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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_688398_dd961.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 688.398 - MG (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : VINICIUS ALEXANDRE SILVA RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS . IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis .

2. No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não fazendo menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto como justificativa da necessidade da prisão preventiva. Dessa forma, a motivação consignada no título prisional se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória, mormente considerada a pequena quantidade de drogas apreendida com o paciente.

3. Ademais, não se ignora o registro promovido pelo Tribunal de origem, no acórdão impugnado, de que o paciente "responde judicialmente pelos crimes de roubo e furto". Contudo, a referida fundamentação não constou do decreto prisional, não podendo ser agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Ordem concedida e liminar confirmada para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 03 de maio de 2022 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 688.398 - MG (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : VINICIUS ALEXANDRE SILVA RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VINICIUS

ALEXANDRE SILVA RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( HC n. 1.0000.21.134796-8/000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa

posteriormente convertida em preventiva, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei n.

11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo em vista a apreensão de 230g (duzentos e trinta gramas) de

maconha (e-STJ fl. 20).

O Tribunal estadual, por maioria, denegou a ordem ao writ originário, em

acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15):

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA COVID-19 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – VIA IMPRÓPRIA – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. – A tese da possibilidade de substituição do cárcere em razão da Covid-19 não deve ser apreciada por este Egrégio Tribunal sem que haja análise prévia do d. Juízo singular, mais próximo do quadro de saúde regional. – O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria. – Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da Republica. – Paciente que reitera na prática delitiva não faz jus a responder ao processo solto, vez que seu histórico na seara criminal demonstra à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto livre. – Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da

Superior Tribunal de Justiça

prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender ao princípio da necessidade. – Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva. V.V.: - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. - A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que “concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará”, providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser “expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem”. - Ordem concedida em parte.

Daí o presente writ , no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva

carece de fundamentação idônea.

Ademais, sustenta a presença de condições pessoais favoráveis, bem como

ausência de proporcionalidade entre a imposição da medida extrema e uma possível pena em caso

de condenação.

Assim, requer, liminarmente, o relaxamento/revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi deferido para que o paciente pudesse aguardar em

liberdade o julgamento definitivo do presente writ , se por outro motivo não estivesse preso.

Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério Público

Federal exarou parecer opinando pelo não conhecimento do writ , com a cassação da liminar.

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 688.398 - MG (2021/XXXXX-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Nesta irresignação, busca-se o reconhecimento de carência de fundamentação idônea na decisão judicial que impôs a prisão antecipada ao paciente.

De início, é relevante ressaltar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (arts. , inciso LXI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da Republica), há de se exigir que o decreto prisional venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.

A propósito do assunto, a jurisprudência desta Corte Superior, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.

No presente caso, eis o teor do decreto prisional (e-STJ fls. 110/112):

Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito de VINÍCIUS ALEXANDRE SILVA RODRIGUES, ao qual está sendo imputada a prática do crime de tráfico, tipificado no art. 33, Lei 11.343/06.

O APFD encontra-se formalmente em ordem, não havendo vícios que maculem a voz de prisão dada ao autuado no dia 16 de julho de 2021 (Id. XXXXX).

Há indícios suficientes de autoria, sendo certo que a conduta é daquelas das quais não se discute a materialidade.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão cautelar e razão lhe assiste.

O caso submetido não é compatível com nenhuma das medidas cautelares estampadas no art. 319 do CPP.

[...]

Os fatos de que cuidam estes autos precisam de apuração detalhada e não há dúvidas que estão presentes os pressupostos objetivos, que resultam no fumus boni iuris da medida, quais sejam, a materialidade, mediante a existência do delito, e, ainda, indícios de autoria.

Resta a análise do periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar.

[...]

Agrega-se a isto a disposição do art. 5º da LINDB, norma, em verdade, de introdução ao direito e que remete o julgados aos fins sociais a que a lei se destina e às exigências do bem comum, que in casu é notória, tendo em vista a possibilidade de reiteração criminosa.

A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz - RTJ 124/1033, sendo necessário ainda, a embasar a decisão, a presença dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP.

Superior Tribunal de Justiça

Assim, a prisão preventiva pretendida se faz imperiosa para conveniência da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, sendo óbvio que uma vez posto o agente em liberdade, o processo redundará em um nada, se não estiver presente para todos os atos do processo.

Isto posto, HOMOLOGO o APFD e convolo a prisão em flagrante em acautelamento preventivo, com força no art. 312 e 313,1, ambos do CPP, com vistas à garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, para conveniência da instrução criminal e melhor apuração delitiva.

Por sua vez, foram estes os fundamentos invocados para a denegação da ordem

originária (e-STJ fl. 19):

Compulsando os autos, verifica-se que os motivos que levaram o d. Magistrado a quo a decretar a prisão preventiva encontra respaldo jurídico porque, atendendo ao “princípio da necessidade”, consignou presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. É o que se extrai do decisum juntado nos autos, nos seguintes termos (anexo n.º 02, fls. 63/66):

“(...) Há indícios suficientes de autoria, sendo certo que a conduta é daquelas das quais não se discute a materialidade.

(...) O caso submetido não é compatível com nenhuma das medidas cautelares estampadas no art. 319 do CPP.

(...) Os fatos de que cuidam estes autos precisam de apuração detalhada e não há dúvidas que estão presentes os pressupostos objetivos, que resultam no fumus boni iuris da medida, quais sejam, a materialidade, mediante a existência do delito, e, ainda, indícios de autoria.”

