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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931854_40b74.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1931854 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : TECELAGEM E CONFECOES RAMOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra

acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 161/162):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA.

1. Notadamente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, entendo que a contagem do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para os sócios se dá em consonância com a teoria da actio nata, qual seja, deve ocorrer no prazo de cinco anos contados a partir do momento em que a exequente toma conhecimento dos elementos que a autorizem a pleitear o prosseguimento do feito em face dos corresponsáveis. Precedentes: TRF3, Agravo legal em AI nº XXXXX-19.2011.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, DJ 18/05/2012; TRF3, AI nº 2013.03.00.017718-4, Rel. Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, Terceira Turma, DE 31/03/2014; STJ, AgRg no EResp XXXXX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; STJ, AgRg. no AREsp. XXXXX/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 25/03/2014, DJ 31/03/2014.

2. Com a ressalva do entendimento do E. STJ em diversos precedentes ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 02/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010; Primeira Seção, AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, J. 25/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17/12/2009, DJe 02/02/2010), não basta apenas que tenha decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da devedora executada (pessoa jurídica) para configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face do sócio, mas, imprescindível, que também ocorra inércia da exequente. Nesse sentido: TRF-3, AI nº XXXXX-10.2012.4.03.0000, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, julgado em 18/07/2013, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 26/07/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 175193/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, publicado no DJe e m 27/06/2012; STJ, AgRg no AREsp nº 370505/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, publicado no DJe em 09/12/2013.

3. Considerando que restou caracterizada a inércia da exequente e que ela pleiteou a inclusão do espólio do coexecutado Manuel Ramos na pessoa da inventariante Ondina Emília Rodrigues Ramos quando já decorrido o prazo de cinco anos contados do conhecimento da inatividade da pessoa jurídica, restou configurada a ocorrência de prescrição da pretensão executiva para o

redirecionamento.

4. Agravo de instrumento improvido.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) do art. 1.022 do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto ao "pedido de redirecionamento da execução na pessoa do sócio em 11/11/2002 (ID XXXXX, pp. 24/25), quando este se encontrava vivo, bem como pedido de vista dos autos e juntada de documentos em 2004 (ID XXXXX, pp 38/74), tendo tido vista dos autos somente em 2008 e requerido a inclusão do espólio do sócio em maio de 2009, o que afastaria a prescrição" (e-STJ fl. 221);

b) do art. 174 do CTN, ao argumento de que não está configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, visto que não houve inércia da Fazenda Nacional.

Sem contrarrazões.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 238/240).

Passo a decidir.

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão judicial que, nos autos de execução fiscal movida em desfavor de TECELAGEM E CONFECÇÕES RAMOS LTDA., reconheceu a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Apesar de não ter havido manifestação do Tribunal a quo em relação aos aspectos fáticos suscitados pelo ente fazendário em seus embargos de declaração, aplico o direito à espécie.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, ratificando a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, decretada na primeira instância. Concluiu ter havido o transcurso do prazo prescricional quinquenal a contar da ciência da dissolução da sociedade empresária, com a inércia da parte exequente. É o que se observa do excerto do acórdão regional recorrido (e-STJ fls. 164/169):

A questão posta em exame é a prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento da execução em face do sócio gerente da empresa executada. Notadamente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, entendo que a contagem do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para os sócios se dá em consonância com a teoria da actio nata, qual seja, deve ocorrer no prazo de cinco anos contados a partir do momento em que a exequente toma conhecimento dos elementos que a autorizem a pleitear o prosseguimento do feito em face dos corresponsáveis.

Nesse sentido, colho os seguintes precedentes:

[...]

No entanto, com a ressalva do entendimento do E. STJ em diversos precedentes ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 02/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010; Primeira Seção, AgRg nos EREsp XXXXX/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, J. 25/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17/12/2009, DJe 02/02/2010), não basta apenas que tenha decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da devedora executada (pessoa jurídica) para configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face do sócio, mas, imprescindível, que também ocorra inércia da exequente.

Nesse sentido:

[...]

Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 03.06.1998 (id XXXXX - Pág. 1).

Por ocasião da diligência do oficial de justiça realizada em 31.07.2000 (id XXXXX - Pág. 21), a empresa executada não foi localizada no endereço constante da CDA (id XXXXX - Pág. 6), o que caracteriza a sua dissolução irregular.

Em 29.05.2009 (id XXXXX - Pág. 77), a União Federal requereu o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio do coexecutado Manuel Ramos na pessoa da inventariante Ondina Emília Rodrigues Ramos.

Assim, considerando que restou caracterizada a inércia da exequente e que ela pleiteou a inclusão do sócio administrador quando já decorrido o prazo de cinco anos contados do conhecimento da inatividade da pessoa jurídica, restou configurada a ocorrência de prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento. (Grifos acrescidos).

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de

Justiça, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio

quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos

autos da execução" ( REsp XXXXX/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,

julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

Essa é exatamente a hipótese dos autos, visto que, conforme consta

na decisão de primeira instância impugnada por meio do agravo de instrumento que deu

origem ao presente recurso especial (e-STJ fl. 144), a citação do sócio-gerente por edital

foi declarada nula. Essa mesma informação foi trazida aos autos pela Fazenda Nacional

na sua petição de agravo de instrumento (e-STJ fl. 6).

Ainda nesse sentido, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO

CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.

568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).

VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA.

1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)".

2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ.

[.....]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Dessa forma, a tese defendida no recurso especial de não ocorrência da prescrição intercorrente não tem utilidade, diante da ilegalidade no eventual redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio-gerente não citado na execução fiscal antes de seu falecimento, nos termos da jurisprudência tratada acima.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523747867/recurso-especial-resp-1931854-sp-2021-0104370-7/decisao-monocratica-1523747897

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