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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_700558_9f2f7.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 700558 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : PAULO CESAR GONCALVES

ADVOGADO : NATALIA HELENA DE SOUZA - MG152176

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela Lei de Execução Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 700558 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : PAULO CESAR GONCALVES

ADVOGADO : NATALIA HELENA DE SOUZA - MG152176

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela Lei de Execução Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

PAULO CESAR GONÇALVES interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 138-141,

que não conheceu do habeas corpus.

O agravante alega que houve violação do princípio da colegialidade. Para tanto, cita

precedente desta Corte Superior com vistas a embasar sua alegação ( AgRg no HC n. 182.981/SP, relatora

Ministra Laurita Vaz).

Afirma que (fl. 146-147):

Ao contrário do sustentado na decisão que monocraticamente denegou o habeas corpus, presente se faz o constrangimento ilegal na espécie, porquanto o trabalho externo foi revogado com suporte apenas por supostas violações que foram apuradas em audiência de justificações e NÃO foram aplicadas falta grave, ou seja o paciente possui todas as condições necessárias para ser concedido o beneficio do trabalho externo.

Com todas as vênias, mas a decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acabou por reforçar o entendimento que se busca combater com a impetração dirigida ao Colendo Tribunal da Cidadania.

[...]

Vênia renovada, mas tal assertiva não é pertinente haja vista que o paciente esta a todo momento sobre fiscalização eletrônica, bem como do mesmo modo que a policia Militar vai em sua residência toda semana para apurar se o mesmo está cumprindo sua domiciliar, assim sendo também possível que a policia militar vá ao trabalho do paciente para fiscalizar se o mesmo esta trabalhando regularmente.

Ora, negar ao paciente o direito de trabalho externo sobre a fundamentação de que o mesmo não tem fiscalização é uma incongruência, haja vista que o mesmo teve seu trabalho suspenso por que a monitoração eletrônica noticiou descumprimentos, ou seja o paciente esta de monitoração eletrônica

que é para fiscalizar cumprimento de pena e também como mencionado é possível ser feito a fiscalização pela policia militar.

Ademais, o paciente juntou nos autos do processo de execução penal, bem como neste presente Habeas corpus, toda a documentação exigida para concessão do trabalho externo, quais sejam: rota de trabalho, carta de emprego, folha de antecedentes do empregador, contrato social da empresa.

Requer seja o presente agravo submetido ao julgamento pelo Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O recurso não reúne condições de prosperar.

Isso significa dizer que os argumentos recursais ora deduzidos não se mostram aptos a

infirmar a decisão agravada, que, refletindo o novo entendimento das Turmas de Direito Penal do

Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em exame, firmou-se nestes termos (fls. 138-141):

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO CESAR GONCALVES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.016636-3/001).

O acórdão do agravo foi resumido na seguinte ementa (fl. 12):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE TOMADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS EM FAVOR DA SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. 1. É admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração direta ou indireta ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas necessárias em favor da disciplina, conforme preceitua o artigo 37 da LEP. 2. Verificando que as circunstâncias de desempenho do trabalho externo impede a delimitação da área do apenado, inviabilizando a fiscalização das atividades por ele desempenhadas, não há como conceder o benefício.

Foi concedido ao paciente o regime semiaberto harmonizado em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e autorização para trabalho externo.

A autorização para o trabalho externo foi revogada por suposto descumprimento dos limites da área de monitoração.

Sustenta a defesa constrangimento ilegal devido a revogação do trabalho externo.

Alega que o paciente exerce "atividade laboral licita, bem como que se encontra cumprindo as demais condições do regime semiaberto, não há noticias de pratica de crime ou outro ato ilícito. Ademais, consta juntado aos autos planta do local de trabalho, documentos hábeis a comprovar o local de trabalho, bem como é possível a fiscalização das autoridades policiais no local" (fl. 9).

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja restabelecido o benefício do trabalho externo.

O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 92-93.

As informações foram prestadas às fls. 97-104 e 131-137.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 127-129).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

O Juízo da execução suspendeu o benefício do trabalho externo em decisão assim fundamentada (fl. 18):

mais, que nesse regime o direito ao trabalho deve ser compatibilizado com a restrição da liberdade, e não o contrário.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa, adotando os seguintes fundamentos (fls. 14-17):

Em consulta ao atestado de pena do agravante verifica-se que ele ostenta condenações criminais pela prática dos crimes previstos no art. 147; no art. 155, § 4º, II e IV; no art. 180, e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, bem como dos crimes dispostos no art. da Lei 9.613/98 e nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, a uma pena total de 35 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, estando atualmente inserto no regime semiaberto, porém em cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

No curso da execução, a defesa pugnou pela concessão do trabalho externo, pleito deferido pelo Magistrado a quo. Contudo, diante das reiteradas informações da UGME acerca do descumprimento dos limites territoriais e de horário estabelecidos – mesmo após concedida a readequação de tais parâmetros para fins de se ajustar ao trabalho externo na empresa particular empregadora -, o benefício foi revogado, sendo que contra tal decisum se insurge o agravante.

