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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_737149_60605.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 737149 - RN (2022/0114669-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : RICARDO DE SOUZA LIMA E OUTRO

ADVOGADOS : TIAGO NERES DA SILVA - RN008893 RICARDO DE SOUZA LIMA - RN019122

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : ALCIDES BRITTO DE SOUZA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALCIDES BRITTO DE SOUZA

JUNIOR contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar veiculado no writ origi

nário.

Neste writ, os impetrantes pleiteiam a revogação da custódia preventiva ou a

substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório .

Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus

contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS

ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer

novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob

pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência

indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não

se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula

n. 691/STF, segundo a qual 'Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de

habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido

a tribunal superior, indefere a liminar'.

Agravo Regimental desprovido."

( AgRg no HC 512.089/MA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em

1º/10/2019, DJe 9/10/2019).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR

FORMULADO EM REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DESTE HABEAS CORPUS

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO

PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser

cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus

manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que

não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.

2. Não há falar em presunção de inocência ou em concessão de liberdade provisória no caso de condenação transitada em julgado, o que reforça a inviabilidade da pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal ajuizada na origem. Precedentes.

3. Hipótese em que a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem encontra-se suficientemente motivada e não apresenta ilegalidade patente para justificar a mitigação do óbice da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.

4. Agravo regimental não provido."

( AgRg no HC 527.788/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS. MATÉRIA SATISFATIVA. POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A suspensão da ação penal, pretendida no habeas corpus, depende da análise da nulidade dos interrogatórios, matéria passível de indeferimento da liminar.

2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

3. Agravo regimental improvido."

( AgRg no HC 534.798/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 11/10/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (900 G DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR APONTADO COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

Agravo regimental improvido."

( AgRg no HC 525.275/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019).

No caso dos autos, não se verifica, de plano, a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento desde writ.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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