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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1701832_dea73.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701832 - SC (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MADALENA MODOLON FERRI

ADVOGADOS : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 MAYARA MARINA MATTANA - SC033493

AGRAVADO : GENTE SEGURADORA SA

ADVOGADO : JULIANO RODRIGUES FERRER - SC042983A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC.

Na origem, a recorrente ajuizou ação pleiteando a indenização securitária em razão de suposta invalidez por doença profissional. Em primeira instância, o feito foi julgado improcedente.

A parte autora interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 220):

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD) E MORTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO AQUELE DE ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 283/288 e 298/301).

No recurso especial (e-STJ fls. 303/380), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega, de forma bastante confusa e repetitiva, violação dos arts. , , , 14, 39, 46, 47 e 51 e 54 do CDC, 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991, 166, 757, 760 e 801 do CC/2002, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que são nulas as cláusulas da apólice que restringem a cobertura securitária, pois não teriam sido devidamente informadas ao consumidor, além de não serem redigidas com o necessário destaque, sendo obrigação da seguradora, e não apenas da estipulante,

informar o segurado sobre as restrições contratuais.

Aponta ofensa aos arts. 54, 63 e 64 da Resolução n. 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e 97 da Circular n. 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no que diz respeito à tese de que faz jus à indenização do seguro, ante sua incapacidade para o desempenho de suas atividades profissionais.

Indica ainda afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre os dispositivos legais apontados.

É o relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, há suspensão dos processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça na hipótese de afetação de tese em recurso especial repetitivo.

Ademais, em 26/10/2021, a Segunda Seção, sob relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, determinou a suspensão "de todos os processos pendentes" que versem sobre a matéria a ser discutida no Tema n. 1.112 da lista de repetitivos afetados pelo STJ.

O presente recurso discute tese coincidente com o Tema n. 1.112, referente à responsabilidade de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do processo até posterior deliberação no âmbito da Segunda Seção ou informação sobre o julgamento dos recursos afetados ao Tema n. 1.112.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1524046969/agravo-em-recurso-especial-aresp-1701832-sc-2020-0112422-2/decisao-monocratica-1524047001