Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 522251 PR 2003/0044183-9

I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90.

II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado.

III - Recurso especial improvido

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

CABIMENTO, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINAÇÃO, BACEN, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, DESNECESSIDADE, POUPADOR, COMPROVAÇÃO, BLOQUEIO, PERIODO, PLANO ECONOMICO, DECORRENCIA, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, BLOQUEIO, OBSERVANCIA, HIPOSSUFICIENCIA, POUPADOR, RELAÇÃO DE CONSUMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, BACEN, COMPROVAÇÃO, FATO MODIFICATIVO, DIREITO, AUTOR.