jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_165314_a0f47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165314 - PA (2022/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : SANDRO BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS - PA017543

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ART. 282, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

SANDRO BARBOSA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

proferido no julgamento do HC n. XXXXX-28.2022.8.14.0000.

Depreende-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do

Acusado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.

11.343/2006, pois o Recorrente, em tese:

"[...] atuava como vendedor em uma 'boca de fumo', em associação com elementos da organização criminosa, sendo que, segundo consta da denúncia, o paciente ainda praticou suposta infração penal de corrupção de menores ou facilitou a corrupção de menores, junto com EUZIANE DE SOUZA AVELAR, companheira do paciente. Consta que o paciente estava dirigindo a atividade criminosa com ela, segundo informação do RMP e utilizando de um menor de idade para o tráfico de entorpecentes" (fl. 53).

Extrai-se, ainda, que, em 13/04/2021, foi concedida liberdade provisória ao Acusado,

mediante a imposição de medidas cautelares diversas da custódia. Porém, em 05/01/2022, o

Recorrente, juntamente com sua companheira, foi flagrado cometendo novamente o crime de

tráfico de drogas. Assim, tendo sido informado o descumprimento das medidas cautelares

impostas, foi decretada sua prisão preventiva, em 17/02/2022 (fl. 55).

Irresignada, a Defesa impetrou prévio writ perante a Corte estadual, que denegou a

ordem em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 71):

"HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A CONCESSO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AUTORIZA A DECRETAÇO DE PRISO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º DO CPP, PORQUANTO EVIDENCIADO O INTUITO DE FURTAR-SE À APLICAÇO DA LEI PENAL.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME."

Nas razões recursais, a Defesa alega que a prisão preventiva foi decretada, de

ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial.

Ressalta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.

Sustenta ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, pois foi decretada

somente após 4 (quatro) meses do descumprimento da medida cautelar imposta.

Salienta que o Recorrente é primário.

Por fim, afirma que não foi analisada a possibilidade de aplicação de outras medidas

cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do

Recorrente.

É o relatório. Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" ( AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado

nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.' ( AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, procedo ao julgamento imediato do recurso.

Quanto à tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, observo que

a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida

originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." ( EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)

No mais, ressalto que a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da

demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de

que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução

criminal ou a aplicação da lei penal.

Na hipótese, o Acusado estava em liberdade desde 13/04/2021. Todavia, em

05/01/2022, foi flagrado novamente na prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em

que o Juízo de origem reconheceu a necessidade de decretação da prisão preventiva do

Recorrente, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas.

Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer ilegalidade na decretação da

prisão preventiva.

Nos termos do art. 282, § 4.º, do Código de Processo Penal, "no caso de

descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante

requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a

medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312,

parágrafo único)".

Por sua vez, o referido art. 312, parágrafo único, do mesmo Código, prevê que "a

prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das

obrigações impostas por força de outras medidas cautelares".

Dessa forma, aplica-se o entendimento de que "as medidas cautelares

criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se

descumpridas" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016; sem grifos no original).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. [...].

6. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.

7. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

8. As circunstâncias dos autos evidenciaram a insuficiência da aplicação de medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

9. Ordem não conhecida." ( HC 545.493/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019.)

A propósito, o Tribunal de origem confirmou a necessidade de decretação da prisão

preventiva do Recorrente, nos termos da decisão de primeiro grau, ora transcrita, indicando (fls.

76-79; sem grifos no original):

"Inicialmente vislumbro que é perfeitamente adequado a decretação da prisão preventiva, já que o crime imputado ao paciente – art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, supera o patamar de 04 (quatro) anos de pena máxima, pelo que encontra-se preenchido o requisito disposto no art. 313, I do CPP.

Em verdade, consta dos autos (ID. nº 8566269) que a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas impostas anteriormente , a qual passo a transcrever:

'Proc.: 0004129-87.2019.814.0011

DECISÃO//MANDADO

Trata-se de notícia de descumprimento de medidas cautelares por EUZIANE DE SOUZA AVELAR, vulgo BRANCA e SANDRO BARBOSA DOS SANTOS, ocorrido em 05 de janeiro de 2022, momento em que foram flagrados praticando novo crime, qual seja, tráfico de drogas, apurado nos autos 0800004-38.2022.814.0011. Certificado pela Secretaria da Vara o cometimento de novo crime pelos acusados os autos vieram conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que os acusados descumpriram medida cautelar imposta a ela em decisão do dia 14 de abril de 2021, ficando claro reiteram a prática delitiva, inclusive da mesma espécie do ora apurado nestes autos, visto que foram presos em flagrante comercializando novamente entorpecentes impondo, assim, medida mais grave para proteger a conveniência da instrução criminal, posto que ela será mais efetiva do que a anteriormente imposta. Vislumbro não estarem mais presentes os requisitos autorizadores da liberdade provisória dos réus, posto que voltam a traficar na cidade. Assim, inexiste qualquer elemento concreto a denotar as previsões constantes do art. 312 do CPP, para que essa permaneça em prisão domiciliar. Pelas razões suso expostas, REVOGO a prisão domiciliar da acusada e lastreado no artigo 312, do Código de Processo Penal, e DECRETO PRISÃO PREVENTIVA EUZIANE DE SOUZA AVELAR, vulgo BRANCA e SANDRO BARBOSA DOS SANTOS.'

