jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1677548_de9a5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA

AGRAVANTE : CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO

ADVOGADOS : REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI - SP270347 ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII - SP170080

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO

VIOLAÇÃO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN,

EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO

DE BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO, E NÃO

DIFERENÇA DE VALOR DO BEM DECLARADO. CONCLUSÃO ESSA

ALCANÇADA DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS

NOS AUTOS, EM CONTRASTE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO

CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE

MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA

PROVIMENTO

1. Fica afastada a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015,

porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo

mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma.

2. No mérito, a tese defendida no apelo excepcional é, em suma, de

que, tratando-se o ITCMD de um tributo sujeito ao lançamento por homologação

e tendo ocorrido o pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, os

recorrentes pleitearam pela aplicação, ao caso debatido, da norma do artigo 150,

§ 4o. do Código Tributário Nacional, afastando a norma do artigo 173, I do

mesmo Código (fls. 216). Cita-se, em prol dessa tese, o REsp 973.733/SC,

Tema 163.

3. Contudo, da análise do julgado impugnado (fls. 208/210),

verifica-se que o Tribunal de origem, analisando as premissas fáticas colhidas

dos autos, concluiu por não aplicar o entendimento proferido por esta Corte no

julgamento do REsp 973.733/SC, Tema 163, porquanto o caso não diz respeito

a diferença de valor de imposto, mas, sim, ao não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no Demonstrativo dos autos de infração, que foram omitidos, sendo aplicáveis, assim, as disposições do art. 173, I, do CPC/1973.

4. Dessa forma, para se ultrapassar tal entendimento, seria necessário novo reexame dos fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, tarefa defesa em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

5. Outrossim, observou-se que as constatações da Corte local se basearam, também, na interpretação do texto constitucional e de legislação local, não sendo possível, também, sob esses aspectos, promover-se a modificação da fundamentação do julgado, seja porque a esta Corte não compete proferir análise do âmbito constitucional, seja porque o óbice da Súmula 280/STJ se impõe quando há no recurso especial necessidade de adentrar-se à valoração de conteúdo de norma local.

6. Por fim, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial igualmente não merece seguimento, porquanto não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, notadamente a falta da identidade fática entre os casos confrontados.

7. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 02 de maio de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677548 - SP

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA

AGRAVANTE : CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO

ADVOGADOS : REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI - SP270347 ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII - SP170080

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO

VIOLAÇÃO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN,

EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO

DE BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO, E NÃO

DIFERENÇA DE VALOR DO BEM DECLARADO. CONCLUSÃO ESSA

ALCANÇADA DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS

NOS AUTOS, EM CONTRASTE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO

CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE

MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA

PROVIMENTO

1. Fica afastada a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015,

porquanto a lide foi integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo

mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local, sob esse prisma.

2. No mérito, a tese defendida no apelo excepcional é, em suma, de

que, tratando-se o ITCMD de um tributo sujeito ao lançamento por homologação

e tendo ocorrido o pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, os

recorrentes pleitearam pela aplicação, ao caso debatido, da norma do artigo 150,

§ 4o. do Código Tributário Nacional, afastando a norma do artigo 173, I do

mesmo Código (fls. 216). Cita-se, em prol dessa tese, o REsp 973.733/SC,

Tema 163.

3. Contudo, da análise do julgado impugnado (fls. 208/210),

verifica-se que o Tribunal de origem, analisando as premissas fáticas colhidas

dos autos, concluiu por não aplicar o entendimento proferido por esta Corte no

julgamento do REsp 973.733/SC, Tema 163, porquanto o caso não diz respeito

a diferença de valor de imposto, mas, sim, ao não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no Demonstrativo dos autos de infração, que foram omitidos, sendo aplicáveis, assim, as disposições do art. 173, I, do CPC/1973.

