jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1990333_942ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1990333 - MG (2022/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : DEBORA VAL LEAO E OUTRO (S) - MG098788

INTERES. : M E M L (MENOR)

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE –VENVANSE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS – REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156/RJ – NÃO PREENCHIMENTO.

O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual 'O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.' (Precedente Vinculante: RE XXXXX, Tema 793).

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante REsp. nº 1657156/RJ (Tema 106), fixou os requisitos para o custeio, pelo Poder Público, de medicamento excepcional que não consta de atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade da medicação, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento e existência de registro do fármaco à ANVISA.

Deixando o autor de comprovar a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, requisito indispensável para o fornecimento de medicamento excepcional, a manutenção da sentença é medida que se impõe" (fl. 161e).

Não foram opostos Embargos de Declaração.

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 19-M, I,

da Lei 8.080/90 , sustentando que "os relatórios médicos que constam nos autos e são mencionados pelo acórdão atestam a imprescindibilidade e urgência do fármaco, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" (fl. 187e). Aduz, também, estar comprovada a hipossuficiência da paciente.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 208/217e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls.220/221e).

A irresignação merece prosperar.

Deve-se ressaltar, inicialmente, que o Recurso Especial preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, sendo desnecessária a revisão do contexto fático-probatório dos autos.

Com efeito, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (DJe de 04/05/2018), examinado na forma do art. 1.036 do CPC/2015, a Primeira Seção desta Corte estabeleceu os seguintes requisitos a serem observados nos processos distribuídos a partir daquela decisão: "I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento".

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de

medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos

não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2018).

Na hipótese, conforme destacado anteriormente, em que pese o Tribunal a quo tenha reconhecido que houve a juntada de relatório médico que informa "foi optado pelo uso do VENVANSE 30 mg, em dose única diária, que deve ser mantido por tempo indeterminado e não pode ser substituído e não se encontra na rede pública de saúde'", asseverou que "o referido documento não demonstra evidências da superioridade do Venvanse em relação aos demais produtos disponibilizados pela rede pública de saúde e registra a possibilidade de utilização do medicamento após tentativa de uso da droga Reitalina (Metilefinado)" (fls. 166/167e).

Ademais, consta do voto vencido que "o primeiro e o segundo requisitos restaram comprovados nos autos" (fl. 169e), e que, "em relação à hipossuficiência, (...) restou devidamente comprovada, notadamente pela apreciação do documento intitulado de 'instrumental de classificação socioeconômica' em cotejo com os orçamentos do medicamento carreados à ordem 2"(fl. 170e).

Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do medicamento pleiteado, razão pela qual merece prosperar a irresignação recursal.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.

3. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 463-466, e-STJ, destaquei): Tenho que, de todo o exposto, é indevida a dispensação judicial da droga postulada tendo em vista que, a despeito do relatório médico juntado com a inicial (evento 1 - OUT11) informar que a parte autora foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática e vem evoluindo com piora clínica caracterizada por aumento de tosse e de falta de ar que a impede de realizar esforços físicos leves/moderados, levando à limitação do desempenho das atividades da vida diária e significativa perda de qualidade de vida, necessitando fazer uso da droga requerida (Nintedanibe) para fins de controle da moléstia, bem assim a perícia médico judicial (evento 45 - LAUDO1) ser igualmente favorável à dispensação da droga, fato é que, não restou esclarecida a questão relativa ao esgotamento da política prevista no SUS para tratamento da moléstia e, tão-pouco, restou comprovada a superioridade terapêutica da droga demandada frente aos fármacos e terapias dispensadas pelo SUS'.

4. Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte de origem destoa da prova pericial, bem como da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que 'a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência'.

5. Com efeito, o relatório médico juntado com a inicial e a perícia médico judicial (fls. 25-30, e-STJ) corroboram a imprescindibilidade do medicamento para a manutenção da saúde do paciente. Cabível, portanto, o fornecimento do fármaco para o tratamento da moléstia que o acomete.

6. Destaca-se, outrossim, quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos cumulativamente pelo REsp 1.657.156/RJ, trecho do parecer do Ministério Público Federal que, sinteticamente, traduz com precisão as conclusões do relatório médico juntado com a inicial e da perícia médico judicial. In verbis (fl. 609, e-STJ): 'Isso porque, ao contrário do apontado pela Corte Regional, o laudo pericial juntado aos autos atesta: a) a inexistência de protocolo alternativo pelo SUS para a doença; b) a utilização de outros medicamentos pelo paciente, que não apresentaram o efeito esperado; c) o medicamento é registrado pela ANVISA, com uso indicado à moléstia do recorrente. As conclusões foram precedidas do relatório do médico pneumologista responsável (e-STJ fls. 25/30)'.

7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.708.174/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021).

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, até que decisão médica autorize o término do tratamento, mediante apresentação da receita médica atualizada, nos termos da fundamentação.

I.

Brasília, 30 de maio de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523716663/recurso-especial-resp-1990333-mg-2022-0070810-6/decisao-monocratica-1523716714

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2022/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-42.2018.8.21.9000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR 2021/XXXXX-1