jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009573-02.2011.8.21.0007 RS 2014/0286593-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/11/2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_608686_92ca9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.686 - RS (2014/0286593-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA ADVOGADOS : GRACIANE CRISTINA NIED CRISTIANE BACKES CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO e MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, por entender incidir à espécie a Súmula 7 do STJ. Em suas razões (e-STJ, fls. 208-214), os insurgentes alegam que seu recurso reúne todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, uma vez que prequestionados os dispositivos tidos por violados e que não busca reexame de provas, mas, sim, discutir matéria de direito. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 208-225). É o relatório. DECIDO. O recurso especial inadmitido veio fundado na alegação de ofensa ao art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pretendida. Aduziu-se, ainda, dissídio jurisprudencial. O recurso, no enanto, não comporta acolhimento. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático e probatório dos autos, houve por bem afastar o alegado cerceamento de defesa, aduzindo, para tanto, o seguinte: Com efeito, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito o sendo de direito e de fato há prova suficiente nos autos não havendo necessidade de produzir prova pericial ou em audiência. No caso dos autos, a matéria controvertida é exclusivamente de direito, inexistindo, portanto, necessidade em realizar prova oral, documental ou pericial. Assim, a decisão recorrida não incorre em cerceamento de defesa (e-STJ, fl. 145). Desse modo, a pretendida reforma do julgado, a fim de afastar a configuração do dano moral indenizável, demandaria análise do acervo fático e probatório dos autos, o que se mostra inadmissível, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - [...]. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. [...]. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 516.177/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014). Por fim, quanto ao dissídio interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de novembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152404939/agravo-em-recurso-especial-aresp-608686-rs-2014-0286593-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1276510 SP 2010/0029144-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0399258-82.2012.8.19.0001 RJ 2014/0114182-0