4. Dessa forma, para se ultrapassar tal entendimento, seria necessário novo reexame dos fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias, tarefa defesa em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

5. Outrossim, observou-se que as constatações da Corte local se basearam, também, na interpretação do texto constitucional e de legislação local, não sendo possível, também, sob esses aspectos, promover-se a modificação da fundamentação do julgado, seja porque a esta Corte não compete proferir análise do âmbito constitucional, seja porque o óbice da Súmula 280/STJ se impõe quando há no recurso especial necessidade de adentrar-se à valoração de conteúdo de norma local.

6. Por fim, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial igualmente não merece seguimento, porquanto não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, notadamente a falta da identidade fática entre os casos confrontados.

7. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno interposto por WALTER LÚCIO

VIEIRA ROSA e CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO contra a

decisão que negou provimento a seu agravo em seu recurso especial nos

termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I DO CTN, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO, E NÃO DIFERENÇA DE VALOR DO BEM DECLARADO. CONCLUSÃO ESTA ALCANÇADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS, EM CONTRASTE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RESP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 314).

2. Em suas razões (fls. 323/331), os agravantes asseveram que,

quando o contribuinte, no lançamento por homologação, apresenta declaração

com a constituição de parte do crédito tributário, omitindo informações sobre o

fato gerador ou sobre bens integrantes da base de cálculo e, ainda, efetua o

recolhimento antecipado do tributo, ainda que parcial, o Fisco tem o prazo de cinco anos para verificar a adequação do procedimento adotado pelo contribuinte e do valor do tributo recolhido e, nesse mesmo prazo, que se inicia a contar da data do fato gerador (artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional),proceder ao lançamento de ofício para constituir o crédito tributário suplementar, caso encontre alguma diferença (fls. 328).

3. Pedem a reconsideração da decisão denegatória, argumentando, em suma, que foram preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade recursal, restando demonstradas as ofensas em relação as normas legais apontadas, inclusive em consonância com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 325)

4. Não há impugnação consoante certificado às fls. 335.

5. É o relatório.

VOTO

1. A despeito das alegações dos agravantes mantém-se a decisão agravada, porque lídima em sua fundamentação.

2. Nas razões recursais (fls. 323/331), os agravantes reiteram a tese defendida no recurso especial de que, tratando-se o ITCMD de um tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo ocorrido o pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, os recorrentes pleitearam pela aplicação, ao caso debatido, da norma do artigo 150, § 4o. do Código Tributário Nacional, afastando a norma do artigo 173, I do mesmo Código (fls. 216). Citam em prol de sua tese o REsp 973.733/SC, Tema 163.

3. Tal como fundamentado anteriormente, a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi afastada porquanto não vislumbrado nenhum dos vícios da referida norma, tendo a lide sido integral e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula a ser sanada no julgado proferido pela Corte local. Ademais, gize-se, não está o julgador obrigado a responder diretamente, uma a uma, às alegações postas pelas partes, quando, encontrando motivação adequada, fundamenta e decide toda a controvérsia, como no caso dos autos.

segue-se a transcrição de trecho extraído da fundamentação do acórdão

recorrido:

Não há falar em aplicação do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, tendo em vista que o caso em exame não trata de diferença de valor de imposto, mas, sim, de não pagamento de tributo em relação aos bens móveis discriminados no “Demonstrativo A” dos autos de infração (fl. 60), que foram omitidos, sendo aplicável, assim, o disposto no inciso I, do art. 173, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Em sendo assim, ocorrido o falecimento do de cujus em 15.02.2011, com lavratura da escritura e inventário em 27.04.2011 (fls. 23/36), o termo inicial para a constituição do crédito pelo Fisco Paulista seria 01.01.2012, com termo final para realização do lançamento, a data de 31.12.2016.

E, verificando que os autos de infração foram lavrados em 14 e 15 dezembro de 2016 (fls. 53/71), patente se mostra a não ocorrência do lustro decadencial.

