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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 419485 RS 2013/0353298-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/11/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_419485_fbc4c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 419.485 - RS (2013/0353298-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOÃO ANDREOLA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO ANDREOLA E OUTRO (S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo desafiando decisão do Ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, a e c da CFRB, contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO RECALCITRANTE. NÃO COMPROVADA. 1. A imposição de multa pecuniária pelo descumprimento de sentença com obrigação de fazer revela-se desarrazoada, à luz. dos artigos 461, § 5º e 461-A, § 2º, do CPC, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de oficio ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de. entregar coisa, bem como para garantir a obtenção do resultado prático equivalente (artigos 461 e 46 1-A). 3. Nesse segmento, os §§ 4º e , do artigo, 461, do CPC, enumeram, exemplificativamente, as medidas que podem ser. adotadas pelo juiz, quais sejam: (i) imposição de multa diária ao réu, in limine ou quando da prolação da sentença, desde que fixado prazo razoável para cumprimento do preceito; (ii) busca e apreensão da coisa; (iii) remoção de pessoas e coisas; (iv) desfazimento de obras; (v) impedimento de atividade nociva; e (vi) requisição de força policial. 4. A Lei 10.444/2002 alterou a redação do § 5º, do aludido dispositivo legal, que passou a dispor que: "Art. 461. § 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e. apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial." 5. Destarte, o Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatório (astreinte) em desfavor do devedor, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (Precedentes do STJ: REsp 1.162.239/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.08.2010, DJe 08.09.2010; AgRg no REsp 1.176.638/RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 17.08.2010, DJe 20.09.2010; AgRg no Ag 1.247.323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 01.07.2010; e REsp 987.280/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 20.05.2009). 6. Recalcitrância não configurada. 7. Agravo desprovido. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos art. 461, § 5º, 644 e 645 do CPC. Sustenta, em síntese, que restou flagrante a recalcitrância do demandado em cumprir ordem judicial, daí surgindo a necessidade de fixação de astreintes. É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente se resume ao não reconhecimento da recalcitrância do devedor em dar cumprimento à decisão judicial que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou à CEF o levantamento do gravame hipotecário. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos arts. 461 e 461-A do CPC. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2.- Quanto à fixação da multa por descumprimento de ordem judicial, plenamente cabível a sua aplicação, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. E embora haja previsão legal, art. 461, § 6º, do CPC, para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, a ordem judicial é de impossível cumprimento, já que não possui o plano com as características elencadas pela parte autora, basta demonstrar essa impossibilidade, o que não ocorreu no caso concreto, conforme afirmado pelo Acórdão recorrido. 3.- Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 4.- Agravo Interno improvido."( AgRg no AREsp 326.136/PR, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 1º/8/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASTREINTES - LEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO."( AgRg no Ag 1.275.956/SP, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 17/5/2010, grifo nosso)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade da fixação da multa diária como medida garantidora da efetividade da determinação judicial, sendo que a análise da insurgência no que tange ao valor atribuído às astreintes implica em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1.018.147/RJ, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 31/8/2009, grifo nosso) Contudo, no caso dos autos, o Tribunal a quo manteve decisão monocrática do Relator que afastou a imposição de multa por entender que não houve descumprimento de ordem judicial (e-STJ Fl.84): A decisão de fis. 52/53v manteve a decisão a quo que indeferiu o pedido de fixação do valor das astreintes, nos seguintes termos, verbis: (...) O acórdão exequendo fixou indenização de R$ 15.000,00 pela indevida manutenção do gravame e afastou a imposição de multa "uma vez que não houve descumprimento de ordem judicial" (fl. 20v). 0 pedido de fixação de multa por descumprimento de determinação judicial não foi acolhido na decisão embargada, posto que não configurado o intuito recalcitrante do devedor. Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto. na. decisão acima transcrita. O reexame da existência de recalcitrância do devedor em dar cumprimento à decisão judicial encontra óbices nas seguintes Súmulas deste Superior Tribunal de Justiça, a saber: nº 83, na primeira situação, pois encontra-se de acordo com a jurisprudência desta e nº 7, na segunda hipótese, pois demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 475-L DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF ( AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que"o artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão". ( AgRg no REsp 1.381.624/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 8/10/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 456333/RS, 1ª Turma, Rel. o Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 8/4/2014)"AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica em afirmar que o valor fixado a título de multa cominatória não faz coisa julgada material (art. 461, § 6º, do CPC), podendo ele ser alterado para mais ou para menos, a qualquer tempo, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo à finalidade a que se destinava. 2. No caso, o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas soberanamente investigadas, alterou o valor total das astreintes e fixou a cifra diária em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não se mostrando, primo ictu oculi, ínfimo ou insuficiente aos contornos da causa, a conclusão a que chegou o acórdão estadual não se desfaz sem se esquadrinhar os fatos subjacentes aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 172561/RJ, 4ª Turma, Rel. o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 3/2/2014)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aplicabilidade das astreintes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado para as astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva a justificar a reavaliação, em recurso especial, da multa arbitrada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 268900/SP, 4ª Turma, Rel. o Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 3/6/2014)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 1.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 1.000,00). 3. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco desprovido.( AgRg no AREsp 471376/PE, 1ª Turma, Rel. o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 27/5/2014) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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