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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28372_ad04d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28372 - DF (2022/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal do Ministro da Economia. Aduz a parte impetrante que, por meio da Portaria n. 2.454, de17/12/2003, foi declarada a anistia política de Vinícius, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. Invoca, em síntese, as Leis n. 9.784/1999 e 10.559/2002 que amparam o direito deduzido, e que é necessário sanar a omissão da autoridade coatora que não realizou o orçamento disponibilizado. Liminar indeferida (STJ fls. 421-422). Informações prestadas pela autoridade coatora (STJ fls. 425-434). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, conforme o seguinte resumo: ADMINISTRATIVO. ANISTIADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃODEMONSTRADA. PAGAMENTORETROATIVO. AÇÃOJUDICIAL. DESISTÊNCIA.1. Ausente direito líquido e certo ante a nãodemonstração nos autos da dependênciaeconômica do impetrante com o seu genitor,que constitui requisito indispensável para opleito almejado (concessão de reparaçãoeconômica de caráter indenizatório para filhode anistiado falecido). Precedentes.2. O pagamento do retroativo fixado naPortaria/MJ nº 2.454/2003, só poderá serefetuado às dependentes habilitadas, pela viaadministrativa, após a desistência da açãojudicial movida pelo anistiado político (Lei n.º 11.354/2006, arts. e ). Parecer pela denegação do mandado de segurança. É o relatório. Decido. No caso dos autos trata-se de mandado de segurança em que o filho de anistiado falecido requer a concessão do benefício e o pagamento de valores retroativos. Todavia, não há direito líquido e certo uma vez que não está demonstrado nos autos a dependência econômica do impetrante com o seu genitor, que constitui requisito indispensável para o pleito almejado. Nos termos das informações prestadas pela autoridade coatora, o anistiado falecido recebeu o benefício previsto na Portaria n. 2.454/2003 entre novembro de 2003 até o seu falecimento, em maio de 2015. Além disso, foram habilitadas como dependentes do anistiado falecido apenas a sua companheira e a ex-cônjuge, sendo que estas estão recebendo a prestação mensal, permanente e continuada, desde a inclusão na folha de pagamento. Também foi pontuado como obstáculo ao recebimento administrativo do retroativo a ação judicial movida pelo anistiado político. A documentação juntada apenas retrata o falecimento do anistiado (genitor), no ano de 2015 (e-STJ fl. 177), sem que fosse revelada qualquer prova deque nos dias atuais o impetrante figuraria como seu dependente econômico, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória para tanto, incabível na via do mandado de segurança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAMILITAR CONCEDIDA POST MORTEM. REGIME DESEPARAÇÃO DE BENS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DABENEFICIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DAORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Fundada em portaria concessória de anistia militar post mortem,busca a impetrante receber valores: (a) a título de prestação mensalcontinuada; (b) retroativos relativos ao período compreendido entreas datas do requerimento e a do falecimento do anistiado; (c) retroativos relacionados ao interregno entre a data desse óbito e odia do julgamento pela Comissão de Anistia.2. A teor do disposto no art. 13 da Lei n. 10.559/2002, o direitoaos valores atribuídos a título de reparação, nos casos deanistia declarada post mortem, pressupõe a dependênciaeconômica do beneficiário. Precedentes.3. Na hipótese em exame, a dependência econômica não se provoucerta, mormente em razão do regime de separação de bens queregeu a união conjugal, conforme anotado na certidão decasamento apresentada pela impetrante, bem como devido àreferência expressa que faz o ato anistiador aos "demaisdependentes econômicos, se houver".4. Não evidenciadas a liquidez e a certeza do direito vindicado,em função de razoável dúvida quanto à legitimidade ativa daimpetrante, impõe-se, ante a impossibilidade de dilação probatória no mandamus, a denegação da ordem, semresolução de mérito, ressalvando-se à parte impetrante, nostermos do disposto no art. 19 da Lei n. 12.016/2009, o manejode ação própria para vindicar o direito que afirma possuir. ( MS 23.225/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. IMPETRANTES QUERECEBEM PENSÃO. FILHAS MAIORES. VALOR DERETROATIVOS QUE É DEVIDO SÓ AOS DEPENDENTESECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES.1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maioresde militar, outorgado com anistia política 'post mortem', no qual éperseguido o pagamento dos valores retroativos da anistia política,fixados na Portaria n. 292, de larva do Ministro de Estado daJustiça, publicada no Diário Oficial da União em 11.2.2010.2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicosdo anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse não é o casodas impetrantes, que figuram como beneficiárias de pensãomilitar, na condição de filhas maiores e solteiras.3. Estando ausente a comprovação acerca de que asimpetrantes figurariam como dependentes econômicas, deveser denegada a ordem. Precedentes: EDcl no MS 18.270/DF,Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe31.10.2012; MS 17.371/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º.8.2012; e MS 11.715/DF, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 30.10.2006,p. 238. Segurança denegada.( MS 20.066/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014). Ante o exposto, não sendo comprovado o direito líquido e certo, denego a segurança. Brasília, 06 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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