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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1361900 SP 2013/0011728-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.900 - SP (2013⁄0011728-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCELO SANCHES MORENO ADVOGADO : RICARDO SOARES CAIUBY E OUTRO(S) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(S)   JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO(S) RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Sanches Moreno, às fls. 423-432, com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSCRIÇÃO PARA ATUAÇÃO PLENA - IMPOSSIBILIDADE - GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA. 1- A Lei nº 9.696⁄98 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física, com o objetivo maior de fiscalizar as referidas atividades profissionais. 2- Quanto às diretrizes e bases da educação, cuidou a Lei nº 9.394⁄96, diferenciando os cursos destinados à formação de professores, conforme as normas do Título VI. Nesse sentido, quem conclui curso credenciado no Ministério da Educação como licenciatura de graduação plena poderá atuar profissionalmente apenas no exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, não estando apto a exercer as atribuições do bacharel ou graduado naquela determinada área do conhecimento. 3- Já o bacharelado destina-se à formação de profissionais que desejem atuar no mercado de trabalho em geral, ou seja, não há nesta modalidade, disciplinas concernentes ao desempenho de atividades voltadas à educação. Por outro lado, estão previstas outras que não se exigem na licenciatura. 4- A inscrição do profissional nos quadros do Conselho Regional de Educação Física deve se dar de acordo com a formação concluída pelo apelante. Logo, tendo cursado licenciatura de graduação plena, a inscrição deve se ater ao exercício profissional previsto no artigo 62 da Lei nº 9.394⁄96 e demais disposições legislativas aplicáveis. 5- O histórico escolar do apelante, anexados à fl.28, mostra que o curso por ele frequentado teve 3 anos de duração, contando com carga horária total de 2.800 horas⁄aula, haja vista 80 horas⁄aula serem do trabalho de conclusão de curso e 200 horas⁄aula de atividades acadêmico, científico e culturais, as quais devem ser excluídas do cômputo total, havendo, por tal razão, impossibilidade de se registrar as apelantes junto ao conselho profissional na forma por elas pretendida. 6- Apelação a que se nega provimento (fls. 420-421).

Noticiam os autos que Marcelo Sanches Moreno, ora recorrente, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, com requerimento para a antecipação da tutela de mérito, em desfavor do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, ora recorrido, pretendendo exercer a sua profissão de forma plena, sem a restrição imposta pelo réu.

Nesse sentido, o autor argumentou que concluiu o curso de educação física e, ao receber sua carteira profissional do réu, notou que havia restrição quanto à área de atuação, ou seja, foi autorizado tão somente a atuar no ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e não em todas as área da edução física (atuação plena), como, por exemplo, em academias, clubes associações e spas, já que o réu considera que o curso concluído por si é de  licenciatura de graduação plena em edução física.

Acrescentou que o Conselho réu legislou, de forma indevida, sobre a sua profissão, ao editar a Recomendação n. 5⁄2005, que criou três tipos de graduação em educação física, quais sejam: (i) licenciatura plena em educação física, criada pelo extinto Conselho Federal de Educação por meio da Resolução n. 03⁄87, tinha duração de quatro anos e possibilitava a atuação do profissional em qualquer área relativa à educação física; (ii) licenciatura de graduação plena em educação física, criada pela Resolução n. 01⁄02, do Conselho Nacional de Educação (Conselho Pleno), tem duração de três anos e possibilita que profissional apenas atue no ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); (iii) graduação em educação física em nível de graduação plena ou bacharelado, criada pela Resolução n. 07⁄04, do Conselho Nacional de Educação (Conselho Pleno), tem duração de quatro anos e confere aos formados o direito de exercer a profissão em quase todas as áreas da educação física, com exceção do ensino básico.

Por fim, requereu a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na expedição de sua carteira profissional, com autorização para que exerça sua profissão em regime de atuação plena, sob pena de ser imposta multa diária.

O Juízo singular da 8ª Vara Cível da Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo julgou improcedente a pretensão autoral, com o fundamento de que "[o] profissional formado em licenciatura plena em educação física somente pode atuar como professor de educação física na educação básica, como prevêem os artigos 61 e 62 da Lei 9.394⁄1996, que estão inseridos no título 'Dos profissionais da Educação'" (fl. 272).

Irresignado, o autor apelou da sentença do Juízo de primeiro grau, sendo certo que seu recurso de apelação não foi provido pelo TRF da Terceira Região, na conformidade da ementa supra.

No bojo do apelo nobre, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 61 da Lei n. 9.394⁄1996 e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.96⁄98, estes por entender que o Conselho recorrido extrapolou suas atribuições, ao criar condicionantes para exercício da educação física, e aquele porquanto inexiste distinção legal entre bacharelado e licenciatura.

Às fls. 437-447, consta recurso extraordinário dirigido ao egrégio Supremo Tribunal Federal.

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, às fls. 458469, e requereu, em sede preliminar, o não conhecimento do apelo nobre em virtude incidência das  Súmulas 7⁄STJ e 282, 283 e 356 do STF.

