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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1998419_eedeb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1998419 - AL (2022/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : GILBERTA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : UNIÃO

PROCURADOR : PATRÍCIA MELO MESSIAS - AL004510

INTERES. : MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO

INTERES. : CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ - HOSPITAL CHAMA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por GILBERTA SILVA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA DE MAMA ESTÁGIO IV. IBRANCE (PALBOCICLIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.

1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora quanto ao fornecimento do IBRANCE (Palbociclibe) 125mg para o tratamento por 12 meses, em razão da patologia que a acomete, com fundamento no art. 487, I do CPC, confirmando a liminar, no ponto.

2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal.

3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: XXXXX20164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017).

4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 29/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente.

5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente.

6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de câncer de mama, estágio IV, com metástase para fígado e pleura, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Ibrance (Palbociclibe). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS.

7. Segundo relatório médico constante nos autos, a apelada já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS (quimioterapia, cirurgia e radioterapia), necessitando urgente fazer o uso do medicamento para aumento da sobrevida global. Afirma, ainda, que não há no SUS outro fármaco com igual eficácia.

8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio.

8. Apelação do Estado de Alagoas parcialmente provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação da União Federal prejudicada"

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 370 e 371 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a desnecessidade da produção de prova pericial no caso concreto, bem como contrariedade aos princípios do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia entre as provas.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 523/533e, 534/542e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 544e).

A irresignação merece prosperar.

Deve-se ressaltar, inicialmente, que o Recurso Especial preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, sendo desnecessária a revisão do contexto fático-probatório dos autos.

Com efeito, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (DJe de 04/05/2018), examinado na forma do art. 1.036 do CPC/2015, a Primeira Seção desta Corte estabeleceu os seguintes requisitos a serem observados nos processos distribuídos a partir daquela decisão: "I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do

medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do

medicamento".

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos

não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no

inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2018).

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela necessidade de realização da perícia, nos seguintes termos:

"Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de câncer de mama, estágio IV, com metástase para fígado e pleura, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Ibrance (Palbociclibe). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS.

Segundo relatório médico constante nos autos, a apelada já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS (quimioterapia, cirurgia e radioterapia), necessitando urgente fazer o uso do medicamento para aumento da sobrevida global. Afirma, ainda, que não há no SUS outro fármaco com igual eficácia.

Ressalvado meu entendimento, deve-se adotar o entendimento no sentido de que, considerando que o referido relatório médico foi produzido apenas por profissional especialista ligado à autora, o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio.

Assim, não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial.

Ressalte-se que o Estado de Alagoas, em pedido subsidiário, requer a anulação da sentença para produção de prova pericial.

Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Estado de Alagoas, determino a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente,

deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Julgo prejudicada a apelação da União Federal.

Na hipótese, conforme destacado anteriormente, em que pese o Tribunal a quo tenha reconhecido que houve a juntada de relatório médico informando que" a apelada já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS (quimioterapia, cirurgia e radioterapia), necessitando urgente fazer uso do medicamento para aumento da sobrevida global "e não haver no SUS outro fármaco de igual eficácia, asseverou que" o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio "(fl. 491e).

Ademais, consta da sentença que" o tratamento com a droga reivindicada apresenta prognóstico bastante positivo, tendo significativo ganho de sobrevida livre da progressão da doença e livre de quimioterapia ", e ainda, que a 'nota técnica 23843 (...) confirma dita patologia que acomete a autora, bem como evidencia a imprescindibilidade, eficácia e necessidade do uso da droga reivindicada" (fl. 287e).

Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do medicamento pleiteado, o qual pode ser fornecido com suporte no laudo do médico que acompanha a parte autora.

A propósito:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA.

1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica.

2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar o fornecimento da medicação à" apresentação semestral de receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada "(fl. 460, e-STJ).

3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular

quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica.

4. Recurso Especial provido" (STJ, REsp n. 1.794.059/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019).

Em hipóteses similares à dos autos, confiram-se as seguintes deliberações monocráticas: REsp 1.999.581/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/05/2022 e REsp 1.962.100/RN , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 09/12/2021.

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença.

I.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523700237/recurso-especial-resp-1998419-al-2022-0117028-4/decisao-monocratica-1523700281

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