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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1361900 SP 2013/0011728-3 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Certidão de Julgamento

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2013⁄0011728-3
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.361.900 ⁄ SP   Números Origem:  00247884820074036100  200761000247888  247884820074036100     PAUTA: 22⁄10⁄2014 JULGADO: 12⁄11⁄2014     Relator Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : MARCELO SANCHES MORENO ADVOGADO : RICARDO SOARES CAIUBY E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(S)     JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO(S)   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Registro Profissional   SUSTENTAÇÃO ORAL   Sustentou, oralmente, o Dr. CLÁUDIO ARAÚJO PINHO, pelo recorrido.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  
Documento: 41829584 CERTIDÃO DE JULGAMENTO