Neste sentido esta C. Câmara:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Na omissão ou inexatidão do obrigado, o lançamento deve ser feito de ofício. Art. 149, V, do CTN. Ausência de pagamento de tributo. Lançamento de ofício pela autoridade tributária. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Decadência não consumada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018).

Assim, afastada a alegação de decadência, verifica-se dos autos, como bem assentado pela MMª Juíza a quo, que o inventário dos bens móveis (fl. 60), objetos das autuações em comento, processou-se na Comarca de Patrocínio Paulista/SP (fl. 23), o que demonstra que o imposto em questão deveria ser recolhido, realmente, junto a este Estado da Federação, em que pese os bens móveis omitidos se encontrassem no Estado de Minas Gerais.

É o que determina o art. 155, inciso I, e § 1º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

E, sobre o mesmo tema, a Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do ITCMD prevê em seu art. § 2º:

Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

...

§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Neste sentido esta C. Corte decidiu:

Apelação ITCMD Cobrança que compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. Inteligência do artigo 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Doador que, no caso, reside no Estado de Minas Gerais. Sentença de extinção da execução. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-56.2016.8.26.0014; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 09/04/2019).

Ante tais ponderações, correta a r. sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo íntegra a cobrança efetivada nos autos de infração combatidos, eis que patente a infração ao art. 31, inciso I, do RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.665/2002 (fls. 208/210).

5. Conforme já mencionado, do que foi lido, observa-se que o

Tribunal de origem, analisando as premissas fáticas colhidas dos autos,

concluiu por não aplicar entendimento proferido por esta Corte no julgamento

do REsp 973.733/SC, porquanto o caso não diz respeito a diferença de valor

de imposto, mas, sim, ao não pagamento de tributo em relação aos bens

móveis discriminados no Demonstrativo dos autos de infração, que foram

omitidos , sendo aplicáveis, assim, as disposições do art. 173, I, do CPC/1973.

6. Portanto, a modificação do julgado, para acolher a alegação dos

contribuintes de que houve pagamento antecipado do tributo, ainda que

parcial, importaria em nova e acurada análise de todo o arcabouço probatório

da causa, tarefa defesa em recurso especial.

ser conferido da leitura da fundamentação acima transcrita, de sorte que a modificação do acórdão recorrido, também sob esse aspecto, é defesa nesta Corte.

8. E, ainda, o julgado impugnado utilizou-se da interpretação de legislação local, ficando, no ponto, obstada, igualmente, sua revisão, em razão da incidência da Súmula 280/STJ. Confira-se, a propósito, nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. A indicada afronta ao art. 35, I, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. Em que pese a Corte estadual ter citado os arts. 38 e 97 do CTN em sua fundamentação, ela não os violou. Ademais, o acórdão recorrido baseou-se precipuamente na Lei 10.705/2000 para explicitar o valor da base de cálculo do ITCMD.

3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.

4. Recurso Especial não conhecido ( REsp 1.744.718/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI LOCAL (LEI N. 10.705/2000). SÚMULA 280/STF.

1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento.

pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na lei federal, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei n. 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento ( EDcl no AREsp 420.361/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 20.2.2014).

9. Por fim, sob o pálio da sugerida divergência (pela alínea c do permissivo constitucional), é de se reafirmar que o recurso especial também não merece seguimento sob esse fundamento, porquanto não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, notadamente a falta da identidade fática entre os casos confrontados.

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno dos particulares.

11. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.677.548 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-10.2017.8.26.0196 XXXXX20178260196

Sessão Virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA

AGRAVANTE : CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO

ADVOGADOS : ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614 REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI - SP270347

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII - SP170080

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA

MORTIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : WALTER LÚCIO VIEIRA ROSA

AGRAVANTE : CARLA MARICE VIEIRA ROSA MONTEMURRO

ADVOGADOS : REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI - SP270347 ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII - SP170080

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 03 de maio de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523581886/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1677548-sp-2020-0057752-6/inteiro-teor-1523581928

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-8