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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911462_70dd7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911462 - DF (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : FÁBIO SOARES JANOT

RECORRIDO : LÊDA MARIA SOARES JANOT

ADVOGADO : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795

RECORRIDO : HELOISA DE MACEDO LINS

ADVOGADO : FRANKLIN JOSE NEVES CONTENTE - PA016276

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo

TJDFT assim ementado (e-STJ fl. 930):

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA DE PROVENTOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO DO TEMA QUANTO À NATUREZA DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR PERQUIRIÇÃO QUANTO AO TERMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE O ABRANDAMENTO DA TESE ANTERIORMENTE FIRMADA, AINDA MAIS DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA.

1.Com vistas a implementar a devida celeridade processual, uma vez atendidos todos os pressupostos processuais e, em especial, o exercício do contraditório e da ampla defesa, procede-se ao julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento.

2. Comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados, há de se observar a sua impenhorabilidade segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e de acordo com o entendimento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.184.765/PA sob a sistemática dos recursos repetitivos, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

3. Lado outro, apreende-se que o reconhecimento quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios não implica em considerá-los, nos termos da exceção legal à impenhorabilidade dos vencimentos, como de prestação alimentícia.

4. A matéria não está pacificada no seio do Tribunal da Cidadania que, pela sua 3ª Turma, entendeu que a questão deva ser analisada mais profundamente, justamente em razão da imprecisão na definição das expressões "verba de natureza alimentar" e "prestações alimentícias", sendo acatada a proposta de afetação do tema.

5. Ademais, não se pode olvidar que se cuida de penhora de proventos de aposentadoria de uma senhora idosa, acometida de graves enfermidades, a demonstrar grave risco de lesão de difícil reparação acaso a colenda Corte entenda de forma diversa à esperada pelos credores.

6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 944/956), fundamentado no art.

105, III, a e c, da CF, o recorrente aponta violação dos arts. 789, 833, IV, e §§ 1º e

2º, e 835, I, do CPC/2015, 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994, sob o argumento de ser

possível a penhora de parte da aposentadoria das recorridas para pagamento de verba

honorária.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 986/993).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem manteve decisão que indeferiu penhora de parte da

aposentadoria das recorridas para pagamento de honorários advocatícios, enfrentando

a matéria, nos seguintes termos (e-STJ fls. 933/935 – grifei):

Os agravantes perseguem a manutenção do bloqueio das contas da agravada, o qual atingiu verba de natureza salarial, para pagamento de honorários advocatícios.

Conforme destaquei ao indeferir o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a previsão contida no art. 833, IV, do CPC não admite constrição sobre valores decorrentes de vencimentos, salário, pensões, proventos de aposentadoria e afins, porquanto protegidas pela impenhorabilidade, tendo por exceções apenas o pagamento de prestação alimentícia e valores excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC).

Destarte, quando comprovada a natureza salarial dos valores, há de se observar a sua impenhorabilidade segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e de acordo com o entendimento esposado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.184.765/PA sob a sistemática dos recursos repetitivos, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Lado outro, apreende-se que o reconhecimento quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios não implica em considerá-los, nos termos da exceção legal à impenhorabilidade dos vencimentos, como de prestação alimentícia.

Notadamente, a locução "prestação alimentícia" de que trata o art. 833, IV e § 2º do CPC, à semelhança do que já dispunha o art. 649, § 2º, do CPC/73, decorre de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, não admitindo interpretação abrangente, dado o seu caráter de exceção à regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC .

(...)

Com efeito, não passa desapercebido a este Relator os julgados que vem sendo proferidos pelo e. STJ, no sentido de excepcionar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, soldos e salários pelo disposto no § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora de salário para pagamento de prestações alimentícias, incluindo nesse conceito os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, em razão de sua natureza alimentícia.

Contudo, a matéria não está pacificada no seio do Tribunal da Cidadania que, pela sua 3ª Turma, entendeu que a questão deva ser analisada mais profundamente, justamente em razão da imprecisão na definição das

expressões "verba de natureza alimentar" e "prestações alimentícias".

Nesse sentido, a e. 3ª Turma acatou a proposta de afetação do tema por parte da Relatora do REsp nº 1.815.055/SP, Ministra Nancy Andrighi, que considerou necessária uma “maior perquirição conceitual” sobre o tema, o que afasta a necessidade de observância por este colegiado dos julgados esparsos colacionados pelos agravantes.

Ademais, não se pode olvidar que se cuida de penhora de proventos de aposentadoria de uma senhora idosa, acometida de graves enfermidades, a demonstrar grave risco de lesão de difícil reparação acaso a colenda Corte entenda de forma diversa à esperada pelos credores .

Outrossim, considerando que os precedentes mais modernos julgados pelo e. STJ sobre o tema sustentam tese afetada, mantenho o entendimento de que os honorários advocatícios, ainda que possuam natureza alimentar, não se convolam em prestação alimentícia e, por tal razão, não configuram hipótese de exceção de impenhorabilidade constante do § 2º do art. 833 do CPC. A r. decisão agravada, portanto, não está a merecer reparos.

Segundo o recorrente, "apesar de não entender o TJDFT que não é possível a penhora da aposentadoria por não constar os honorários como 'prestação alimentícia', não se deve olvidar que os honorários são, por essência, a prestação alimentícia destinada ao sustento do advogado, assegurando-lhe sobrevivência e a continuidade da atividade que lhe provê o sustento e não apenas possui essa qualificação pela sua utilização essencial, mas também pelo que a lei diz que é, conforme se extrai da clara dicção do § 14 do artigo 85 e IV do artigo 833, ambos do Código de Processo Civil, que corroboram e reforçam as disposições já constantes na Lei n. 8.906/1994 e na Súmula Vinculante n. 47" (e-STJ fl. 947).

Pede que "seja o presente apelo conhecido e provido, para fins de cassar a v. acórdão recorrido reconhecendo-se desde logo a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) da aposentadoria da recorrida" (e-STJ fl. 956).

A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.815.055/SP, firmou entendimento de que: "[...] as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...]".

No mesmo precedente, ficou registrado que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excetuada quando preservado percentual capaz de sustentar dignamente o devedor e sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Corte Especial, julgado em

03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).

Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos ‘prestação alimentícia’, ‘prestação de alimentos’ e ‘pensão alimentícia’ são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo ‘natureza alimentar’, por sua vez, é derivado de ‘natureza alimentícia’, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial

conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

( REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020.)

Sobre o tema, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

1. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.

2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp XXXXX/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria,

das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DCLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.

3. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido, no ponto, amolda-se ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a reiteração dos argumentos já repelidos em decisão anterior configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15.

3.1. Ainda que ultrapassado o referido óbice, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.)

No caso sob exame, verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado

aos precedentes desta Corte (Súmula n. 83/STJ), sendo inviável alterar a solução

adotada na origem, especialmente quanto ao possível comprometimento do mínimo

essencial à subsistência da parte executada, haja vista a impossibilidade de se

reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1525684684/recurso-especial-resp-1911462-df-2020-0331667-8/decisao-monocratica-1525684759

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