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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_621739_853a4.pdf
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Decisão Monocrática

PET no HABEAS CORPUS Nº 621739 - PE (2020/0282284-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : PHELLIP CYSNEIROS PEREIRA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIANNA GRANJA DE OLIVEIRA LIMA - PE022313

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de petição ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, no qual se insurge contra o critério de dosagem da pena intermediária adotado pela Corte de origem após a concessão da ordem, de ofício, nos presentes autos, pois não restou reconhecida, de forma adequada, a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante.

Em razões, a requerente sustenta que a sentença e o acórdão do julgamento do recurso de apelação, em recurso exclusivo da defesa, fixaram o aumento em 1 ano por conta da agravante do art. 61, II, c, do CPB, tendo ocorrido reformatio in pejus no novo acórdão, vez que houve incremento no aumento em decorrência dessa agravante, uma vez que o aumento antes que era de 1 ano passou a ser de 3 anos.

Ainda, afirma que o acórdão hostilizado, ao realizar a diminuição da pena base pela atenuante da menoridade aplicou a fração de 1/6, ficando a pena em 19 anos e 2 meses de reclusão.

Todavia, como se observa na calculadora acostada, apesar de não haver menção no voto condutor quanto à fração escolhida para o aumento pela agravante, também foi utilizada a mesma fração de 1/6 (um) sexto, entendendo a defesa que houve equívoco tanto ao modificar esse quantum de 01 (um) ano para 03 (três) anos, quanto pela fração ser a mesma de 1/6.

Considerando a pena de 19 anos e 2 meses de reclusão, pena que restou após a diminuição pena atenuante, a fração de 1/6 equivale a 3 anos, 2 meses e 10 dias. E a fração de 1/7 corresponde a 2 anos, 8 meses e 25 dias.

Deveria ter sido aplicada a fração de 1/19, que corresponderia a 1 ano, restando ao final uma condenação a pena de 12 anos, 1 mês e 10 dias. Ou seja, foi aplicada a mesma fração ao atenuar e agravar, sem que fosse verificada a preponderância da primeira, resultando, inclusive, em reformatio in pejus.

Pugna, assim, já que a decisão não foi cumprida nos termos determinados, requer providências pela tomada de providências.

É o relatório.

Decido.

Conforme o entendimento consolidado desta Corte, nos termos do art. 67 do Código Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do CP), que têm caráter objetivo.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE REPISA OS FUNDAMENTOS DO APELO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DUAS AGRAVANTES

OBJETIVAS (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM). COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.

II -"A aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase. Entrementes, no concurso entre atenuantes e agravantes, observada a escala de preponderância ( CP, art. 67), aquela que estiver melhor graduada sobressair-se-á, contudo, com força de atuação reduzida, haja vista a inevitável força de resistência oriunda da circunstância em sentido contrário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o patamar ideal de 1/12 (um doze avos) para valoração da atenuante ou agravante preponderante, ressalvada sempre a possibilidade de adequação ao caso concreto nessa estipulação"( HC n. 441.341/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018 - grifei).

Agravo regimental desprovido"

( AgRg no REsp n. 1.896.157/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/12/2020.).

Por outro lado, a regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado.

Da referida regra decorre a reformatio in pejus indireta, segundo o qual deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o agravamento da reprimenda nas posteriores decisões proferidas na mesma ação penal, quando a nulidade for reconhecida a partir de recurso defensivo exclusivo (ou em habeas corpus).

No caso, está inscrito no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo:

"Diante desse contexto, configurada hipótese de concorrência entre circunstância agravante e atenuante, me valho do que dispõe o art. 67 do CP para dar preponderância à agravante, diante da má avaliação da personalidade do agente e da futilidade dos motivos determinantes do crime, contudo aumento a reprimenda em apenas mais .1 ano, em virtude da atenuante prevista no art. 65, 1, do CP, a qual não deve ser ignorada por completo por este juízo. É de bom alvitre esclarecer que esta magistrada sentenciante entende como adequado recrudescer a reprimenda por cada circunstância agravante em pelo menos um nível acima na tabela, o que corresponde a 2 anos e 3 meses em casos de homicídio qualificado, todavia, no caso em tela estou elevando em apenas 1 ano e não em mais 1 nível como ordinariamente faria, tendo em vista a concorrência com a atenuante referida. Desse modo, fixo a pena intermediária em 28 (vinte e oito) anos e 9 (nove) (sic) meses de reclusão".

Em seguida, ao proceder à nova dosagem da pena, o Colegiado a quo exasperou a pena em 3 anos pela agravante, tendo atenuado a reprimenda em 3 anos e 10 meses pela atenuante da menoridade relativa, o que observou o critério dosimétrico adotado por este Tribunal, já que restou considerada a preponderância da atenuante de ordem subjetiva sobre a de ordem objetivo, nos estritos termos do art. 67 do CP. Contudo, deve ser reconhecida a ocorrência

de reformatio in pejus indireta, conforme o acima explanado, pois restou adotado patamar superior ao reconhecido na sentença e mantido no acórdão prolatado no julgamento da apelação defensiva, sem que a acusação tenha se insurgido contra o decreto condenatório.

Assim, deve ser reconhecida a ocorrência de manifesta ilegalidade no acórdão proferido nos autos.

Ante o exposto, defiro o pedido para determinar que a Corte de origem cumpra as determinações do decisum proferido nos autos, afastando, contudo, a ocorrência de reformatio in pejus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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