O art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que 'a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares'.

Também o art. 282, § 4.º, do mesmo Diploma Legal, ao tratar das medidas cautelares, estabelece que 'no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva'. Quanto a possibilidade de se decretar a prisão preventiva sem a necessidade de se observar as exigências do art. 313 do CPP, Renato Brasileiro de Lima assevera que:

[...]

No caso em comento, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido deque o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o art. 282, § 4º, do CPP.

[...]

Ademais, conclui-se que o paciente despreza completamente as ordens e provimentos jurisdicionais, ao cometer novo crime, ato que merece imediata repressão.

O magistrado a quo destaca em suas informações:

'Ademais, verifica-se que ao paciente foi oportunizado responder o processo em liberdade conforme decisão do dia 13 de abril de 2021, onde foi concedida sua liberdade com medidas cautelares sendo um delas não se envolver em outro crime ou contravenção penal, ocorre que em 05 de janeiro de2022 o paciente, em conjunto com sua companheira, foi flagrado novamente cometendo o crime de tráfico de drogas , momento no qual foi informado no presente processo o descumprimento das medidas cautelares imposta e decretado novamente sua prisão.'

Evidenciado, está, o fato de que o paciente descumpriu medidas impostas por ocasião da substituição da segregação cautelar por cautelas alternativa, ao ser

preso em flagrante ao praticar novamente o crime de tráfico de drogas , revelandose juridicamente adequada nova decretação da prisão preventiva."

Ao réu que descumpre injustificadamente medida cautelar diversa da prisão pode ser

imposta a cautelar máxima, pois a inobservância do compromisso processual penal, de forma

direta, elide a força coercitiva que emerge do Poder Judiciário, com a indesejável exposição da

falta de eficácia prática dos mandamentos jurisdicionais. Por essa razão, criou-se hipótese

específica, a ser aplicada ao investigado ou acusado que abusa da confiança outorgada pelo

Poder Judiciário ao lhe impor a medida cautelar diversa da prisão.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO, REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 - CNJ. INAPLICÁVEL. NÃO DEMONSTRADO PERTENCER AO GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

4. O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que impostas em outra ação penal, também constituem fundamento idôneo a justificar a segregação cautelar.

5. Não demonstrado que o paciente pertence ao grupo de risco, tampouco a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, inviável a revogação da prisão preventiva por aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

6. Inviável, por fim, o debate a respeito da aplicação do princípio da insignificância, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 576.093/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal, notadamente em razão de o paciente, descumprindo as medidas cautelares que lhe foram previamente impostas, ter se evadido do distrito da culpa, estando foragido ao menos até o momento da impetração do presente writ, o que justifica a imposição da medida extrema. Precedentes.

[...]

Habeas corpus não conhecido." ( HC 511.583/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019; sem grifos no original)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES. SUPERADAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPARSARIA COM ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO.

1. Eventuais nulidades ocorridas no flagrante ficam superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o decreto novo título contra o qual insurgências devem ser dirigidas. Precedentes.

2. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na reiteração delitiva; no descumprimento de medida cautelar imposta nos autos de ação penal diversa e no cometimento de delito em comparsaria com adolescente, não há manifesta ilegalidade.

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no RHC 153.249/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022; sem grifos no original.)

No que se refere à alegação de que não foi analisada a possibilidade de imposição de

outras medidas cautelares, a Corte de origem salientou não ser possível a aplicação "[...] de

medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas no art. 319, do CPPB, em razão de que se

revelam inadequadas e insuficientes, sendo a prisão preventiva, neste momento, necessária a

adequada para a situação em tela, nos termos do disposto no art. 282, § 6º e no art. 312, caput,

ambos do Código de Processo Penal." (fl. 87).

Ressalto, por fim, que eventuais "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si

sós, não impede a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a

decretação da segregação provisória" ( HC 448.134/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018).

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e,

nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de maio de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1523931226/recurso-em-habeas-corpus-rhc-165314-pa-2022-0156126-7/decisao-monocratica-1523931270

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-0