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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1992936_14b62.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1992936 - SE (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : DANELY VELAZQUEZ MARRERO

ADVOGADO : DIEGO COSTA DE OLIVEIRA - RS099090

DECISÃO

Danely Velazquez Marrero impetrou mandado de segurança contra autoridade

do Ministério da Saúde, afirmando ter trabalhado no Programa Mais Médicos,

pretendendo participar no novo Edital de Chamamento Público, independentemente de

seu nome constar em listas divulgadas pela Secretaria de Atenção Primária a Saúde do

Ministério da Saúde.

A ordem foi concedida, possibilitando à impetrante manifestar seu interesse na

reincorporação do referido Programa (fls. 1.106-1.108).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença, nos termos

assim ementados (fls. 1.272-1.273):

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando a inclusão da Impetrante, como na Profissional Médica Intercambista Cubana, relação dos Médicos destinada à participação do Chamamento Público do Projeto Mais Médicos, regrado pelo Edital nº 9, de 26 de março de 2020.

2. Narra a Impetrante que preenche as condições para a reincorporação, mas em virtude do Edital nº 9, de 26 de março de 2020 (Id. XXXXX.3647082), foi impedida de participar do referido chamamento.

3. O referido Instrumento convocatório busca recrutar Médicos Intercambistas que pretendam o reingresso, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, desde que atendam os requisitos previstos no art. 23-A da Lei 12.871, quais sejam: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019); II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba

e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019); III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º d e agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

4. Da análise dos autos, verifica-se que o direito da Impetrante/Apelada de manifestar seu interesse no reingresso ao Projeto Mais Médico foi violado, uma vez que, a despeito do preenchimento aparente daqueles requisitos previstos no art. 23-A da Lei n. 12.871, o seu nome não constou na lista elaborada pela Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde. Restou demonstrado, assim, o cumprimento daqueles requisitos legais que autorizaria a sua participação no certame (residência no Brasil; atividade no Programa em novembro 2018; e desligamento diante do término do Convênio).

5. Colacionou-se aos autos diversos documentos, com destaque para o comprovante do período de exercício de função de Médica no Programa Mais Médicos (Id. XXXXX.3647102); documento proveniente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, contendo a data de solicitação de desligamento (Id. XXXXX.3647077); Carteira de Registro de Nacional Migratório, com prazo de residência válida até 02.07.2028 (Id. nº 4058504.3647072); e do Sistema print SGP, comprobatórios da data de desligamento (Id. XXXXX.3647094).

6. Não se pode alegar que o simples fato de a Impetrante ter saído episodicamente do País é fato suficiente para excluí-la do Programa, considerando que está demonstrada nos autos sua residência no Brasil.

7. Registre-se que, ao observar o Edital n. 9, de 26 de Março de 2020, verifica-se que aquele Instrumento convocatório não previu prazo para impugnação à lista de candidatos elaborada pela Autoridade Coatora, em aparente violação ao contraditório, o qual deve ser observado mesmo na via administrativa.

8. Conclui-se, assim, que, inevitavelmente, a Impetrante teve comprometido o direito de manifestar interesse no seu reingresso ao Projeto Mais Médico, razão pela qual a manutenção da sentença e medida que se impõe. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.299-1.302).

União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, alegando a violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a despeito da

oposição dos embargos de declaração, a Corte a quo se omitiu na análise dos requisitos

exigidos pelo art. 23-A, III, da Lei n. 12.871/2013.

Aduziu, ainda, negativa de vigência ao referido artigo da Lei n. 12.871/2013,

uma vez que a reincorporação dos médicos cubanos não é automática, dependendo do

preenchimento dos requisitos especificados, sendo essencial que o profissional esteja em

lista da OPAS, e no exercício de suas atividades no Projeto em 13.11.2018.

Invoca a competência do Poder Executivo em direcionar as políticas públicas,

e que não existem provas de que a impetrante tenha feito a inscrição no processo seletivo

em comento.

Contrarrazões ofertadas às fls. 1.341-1.358.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso

especial (fls. 1.392-1.399).

É o relatório. Decido.

Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra

pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora

apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente

evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o

que não viabiliza o referido recurso declaratório.

A propósito, ao julgar os declaratórios, o Tribunal a quo foi claro ao afirmar

que "[...] a despeito do preenchimento aparente daqueles requisitos previstos no art. 23-A

da Lei n. 12.871, o seu nome não constou na lista elaborada [...]" (fl. 1.300).

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação

dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.)

Quanto ao mais, verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da

presença dos necessários requisitos para nova inclusão no Programa, vai de encontro às

convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu de forma contrária ao aqui pretendido.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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