Acaso sejam vencidas as preliminares suscitadas, pugnou pela mantença do acórdão recorrido.

O recurso especial foi admitido pela corte de origem como representativo de controvérsia (fls. 488-489).

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 530-538, opinou pelo não provimento do apelo nobre.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.900 - SP (2013⁄0011728-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. 1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais) 2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas⁄aula; e o curso de graduação⁄bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas⁄aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394⁄1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto n. 3.276⁄1999, 1º e 2º da Resolução CNE⁄CP n. 2⁄2002, 14 da Resolução CNE⁄CES n. 7⁄2004 e 2º, inciso III, "a", c⁄c Anexo, da Resolução CNE⁄CES n. 4⁄2009. 3. O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação⁄bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída. 5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024⁄1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131⁄1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394⁄1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394⁄1996 (bacharelado e licenciatura). 6. Recurso especial parcialmente conhecido (ausência de prequestionamento) e, nessa extensão, não provido. Acórdão que deve ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC.     VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Preliminarmente, impõe-se afastar a incidência da Súmula n. 7⁄STJ ao presente. Isso porque a questão controvertida é puramente de direito em consiste em saber se o recorrente, formado em licenciatura de graduação plena em educação física, pode atuar em área informais (academias, clubes, hotéis, spas, dentre outros)  

O recurso em apreço não merece conhecimento relativamente à alegação de contrariedade aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.96⁄1998. Isso porque não foi cumprido o requisito do prequestionamento. Infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto aos temas insertos nos dispositivos supra, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito dessas questões.

É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos por afrontados. Sucede que o recorrente se furtou a manejar os imprescindíveis embargos de declaração. Tem-se, inarredavelmente, a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ, que tem o seguinte teor: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Ainda em sede preliminar, o apeno nobre deve ser conhecido no concernente à exposição de mau interpretação do art. 61 da Lei n. 9.394⁄1996. Isso porque foram cumpridos o prequestionamento e os demais requisitos de admissibilidade recursal.

Todavia, no mérito, a pretensão recursal não merece guarida, e o acórdão recorrido deve permanecer incólume, conforme adiante exposto.

A Resolução n. 3⁄1987, do extinto Conselho Federal de Educação determinava, que "a formação dos profissionais de Educação Física será feita em curso de graduação que conferirá o título de Bacharel e⁄ou Licenciado em Educação Física".

O art. 4º da referida Resolução impunha que a duração desses cursos era de (04) quatro anos, com carga horária mínima de 2.880 (duas mil e oitocentos e oitenta) horas de aula.

Conclui-se, portanto, que existiam duas possibilidades de formação em educação física; o bacharelado, que restringia o exercício dos profissionais em área não formais, como, v. g., a clubes, hotéis e academias, vedando a atuação em instituições de ensino, e a licenciatura plena, facultando a prática profissional na educação básica, assim como em áreas não formais, acima referidas, valendo salientar que ambos os casos tinham a mesma carga horária.

Pois bem, após a edição da Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n. 9.394⁄1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que diferenciou os cursos destinados à formação superior em duas áreas; a graduação, também conhecida como bacharelado (art. 44, II), e a licenciatura (art. 62).

Por oportuno, confira a redação dos dispositivos em foco: 

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...] Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

Posteriormente, foi criada outra modalidade de formação, qual seja: a licenciatura de graduação plena, cuja destinação é reservada às pessoas diplomadas em conhecimentos especializados, para atuarem na educação básica, no exercício do magistério, na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, sendo vedado o exercício de atribuições do bacharel ou graduado naquela determinada área de conhecimento

O art. 5º do Decreto n. 3.276⁄1999 regulamenta essa outra modalidade de formação:

Art.5º: Conselho Nacional de Educação, mediante proposta do Ministro de Estado da Educação, definirá as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica. §1º: As diretrizes curriculares nacionais observarão, além do disposto nos artigos anteriores, as seguintes competências a serem desenvolvidas pelos professores que atuarão na educação básica: I- comprometimento com os valores estéticos, políticos e éticos inspiradores da sociedade democrática; II- compreensão do papel social da escola; III- domínio dos conteúdos a serem socializados, de seus significados em diferentes contextos e de sua articulação interdisciplinar; IV- domínio do conhecimento pedagógico, incluindo as novas linguagens e tecnologias, considerando os âmbitos do ensino e da gestão, de forma a promover a efetiva aprendizagem dos alunos; V- conhecimento de processos de investigação que possibilitem o aperfeiçoamento da prática pedagógica; VI- gerenciamento do próprio desenvolvimento profissional. §2º: diretrizes curriculares nacionais para formação de professores devem assegurar formação básica comum, distribuída ao longo do curso, atendidas as diretrizes curriculares nacionais definidas para a educação básica e tendo como referência os parâmetros curriculares nacionais, sem prejuízo de adaptações às peculiaridades regionais, estabelecidas pelos sistemas de ensino. (Retificado no D.O. de 8.12.1999)

O art. 6º da Lei n. 4.024⁄1961, com a redação conferida pela Lei n. 9.131⁄1995, em pleno vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394⁄1996, atribui competência ao Ministério da Educação para exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria da educação, contando, para o desempenho de suas funções, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Dessarte, o Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, no regular uso de suas atribuições, editou a Resolução CNE⁄CP n. 1⁄2002, instituindo "as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena".