(...) Assim, a prisão preventiva pretendida se faz imperiosa para conveniência da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, sendo óbvio que uma vez posto o agente em liberdade, o processo redundará em um nada, se não estiver presente para todos os atos do processo”.

Afere-se que a decisão supracitada, ao contrário do alegado pela impetração, está devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos da persecução criminal, explicitando a prova da existência do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti).

In casu , ao examinar os fundamentos declinados no decreto prisional

colacionado, constato, tal como já consignado quando do deferimento do pedido de liminar, a

ausência de fundamentação concreta, pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas

reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não fazendo menção a

nenhum outro elemento específico do caso concreto como justificativa da necessidade da prisão

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preventiva. Dessa forma, a motivação consignada no título prisional se apresenta, de fato, como

genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a

servir como supedâneo para a segregação provisória.

Nesse sentido:

[...] 2. A despeito da grande quantidade de droga apreendida -aproximadamente 5 kg de maconha -, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.

3. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva , porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente.

4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido para revogar a prisão preventiva da Recorrente , se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

( RHC n. 108.179/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 11/9/2019, grifei.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 240 G DE COCAÍNA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

1. A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal.

2. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, não tendo apontado a decisão elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida.

3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a

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aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar.

( HC n. 576.098/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020.)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida - 665g de maconha -, apesar de indicativa da traficância, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário e portador de bons antecedentes.

4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

( HC n. 587.227/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 198/2020, grifei.)

[...] 2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e da repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

3. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real

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indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. ( HC n. 350.191/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes.

2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de se aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ( HC n. 343.630/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.)

Por fim, não ignoro o registro promovido pelo Tribunal de origem, no acórdão

impugnado, de que, "de acordo com o Laudo Toxicológico (anexo n.º 02, fl. 39), a substância

apreendida se comportou como 230,0g (duzentos e trinta gramas) de maconha. Não bastasse a

grande quantidade de drogas, nota-se que o caso em comento não é um fato isolado na vida do

paciente. Afinal, verifica-se das CAC (anexo n.º 02, fls. 47/48) que Vinícius responde

judicialmente pelos crimes de roubo e furto, e, não obstante, voltou a delinquir. Logo, tais

elementos integram-se de forma a evidenciar a periculosidade do agente e autorizam a prisão

preventiva, a bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis)" (e-STJ fl. 147).

Contudo, a referida fundamentação não constou do decreto prisional, não

podendo ser agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do

ora paciente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

[...] 3. Por sua vez, não se ignora a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas no caso em tela (554g - quinhentos e cinquenta

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e quatro gramas - de maconha). Contudo tal circunstância, como elemento a denotar uma maior gravidade em concreto da conduta, não constou como motivação do decreto prisional originário nem das posteriores decisões que o mantiveram, tendo sido registrada apenas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Portanto, não pode ser utilizada como supedâneo para manter a segregação cautelar do agente, notadamente à vista de ser o habeas corpus um instrumento processual de uso exclusivo da defesa, sendo vedada a agregação de fundamentação em desfavor do jurisdicionado pelas instâncias julgadoras. Precedentes.

4. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

( RHC n. 128.527/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 22/9/2020.)

[...] 1. A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF, HC n. 109.678/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012).

2. Inidônea é a motivação do decreto da custódia cautelar com base na prova de materialidade e indícios de autoria, ilações acerca da gravidade abstrata do delito e preenchimento do requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (apenamento máximo superior a 4 anos), pois tais elementos não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade.

3. In casu, notadamente não está demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E o Tribunal a quo, em contraposição ao permitido, agregou, quando do julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa, fundamento não considerado na origem, para manter a decisão de primeiro grau. Evidente, pois, o constrangimento ilegal.

4. Ordem concedida, a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jonhatan de Lima Cruz, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 135/2.16.0000011-2, salvo se por outra razão estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, bem como para determinar ao Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Tapejara/RS que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ratificada a liminar anteriormente deferida. ( HC n. 361.385/RS,

Superior Tribunal de Justiça

relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019.)

[...] 3. Na hipótese, da leitura da decisão primeva, ratificada via mandamental pelo Tribunal local, observa-se que o Juiz processante limitou-se a mencionar a gravidade em abstrato do crime em tese praticado, fundamentando a prisão no clamor social e em suposições atinentes à reiteração delitiva. Trata-se de decisão genérica, que não analisou de forma mínima os fatos ocorridos.

4. Ao analisar a condição pessoal do paciente, a Corte estadual apresentou novos fundamentos em meio processual exclusivo da defesa, o que lhe é vedado.

5. A ausência de fundamentação do decreto preventivo em foco e a apreensão de pequena quantidade de droga indicam a necessidade e a adequação da imposição de cautelares alternativas.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, para revogar a prisão processual do paciente e, na sequência, substituí-la por medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal. ( HC n. 482.328/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 12/3/2019, grifei.)

Assim, concluo haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie, porquanto

o decreto prisional ora objurgado encontra-se desprovido de motivação idônea a ampará-lo.

Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando a liminar

anteriormente deferida, determinar a soltura do ora paciente, se por outro motivo não

estiver preso , sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em

fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares

constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua

necessidade.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 688.398 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX11347968000 XXXXX20218130000 XXXXX34073965001 XXXXX20218130024

EM MESA JULGADO: 03/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : VINICIUS ALEXANDRE SILVA RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523551680/habeas-corpus-hc-688398-mg-2021-0266640-7/inteiro-teor-1523551694

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