[...]

Infere-se, portanto, que além dos requisitos objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivo (bom comportamento), a permissão para o trabalho exige a adoção de cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, conforme literal disposição legal.

No entanto, in casu, as circunstâncias do trabalho externo na empresa privada empregadora (Fazenda Lago Azul) vem inviabilizando a fiscalização do benefício concedido ao reeducando. Isto porque, conforme informado pela própria defesa, para se deslocar, Paulo César se vale de transporte comunitário oferecido pelo empregador, o qual realiza diversos trajetos, de forma que não é possível delimitar o perímetro de deslocamento do apenado na rota trabalho-casa e nem saber se, de fato, aquele trajeto fora da área de inclusão realmente se tratou de um desvio de rota pelo citado transporte ou se o apenado que, deliberadamente, se esquivou das delimitações impostas.

Vale registrar que foi permitida à defesa, em audiência de justificação ocorrida em 25/06/20, a apresentação de rotas alternativas a tal deslocamento e não desconheço que, não obstante reiteradas determinações, o citado órgão deixou de incluir as três novas rotas determinadas pelo d. Juízo de 1º Grau. No entanto, quando da ampliação do perímetro de circulação do apenado, o d. Juiz primevo foi assente em dizer que somente poderia o apenado se valer de tais alcances após confirmação da atualização das rotas pela UGME.

Ademais, conforme se vê dos informes do citado órgão, nem mesmo estas rotas estariam sendo respeitadas, e, ainda, além do desvio de tais caminhos, ainda se verificou desrespeito aos horários estabelecidos e a permanência do reeducando por longo período em locais também não permitidos, inclusive em área suspeita não relacionada com a sua residência ou o seu trabalho.

Como é cediço, a prestação de serviço pelos sentenciados devem se dar em local fixo e deve respeitar os limites impostos na decisão concessiva do benefício, a qual, ainda, em audiência admonitória, advertiu o apenado que os descumprimento de qualquer das condições impostas poderia ensejar na revogação da benesse, conforme determina o parágrafo único, do artigo 37, da LEP: Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Destaco, nos mesmos termos do d. Magistrado primevo, que estamos diante de agente condenado à prática de diversos crimes, muitos deles de natureza grave, havendo, inclusive, notícias de que seria o líder de uma organização criminosa na comarca de São Gotardo, de forma que se afigura açodada e extremamente perigosa para a sociedade a sua colocação em livre circulação, sem a devida fiscalização, como pretende a defesa. Ademais, como bem pontuado, “o direito ao trabalho deve ser compatibilizado com a restrição da liberdade, e não o contrário”. Destarte, não havendo condições adequadas à fiscalização do trabalho externo, dadas as suas particularidades, não há como se conceder a benesse pretendida.

[...]

Diante disto, acertada foi a r. decisão do nobre Magistrado a quo ao revogar o trabalho externo do apenado, vez que não se encontram suficientemente demonstrados nos autos o cumprimento dos requisitos legais exigidos para que fosse mantida a benesse.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

da pena.

No caso, a impossibilidade de verificação, pelo Juiz da Vara de Execução Penal, do cumprimento do trabalho externo pretendido é obstáculo para a sua autorização.

A respeito da questão, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício.

2. Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execucoes Penais ( AgRg no HC 490.890/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/6/2020) 3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp n. 1.889.273/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/5/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A total impossibilidade de inspecionar o serviço externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício.

2. Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execucoes Penais.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 490.890/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/6/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Ressalte-se que, ainda que possível a concessão de trabalho externo de acordo com o art. 37

da Lei de Execução Penal, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que

é inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de

fiscalização do cumprimento do benefício exigida pela referida lei.

In casu, o recorrente se encontra em regime domiciliar com monitoramento eletrônico e teve

negada a autorização para o trabalho externo, tendo em vista que as circunstâncias que envolvem o

benefício vêm inviabilizando a sua fiscalização.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 HC 700.558 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20168130079 XXXXX60166363001 XXXXX20168130079

EM MESA JULGADO: 10/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : NATALIA HELENA DE SOUZA

ADVOGADO : NATALIA HELENA DE SOUZA - MG152176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : PAULO CESAR GONCALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PAULO CESAR GONCALVES

ADVOGADO : NATALIA HELENA DE SOUZA - MG152176

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523499775/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-700558-mg-2021-0332106-0/inteiro-teor-1523499832

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