jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 471051 BA 2014/0022898-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/11/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_471051_4d044.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.051 - BA (2014/0022898-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA E OUTRO (S) AGRAVADO : CESAR BONFIM SANTOS SOUZA ADVOGADO : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA , a qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio TJBA. 2. A irresignação, contudo, não merece ser admitida, visto que o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) a aplicação da Súmula 7 do STJ; b) a ausência de omissão, contradição e obscuridade o acórdão recorrido; c) a incidência da Súmula 280 do STF; b) e aplicação da Súmula 43 do STJ. Na verdade, limitou-se a arguir razões totalmente dissociadas da decisão agravada, aduzindo que o despacho de admissibilidade extrapola a competência do Tribunal de origem a matéria, bem como houve negativa de prestação jurisdicional. 3. Ora, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Com efeito, a impugnação de apenas um único fundamento da decisão objurgada não é suficiente para desfazer os demais fundamentos presentes na decisão, sendo inadimissível o Recurso Especial quando não abrangida todos eles. 4. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ. 5. Diante dessas considerações, com base no art. 544, § 4o., I do CPC, não se conhece o Agravo em Recurso Especial. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152405672/agravo-em-recurso-especial-aresp-471051-ba-2014-0022898-5