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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_722052_2e010.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM 9 VÍTIMAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PENDÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO REQUERIDO PELA DEFESA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA PANDEMIA DO VÍRUS DA COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta delitiva, pois o agravante, que é médico ginecologista, a pretexto de realizar exames clínicos, praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal contra 9 vítimas, apalpando os seios, introduzindo o dedo no ânus das vítimas, massageando as partes íntimas sem o uso de luvas como se as tivesse masturbando, enquanto realizava perguntas constrangedoras acerca da vida sexual, o que demonstra risco ao meio social e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar. Ademais, foi destacado pelo Juízo de primeiro grau, no ofício enviado e esta Corte Superior de Justiça, que o mandado de prisão expedido no dia 7/12/2021 e até a data de 9/2/2022 não havia sido cumprido. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis dos agravantes, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Quanto ao alegado excesso prazal, esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no sítio eletrônico do Tribunal estadual, que o agravante foi preso preventivamente em 5/10/2020 e denunciado na data de 14/10/2020, sendo recebida a denúncia em 23/10/2020 e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/1/2021. O réu constituiu novo defensor requerendo a designação de nova data de audiência de instrução, o que foi deferido pelo Magistrado de primeiro grau. Na data de 12/3/2021 foi realizada a primeira audiência instrutória e sua continuação no dia 30/4/2021. O Juízo singular revogou a prisão preventiva, por ocasião da audiência de continuação e a prova oral - depoimento das 9 vítimas; oitiva das testemunhas e interrogatório do réu - foi inteiramente colhida. O Tribunal estadual decretou a prisão preventiva do agravante em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e até a data de 9/2/2022 o mandado de prisão não havia sido cumprido. Atualmente, está pendente apenas a juntada aos autos os processos administrativos aos quais o paciente responde diante de sua entidade de classe e a submissão das ofendidas a estudos psicológicos que foi pleiteado pela defesa, que foram agendados para o dia 15/5/2022. Acrescento que em 5/5/2021 o Instituto de Medicina Social e de Criminologia - ISMEC do Estado de São Paulo certificou o comparecimento de uma vítima para a realização da perícia psicológica (fl. 1081 dos autos digitalizados - disponível no site do TJSP). Outrossim, em razão das medidas preventivas de combate à pandemia do vírus da Covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e dos atos presenciais em todo o Poder Judiciário, sendo necessária a digitalização dos processos. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523420099/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-722052-sp-2022-0032881-3

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