunidade, consta que "a abordagem pessoal realizada no Réu culminou na apreensão de drogas no bolso da roupa dele, o que levou ao flagrante delito" (fl. 132). A Jurisdição ordinária destacou, ainda, o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e o fato de que a genitora do Paciente teria

franqueado o acesso dos policias em sua casa, bem como teria acompanhado toda a diligência.

De início, convém assinalar que "[é] pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado

de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito". ( AgRg no AREsp 1.512.826/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.)

Ressalto, também, que a existência de denúncias anônimas recebidas pelos guardas municipais não justifica, por si só, a dispensa do mandado judicial.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ARMAZENAVA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA NEGA A VERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR QUE A CONFISSÃO SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

[...]

4. A presença de denúncias anônimas e o fato de que existiam informações do setor de inteligência da polícia de que na residência do corréu eram armazenados estupefacientes, não se revelam fundamentos aptos a justificar a gravosa medida de invasão domiciliar, uma vez que não foram apresentadas fundadas razões para evidenciar, de maneira clara, concreta e objetiva, que, naquele momento, no interior da residência, estava-se diante de uma situação de flagrante delito.

5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 679.982/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021; sem grifos no original.)

Ressalto também que, em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que "o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele" ( AgRg no HC 724.231/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022).

Com igual conclusão, cito o seguinte precedente:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS

Superior Tribunal de Justiça

OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO.

[...]

2. Na espécie, cinge-se a controvérsia a verificar a existência de 'fundadas razões' que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. E, no caso em exame, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, observado que o ingresso na casa onde foram apreendidas as demais porções de drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência teria se iniciado a partir da apreensão de pequena quantidade de drogas na posse do paciente, realizada durante um procedimento de busca e apreensão promovido enquanto o acusado se encontrava em via pública, em um local 'conhecido pela prática de tráfico de drogas'. Assim, tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial, uma vez que o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.

3. A anulação das provas decorrentes da violação de domicílio não importa na contaminação dos fatos precedentes como, no caso em tela, das substâncias apreendidas junto ao paciente quando da busca pessoal realizada em via pública e que, devidamente corroborados por outros elementos da instrução processual, possam vir a ensejar a condenação.

4. Portanto, deve ser mantida a custódia preventiva - mormente consideradas as anotações criminais pretéritas do agente - e o prosseguimento da ação penal, ao menos por ora, até ultimada a avaliação pelo Magistrado singular da prestabilidade das demais provas colhidas.

5. Ordem concedida, em menor extensão, para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar que o Juízo de primeiro grau analise se subsistem elementos para a preservação da prisão processual do agente. Prejudicados os demais pedidos." (HC 690.118/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021; sem grifos no original.)

No mais, não é verossímil a narrativa de que os policiais ingressaram na residência do Réu após o prévio consentimento de suam mãe . Cumpre

registrar que não há referência a qualquer documento comprobatório ou indicação de que essa suposta autorização tenha sido confirmada em juízo.

Nesse particular, é importante mencionar que o Paciente, interrogado em juízo , afirmou que "eles foram entrando em minha casa e eu disse que

não podia. Que entraram e eu fiquei na porta, não entrei com eles. Que minha mãe e meu filho estavam deitados na cama e acordaram com a surpresa" (fl. 103), situação que contrasta com a narrativa de que o consentimento para ingresso tenha sido livre e voluntário .

Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, mutatis mutandis , "[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em

seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu" (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 07/06/2021).

Com igual conclusão:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial.

6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca.

7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas.

8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa." ( HC 686.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; sem grifos no original.)

Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do Paciente.

No entanto, observa-se que o acervo probatório presente nos autos não está composto exclusivamente pela prova declarada ilícita e suas

derivações, havendo outros elementos probatórios – apreensão prévia de drogas durante a busca pessoal (a respeito da qual não há qualquer insurgência defensiva, tampouco manifestação das instâncias ordinárias ) e prova testemunhal.

Nessa situação, a jurisprudência da Sexta Turma tem orientado no sentido de que deve ser anulada a condenação, determinando-se ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova ilícita e as dela derivadas, realize um novo julgamento da ação penal ( AgRg no HC 542.940/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).

No mesmo sentido:

"[...] a despeito do reconhecimento da ilegalidade de tudo que ocorreu a partir do ingresso em domicílio, tal circunstância não conduz à necessária e imediata absolvição integral do agravado, porquanto também houve apreensão de drogas em busca pessoal antes da entrada no imóvel, o que não foi questionado pela defesa. Dessa forma, o reconhecimento da ilicitude da prova colhida dentro do domicílio não tem o condão de macular todo o processo em relação ao recorrido, uma vez que, segundo a denúncia, nem todos os fatos criminosos imputados a ele foram praticados no interior da casa." ( AgRg no HC 724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.

Superior Tribunal de Justiça

CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca veicular realizada no momento em que o Paciente chegava em sua casa, após o recebimento de denúncias anônimas pela Guarda Municipal informando que ele estaria utilizando o veículo para a narcotraficância no centro da cidade.

2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que 'o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele'. ( AgRg no HC 724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.)

3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; e c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito ." ( HC 670.545/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para: a)

declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada

ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) cassar o acórdão impugnado e a sentença

condenatória; c) determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos

autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender de direito; e d) determinar seja o

Paciente colocado em liberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO HC 694.431 / SE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 XXXXX20208250001 202001762449 2020219004196 202021900496 202100311395

202117947 XXXXX20208250001 76482020

EM MESA JULGADO: 24/05/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO DE SOUZA QUEIROZ

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS

ADVOGADO : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - SE008963

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PACIENTE : GLAUBER PEREIRA LEITE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523408431/habeas-corpus-hc-694431-se-2021-0299282-2/inteiro-teor-1523408494

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