Essa resolução, conforme estabelece o art. 62 da Lei n. 9.394⁄1996, trata, com exclusividade, da educação básica, e difere, portanto, da disciplina versada na Resolução CFE n. 3⁄1987, pois, nesta, a licenciatura plena permitia o exercício dos profissionais formados em educação física nas áreas formal e não formal, enquanto a licenciatura de graduação plena, regulamentada posteriormente pela Resolução CNE⁄CP n. 1⁄2002, permite ao profissional tão somente atuar no ensino básico, ou seja, em área formal.

Posteriormente, o Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE⁄CP n. 2⁄2002 a qual regulou "a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior" e determinou o período mínimo de 3 anos e a carga de 2.800 (duas mil e oitocentas)  horas⁄aula para conclusão. Confira-se o teor dos arts. 1º e 2º da referida Resolução:

Art. 1º A carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, será efetivada mediante a integralização de, no mínimo, 2800 (duas mil e oitocentas) horas, nas quais a articulação teoria-prática garanta, nos termos dos seus projetos pedagógicos, as seguintes dimensões dos componentes comuns: [...] Art. 2° A duração da carga horária prevista no Art. 1º desta Resolução, obedecidos os 200 (duzentos) dias letivos⁄ano dispostos na LDB, será integralizada em, no mínimo, 3 (três) anos letivos.

Por fim, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE⁄CES n. 7⁄2004, que cuida, especificamente, dos cursos de graduação⁄bacharelado em Educação Física, dispondo o seguinte:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena, assim como estabelece orientações específicas para a licenciatura plena em Educação Física, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.

A Resolução CNE⁄CES n. 7⁄2004 deixou para a Câmara de Educação Superior estabelecer a duração do curso e quantidade de horas⁄aulas, conforme o seu art. 14:

Art. 14. A duração do curso de graduação em Educação Física será estabelecida em Resolução específica da Câmara de Educação Superior.

Por isso, a Câmara de Educação Superior editou a Resolução CNE⁄CES n. 4⁄2009, a qual, ao disciplinar, dentre outros cursos de graduação⁄bacharelado, que o curso de edução física, na modalidade graduação⁄bacharelado, tem tempo mínimo de 4 (quatro) anos de duração e carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas⁄aula, em conformidade com o art. 2º, inciso III, "a", c⁄c Anexo. Por tanto, constata-se que, a despeito do aumento da carga horária, foi mantido o prazo mínimo de conclusão de 4 (quatro) anos para o bacharelado.

Após o exame de todas as normas que disciplinam a matéria, ressoa evidente haver, atualmente, duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura, de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, e o curso de graduação⁄bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos.

Logo, é simples concluir que o profissional o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não-formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação⁄bacharelado e licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares.

O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída.

Foi exatamente isso que concluiu o Tribunal a quo, com cognição plenária e exauriente, ou seja, o curso do recorrente teve três anos de duração, razão pela qual a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física está de acordo com a sua formação. Confira-se:

O histórico escolar do apelante, anexados à fl.28, mostra que o curso por ele frequentado teve 3 anos de duração, contando com carga horária total de 2.800 horas⁄aula, haja vista 80 horas⁄aula serem do trabalho de conclusão de curso e 200 horas⁄aula de atividades acadêmico, científico e culturais, as quais devem ser excluídas do cômputo total, havendo, por tal razão, impossibilidade de se registrar as apelantes junto ao conselho profissional na forma por elas pretendida. Obviamente, a inscrição do profissional nos quadros do Conselho Regional de Educação Física deve se dar de acordo com a formação concluída pelo apelante. Logo, tendo cursado licenciatura de graduação plena, a inscrição deve se ater ao exercício profissional previsto no artigo 62 da Lei nº 9.394⁄96 e demais disposições legislativas aplicáveis (fls. 416-417).

A regulamentação levada a efeito pela Resolução CNE⁄CP n. 2⁄2002 está em consonância com a diretriz normativa traçada pelo art. 62 da Lei n. 9.394⁄1996. Diante disso, não se cogita ilegalidade pelo fato de que professores de edução física em licenciatura, com duração mínima de 3 (três) anos e carga de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas⁄aula, apenas possam atuar na educação básica.

Ademais, as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024⁄1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131⁄1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394⁄1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394⁄1996 (bacharelado e licenciatura).

Portanto, é perfeitamente legal a conduta do recorrido, de fazer constar, no registro profissional do recorrente, apenas a atuação em educação básica, atendendo a formação por ele concluída.

Isso posto, conheço do recurso especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Por se tratar de recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros da Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil e nos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08⁄2008.

É como voto.


Documento: 39067272 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO